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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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-— Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 027/2021.
GABINETE DA PRESIDENCIA.
EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 044/2021 — do Executivo Municipal, que
está em pauta, seja votado em Turno Único na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 044/2021 — do Executivo Municipal,
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Convênio PLATAFORMA-BRASIL Nº 916415/2021,
celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, visando a
pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas.
A votação em Tumo Único desse Projeto de Lei, se faz
necessária para atender a mensagem nº 044/2021, onde o Prefeito Municipal
pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência, pela necessidade de
proporcionar melhorias da infraestrutura urbana com melhor atendimento ao
cidadão com espaços públicos adequados.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento.
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JOALDO OMES DE CARVALHO
Presidente
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