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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe Sobre: Abre Crédito Extraordinário, em favor do Fundo municipal de Saúde, no valor de R$ 21.739,35, para atender as Resoluções n° 106/2020/SASAU-CIB e n°0107//SASAU-CIB, aprovada pela secretaria de estado da saúde e Coordenadores da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO, com finalidade de Financiar ações de Saúde para o enfrentamento do CORONAVÌRUS - COVID-10 no Município.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Transformado em LEI sem veto — —
2020-04-07 Aguardando sanção governamental D —
2020-04-07 Proposição Aprovada A —
2020-04-06 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U —
2020-04-06 Leitura da Proposição em Plenário — —
2020-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA DE RIO-CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
RETO Nº 7, DE 06 D E 2020.
“Abre Crédito extraordinário, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no
) “valor de R$ 21.739,35, para atender as Resoluções nº 106/2020/SESAU-
CIB e nº 107/2020/SESAU-CIB, aprovadas pela Secretaria de Estado da
Saúde e Coordenadores da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO, com
finalidade de financiar Ações de Saúde para o Enfrentamento do
Coronavírus - COVID-19 no Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, combinado com o art. 101, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal,
combinado ainda com o art. 167,8 3º, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 21.739,35 (vinte e um mil, setecentos e trinta e nove reais e
trinta e cinco centavos), para atender à programação seguinte:
[16 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
| 10.002. | [ HOSPITAL DE PEQUENO PORTE -HPP| |
| 10.002,10. ] [Saúde Ê Ê a
| 10.002.10.302. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial o E
| 10.002.10.302.0018. | ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
] 10.002.10.302.0018.1.901. | Enfrentamento da Emergência de Saúde - Coronavírus COVID-19
33903000 “| MATERIAL DE CONSUMO | Cn a
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00 o EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE A
o “20130036 - CONVENIOS DA UNIAO - SAUDE R$ 11.104,93 |
É E . 20130037 - CONVENIOS DO ESTADO - SAUDE R$ 10.634,42. |
o E Totalda Suplementação | R$21.739,35 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
A - Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo das Resoluções nº
106/2020/SESAU-CIB e nº 107/2020/SESAU-CIB, aprovadas pela Secretaria de
Estado da Saúde e Coordenadores da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO, com
finalidade de financiar Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus -
COVID-19 no Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a finalidade constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
=» PREFEITURA DE RIO CRESPO
pm Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
y “Art. 3º - Promove-se as devidas compatibilizações nos instrumentos de
planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2020.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo, 06 de abril de 2020.
U - EVANDRO EPIFARÃO DE FARIA.
tro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Cen
—
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (E 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
. PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 015/2020, de 06 de abril de 2020.
Senhores Membros da Câmara de Vereadores,
4. Nos termos dos artigos 41, inciso II; 44 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com
art. 167, 8 3º da CF /88, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do
Decreto nº 1537, de 6 de abril de 2020 que “Abre crédito extraordinário, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 21.739,35, para os fins que especifica”
2. A medida possibilitará a realização de ações emergenciais de saúde, implementando
médidas sanitárias para enfrentamento, em virtude da ameaça à saúde pública causada
pelo coronavirus.
3. Por tratar-se de doença respiratória aguda de rápida expansão e difícil controle, a
Organização Mundial de Saúde - OMS declarou, em 30 de janeiro de 2020, emergência de
saúde pública de interesse internacional.
4. O Ministério da Saúde reconheceu a emergência sanitária do coronavírus e declarou,
por intermédio de diversos instrumentos legais, elevar o nível da resposta brasileira
para Emergência em Saúde Pública.
5. A urgência e relevância da demanda justificam-se pela necessidade de atuação
imediata do Poder Público com o objetivo de proteger os munícipes de um surto
epidêmico brusco demais, uma vez que não dispomos de leitos para proporcionar
atendimento imediato de um grande número de pessoas, além do risco à integridade e
aq bem-estar das pessoas que se encontra em situação de vulnerabilidade.
y E
6. A imprevisibilidade do ato decorre da impossibilidade de antever, para O presente
exercício financeiro, a necessidade dos recursos indispensáveis para a mencionada Ação,
haja vista a difusão rápida e inesperada do agente viral “Covid-19”, com potencial de
maior disseminação global ao se considerar que já estão sendo registrados casos de
transmissão dentro do estado de Rondônia.
