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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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o Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 021/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 13 DE JULHO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 032/2021 — do Executivo Municipal, que
está em pauta, seja votado em Turno Único na presente Sessão
Extraordinária.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 032/2021 — do Executivo Municipal,
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, com finalidade de financiar ações de
saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus —- COVID-19 no município.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei, se faz
necessária para atender a mensagem nº 032/2021, onde o Prefeito Municipal
pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência, pela necessidade de
proporcionar a realização de ações emergenciais de saúde, implementando
medidas sanitárias para enfrentamento, em virtude da ameaça à saúde pública
causada pelo coronavírus.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento. A
ARO A bs
JOALDO GOMES DE CARVALHO
! “Presidente
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