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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDispõe Sobre: Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender a Proposta de aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio crespo-RO, por intermédio do Fundo Nacional de saúde, com finalidade de aquisição de Unidade Móvel para o Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Transformado em LEI sem veto — —
2020-04-13 Aguardando sanção governamental — —
2020-04-13 Proposição Aprovada U Proposição Apresentada e aprovada em Plenário.
2020-04-06 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2020-04-06 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —

Documents (1)

texto original #

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“o
E
E PREFEITURA DE RIO CRESPO
meme Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
º
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio
Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de
aquisição de Unidade Móvel de Saúde para o Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI;
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 305.000,00, (Trezentos e cinco mil reais),
para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.003.00.000.0000.0.000. | UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10.000.0000.0.000. Saúde
10.003.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
10.003.10.301.0015.0.000. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.204. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Proposta nº 11779.393000/1190-01
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
20130036 — Convênios da União — Saúde R$ 250.000,00
10020047 — ASPS — Aplicação Própria R$ 55.000,00
Total da Suplementação | 305.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Proposta nº
11779.393000/1190-01, com recurso financeiro oriundo da Emenda Parlamentar nº
37080004 no valor de R$ 250.000,00, para aquisição de unidade móvel de saúde para
atender a Secretaria Municipal de Saúde, CNES 6848222.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do
município para a execução do objeto da presente lei, até o valor de R$ 55.000,00, para a
contrapartida discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoGDhotmail.com
area
PREFEITURA DE RIO CRESPO
-— Estado de Rondônia
K* Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de
17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal
n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 01 de abril de 2020.
EVANDRO EPIFANÃO DE FARIA
Prefeito Muicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - US 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail com
a
a PREFEITURA DE RIO CRESPO
ps, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 014/2020, de 01 de abril de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2020, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Os recursos financeiros desta proposição conforme Proposta nº
11779.393000/1190-01 é oriundo da Emenda Parlamentar nº 37080004, de autoria
do Dep. Federal Luiz Claudio, no valor de R$ 250.000,00, e o Município de Rio
Crespo, destinará até R$ 55.000,00 a título de contrapartida para fazer face à
aquisição veículo equipado para servidor de Unidade Móvel de Saúde para atender a
Secretaria Municipal de Saúde, CNES 6848222, no município de Rio Crespo.
Neste objetivo, os recursos aplicados irão proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência ur íssi a fim de conhecer e aprovarem,
o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 01 de abril de 2020.
Prefeito Muflicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76 .863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 . EB 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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