7. Destaque-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62,
combinado com o 8 3º do art. 167, da Constituição, e previsto ainda no 8 3º do art. 101
da Lei Orgânica Municipal.
8. Nessas condições, tendo em vista a imprevisibilidade, relevância e a urgência da
matéria, submeto à sua consideração, em anexo, O Decreto nº 1537/2020, que visa
efetivar a abertura do referido crédito extraordir
Respeitosamente,
Rio Crespo, 06 de abril de 2020.
nio de Faria
unicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58
Disponibilização: 27/03/2020
Publicação: 27/03/2020
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 106/2020/SESAU-CIB
Aprova a transferência de recurso
financeiro aos 52 municípios do Estado
de Rondônia, em parcela única,
destinado ao custeio das ações de
saúde relacionadas ao enfrentamento da
circulação da "COVID-19".
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORES DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 22 Reunião Ordinária da CIB/RO
realizada em 18 de março de 2020;
Considerando a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que
estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos
Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID 19;
Considerando o Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, o qual
declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia,
para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo
Coronavírus - COVID-19 e;
Considerando a necessidade de fortalecer os 52 (cinquenta e dois)
municípios do Estado de Rondônia nas ações e medidas para o enfrentamento à
pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
R E s o L Vv E :
Aprovar a transferência de recurso financeiro no valor de R$
3.715.984,00 (três milhões setecentos e quinze mil e novecentos e oitenta e quatro
reais) em parcela única para os 52 (cinquenta e dois) municípios do Estado de
Rondônia, destinado ao custeio das ações de saúde relacionadas ao
enfrentamento da circulação da "COVID-19" no Brasil em virtude do recebimento
de recursos do Fundo Nacional de Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar.
1º - A transferência financeira de recursos aos municípios será
Porto
Velho,
de
março
2020.
realizada no valor correspondente a R$ 2,00 (dois reais), utilizando critério per
capita, conforme estimativa da população residente nos municípios brasileiros do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019.
2º - Fica estabelecido o acréscimo de R$ 3.106,42 (três mil, cento e
seis reais e quarenta e dois centavos) para cada município relativo à diferença da
população estimada 2019 para a projeção estipulada na Portaria nº 395/GM/MS, de
16 de março de 2020.
3º - A transferência de recurso financeiro fica condicionada à
apresentação dos respectivos Planos de Contingência.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues Vera Lúcia Quadros
Máximo
Secretário de Estado da Presidente do
Saúde COSEMS/RO
Anexo da Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 18 de março de 2020
VALOR A
POPULAÇÃO REPASSAR
MUNICÍPIO ESTIMADA | VALOR IBGE
IBGE (Valor IBGE +
acréscimo)
Alta Floresta do Oeste 22.945 R$ 45.890,00 R$ 48.996,42
Alto Alegre dos Parecis 13.241 R$ 26.482,00 R$ 29.588,42
Alto Paraíso 21.428 R$ 42.856,00 R$ 45.962,42
Alvorada do Oeste 14.411 R$ 28.822,00 R$ 31.928,42
Ariquemes 107.863 R$ 215.726,00 R$ 218.832,42
Buritis 39.654 R$ 79.308,00 R$ 82.414,42
Cabixi R$ 10.624,00 R$ 13.730,42
Cacaulândia R$ 12.460,00 R$ 15.566,42
85.359
R$ 53.386,00 R$ 56.492,42
Chupinguaia 11.182
Colorado do Oeste | 15802
25.215 R$ 50.430,00 R$ 53.536,42
Espigão do Oeste 32.374 R$ 64.748,00 R$ 67.854,42
Itapuã do Oeste 10.458
9.660 R$ 19.320,00 R$ 22.426,42
Mirante da Serra 10.947 R$ 21.894,00
Cacoal R$ 170.718,00 R$ 173.824,42
Campo Novo de
Rondônia R$ 28.278,00
R$ 31.384,42
Governador Jorge
Teixeira
R$ 25.000,42
15.852 R$ 31.704,00 R$ 34.810,42
Nova Brasilândia do
Oeste
R$ 40.948,00 R$ 44.054,42
Vale do Paraíso
FONTE: IBGE 2019
R$ 13.650,00 R$ 16.756,42
R$ 199.708,00 R$ 202.814,42
R$ 3.554.450,00 R$ 3.715.984,00
Documento assinado eletronicamente por Vera Lúcia Quadros,
Presidente, em 26/03/2020, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento | assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
MAXIMO, Secretário(a), em 26/03/2020, às 12:42, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
assinatura
eletrônica
YA autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0010850524 e o código CRC 635897E1.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº
