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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta nº 395174/2021, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 960, de 21/09/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 24/09/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-09-21 Aguardando sanção governamental U Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.
2021-09-20 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2021-09-20 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-09-16 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-16 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-09-16 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei em análise na Comissão de Justiça.
2021-09-08 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-09-08 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-09-08 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-09-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:15:19.599358-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 var
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretoltura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 039/2021, de 08 de setembro de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2021, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde,
que foram habilitadas através da Portaria nº 3924/2020-MS, para incremento
temporário do Piso de Atenção Básica (PAB).
Visa atender a Proposta nº 36000. 395174/2021, celebradas entre a União
e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar o CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, cujo
repasse já se encontra disponível na conta bancária nº 63.978-8 da agência 1178-9 e
banco 001.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovp votos de estima e consideração” SE
Rio Crespo, 08 de setembro de 2
Evandro Epif:
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 War
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Proteitura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
OJET: 2º 039 is. RO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta nº 395174/2021, celebrada entre a União e o
Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 94.231,00, (Noventa e quatro mil e
duzentos e trinta e um reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS - Port. nº
do soa 1617/2021-MS ia nº 395174 í
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total da Suplementação 1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENCAO BASICA | R$ 94.231,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 1617, de
14.07.2021, no valor de R$ 94.231,00, para finalidade específica de ações relativas ao
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 dá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Proteltura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022, no limite de seus
saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do
artigo 167 da CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 08 de setembro de 2021.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 63.978-8
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
r
do em: 1 2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Pagina: 85
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saude e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saude, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1,263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saude aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municipios, no exercicio de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Aterição Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saude, observando o disposto no Capítulo Il da
Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021,
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art, 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art 5º O Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado,
Art, 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
VALOR TOTAL
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA MENDES) POSTA
(R$)
[o]
“FUNDO
AC EPITACIOLANDIA MUNICIPAL DE 36000394686202100 81000794 16800000 168.000,00
SAUDE
FUNDO
AL ARAPIRACA MUNICIPAL DE 35000393704202100 81000794 36000000 360.000,00
SAUDE DE
ARAPIRACA
FUNDO
AL CAPELA MUNICIPAL DE 36000392096202100 81000794 600.000,00 600.000,00
SAUDE
BENJAMIN FUNDO
am MUNICIPAL DE 36000395158202100 81000794 100.000,00 100.000,00
SAUDE
FUNDO
AP SANTANA VaniciDAL DE 36000393535202100 81000794 1000.000,00 1000.000.00
SANTANA
FUNDO
BA CACHOEIRA MUNICIPAL DE 36000395320202100 81000794 500.000,00 500.000,00
SAUDE
FUNDO
BA DIAS DAVILA MUNICIPAL DE 36000395142202100 |81000794 1.000.000,00 1.000.000,00
SAUDE
FUNDO
BA IBIPEBA MUNICIPAL DE 36000391954202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00
SAUDE
FUNDO
BA PIRAIDO NORTE MUNICIPAL DE 36000395393202100 81000794 500.000,00 500.000,00
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
PRESIDENTE SAUDE DE
BA DUTRA PRESIDENTE 36000393820202100 81000794 1.100.000,00 1100.000,00
DUTRA BAHIA
FUMSAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE |
PRESIDENTE SAUDE DE
BA JANIO QUADROS PRESIDENTE 36000393173202100 81000794 100.000,00 100.000,00
JANIO |
QUADROS |
FUNDO
MUNICIPAL DE.
BA SAO GABRIEL SAUDE DE SAO 38000392132202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00
GABRIEL
FUNDO
SÃO GONCALO
BA Dos CAMPOS MUNICIPAL DE '36000392149202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00
SAUDE
FUNDO
BA WANDERLEY MUNICIPAL DE | 36000394618202100 |81000794 500.000,00 500.000,00
AUDE
FUNCIONA
PROGRAM.
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
RO
RO
RO
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
MINISTRO
ANDREAZZA
PRIMAVERA DE
RONDONIA
RIO CRESPO
ALTO ALEGRE
AMAJARI
CANTA
CAROEBE
IRACEMA
PACARAIMA
UIRAMUTA
ANDRE DA
ROCHA
BENJAMIN
CONSTANT DO
SUL
CAMBARA DO
SUL
CAMPESTRE DA
SERRA
CANELA
ENTRE-NUIS
ESMERALDA
ESTEIO
ESTRELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRIMAVERA DE
RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE RIO
CRESPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
(ALTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
“AMAJARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAROEBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRACEMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PACARAIMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
“UIRAMUTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANDRE DA
ROCHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPESTRE
DA SERRA - RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FMS - FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESMERALDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESTEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000395049202100
36000393883202100
36000395174202100
36000394191202100
36000394192202100
36000394193202100
36000394752202100
36000394194202100
36000394189202100
36000394170202100
36000393787202100
36000394642202100
36000394859202100
36000394992202100
36000392812202100
36000394944202100
36000395125202100
36000393967202100
36000393990202100
81000794
81000794 200.000,00
81000794 200.000,00
81000794 94.231,00
81000794 50.000,00
81000794 869.624,00
81000794 819.985,00
268.201,00
81000794 205.823,00
81000794 848.809,00
81000794 353.872,00
81000794 150.000,00
81000794 100.000,00
81000794 150.000,00
81000794 150.000,00
81000794 300.000,00
81000794 100.000,00
81000794 100.000,00
81000794 300.000,00
|
'81000794 150.000,00
200.000,00
200.000,00
94.231,00
50.000,00
869.624,00
819.985,00
268.201,00
205.823,00
848.809,00
353.872,00
150.000,00
100.000,00
150.000,00
150.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
150.000,00
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019
1030150)
to
103015019
103015019
103015019
103015019
103015019

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