0036.125077/2020-36 SEI nº 0010850524
Disponibilização: 27/03/2020
Publicação: 27/03/2020
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 107/2020/SESAU-CIB
Aprovarad referendum a
alocação dos recursos financeiros
no valor de R$ 5.243.949,38
(cinco milhões, duzentos e
quarenta e três mil, novecentos e
quarenta e nove reais e trinta e
oito centavos), a serem
destinados aos 52 (cinquenta e
dois) municípios e à Secretaria de
Estado da Saúde de Rondônia
(SESAU-RO), para realização das
ações de saúde de enfrentamento
do Coronavírus - COVID-19,
conforme quadro anexo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORES DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB/RO;
Considerando a Portaria Ministerial nº 3.992/17-GM/MS, de 28 de
dezembro de 2017, que estabelece que os processos administrativos relativos à
Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam definidos e deliberados nos
âmbitos das Comissões Intergestores Bipartite;
Considerando a Portaria Ministerial nº 3.992/17-GM/MS, de 28 de
dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e serviços públicos de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de
importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID-19, responsável
pela atual pandemia;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que
regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;
Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020,
que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde;
Considerando a Portaria nº 395-GM/MS, de 16 de março de 2020, que
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58
Porto
Velho,
26
de
março
2020.
estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos
Estados e Distrito Federal, destinados ás ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID-19;
Considerando a Portaria nº 480-GM/MS, de 20 de março de 2020, que
estabelece recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde, a
ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados ás ações de saúde
para o enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19;
Considerando a necessidade de fortalecimento dos serviços
ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial e;
Considerando a pactuação entre os segmentos Conselho de
Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-RO) e Secretaria de Estado da Saúde
(SESAU-RO).
R E s o L V E
Art. 1º Aprovar ad referendum a alocação dos recursos financeiros no
valor de R$ 5.243.949,38 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil,
novecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), a serem destinados
aos 52 (cinquenta e dois) municípios e à Secretaria de Estado da Saúde de
ondônia (SESAU-RO), para realização das ações de saúde de enfrentamento do
Coronavírus - COVID-19, conforme quadro anexo.
Art. 2º Os valores destinados aos municípios de Rondônia
compreendem R$ 3.554.450,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil
e quatrocentos e cinquenta reais), considerando o per capita mínimo de R$ 2,00
(dois reais), conforme estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), de 2018, publicada no Diário Oficial da União, conforme
quadro | em anexo.
Art. 3º - Os valores destinados aos municípios de Rondônia
compreendem o valor total da Portaria em epígrafe, considerando que o valor
destinado a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia como saldo deduzido - R$
1.689.499,38 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa
e nove reais e trinta e oito centavos), esta repassou de forma integral aos
municípios, em virtude da gravidade da pandemia que ora apresenta-se, conforme
planilha de distribuição anexa.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
Fernando Rodrigues Máximo
Secretário de Estado da Saúde
Anexo da Resolução nº 107/2020/SESAU-CIB de 26 de março de 2020
00296 |Santa Luzia D'Oeste
1484 [São Felipe D'Oeste
ão Francisco do Guaporé
00320 |São Miguel do Guaporé
eringueiras
eixeirópolis
heobroma
1708
01757 ale do Anari
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
MAXIMO, Secretário(a), em 26/03/2020, às 15:58, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
p=
seil a
assinatura
eletrônica
Ev À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
g* informando o código verificador 0010866677 e o código CRC 363A069E.
Do
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº
0036.134695/2020-77 SEI nº 0010866677

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