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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa IGD-SUAS Índice Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social, oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO."
native_id248

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Proposição transformada em lei S Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 975, de 22/12/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 22/12/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-12-22 Aguardando sanção governamental S —
2021-12-13 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL S —
2021-12-13 Dispensado 3º Turno de Votação S —
2021-12-13 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação S —
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-11-22 Proposição Aguardando Interstício para Votação P —
2021-11-22 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P —
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-18 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-18 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-11-18 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-16 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-11-16 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-16 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-04T12:36:48.634425-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-11-23T12:47:16.712889-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO Essa
RIO CRESPO
De mãos dadas com opova.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
Mensagem Nº 048/2021, de 10 de novembro de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2021,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de prestações de serviços e oferta
de benefícios a nossa população mais vulnerável.
Nesta assertiva, no intuito pela viabilização destes serviços sociais, se faz
imprescindível, por todas as boas razões supracitadas, são nossas intensões.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 10 de novembro de 2021.
4 s)4s l goat
Evandro Epifânio de Faria x dem j
Prefeito Municipal ox R
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
s
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO dsRapis
RIO CRESPO
De mãos ladas com o ovo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Programa IGD-SUAS Índice Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social, oriundo do Fundo Nacional de Assistência
Social ao Município de Rio Crespo'RO, visando atender aos Serviços de
Assistência Social do município de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00, (onze mil reais), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — SEMAS
09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08. Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária
09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.001.08.244.0031.2.093. | IGD-SUAS Índice Gestão Descentralizada SUAS
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 10150059 PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA 11.000,00
Total da Suplementação 11.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Fundo a Fundo da união, nos termos do Plano de Ação, no valor de R$
11.000,00, para finalidade específica da respectiva ação.
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO achas
RIO CRESPO
“De mis dadas com o povo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ww?
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre
o Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 10 de novembro de 2021.
EVANDRO EPI
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail. com
[Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do extrato
Extrato de Conta Corrente
59299-4RIO CRESBL GSUAS FNAS
G3380408322254091
04/11/2021 08:52:17
| Lançamentos
Dt. movimento Dt balancete | Histórico na Documento
27/07/2021 Saldo Anterior o
09/09/2021 + Transferência enviada 550.951.000.022.912
09/09 0951 22912-1 FABRICIA GONZA
09/09/2021 + TED Transf.Eletr.Disponiv 90.901
237 1448 69102228220 GILVANIA APARECID
09/09/2021 + TED Transf.Eletr.Disponiv 90.902
237 1448 31457495104 ZAINE MARIA DE FR
09/09/2021 + Tar DOCITED Eletrônico 852.521.200.240.523
Cobrança referente 09/09/2021
09/09/2021 + Tar DOCITED Eletrônico 852.521.200.240.524
Cobrança referente 09/09/2021
09/09/2021 BB CP Automatico S P 70
24/09). 21 + Ordem Bancária : 3.897.216.000.018
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
24/09/2021 + Ordem Bancária 3.897.219.000.018
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
24/09/2021 + Ordem Bancária 3.897.228.000.018
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
24/09/2021 + Ordem Bancária 3.897.266.000.018
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
24/09/2021 + Ordem Bancária 3.897.270.000.018
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
24/09/2021 + Ordem Bancária 3.897.286.000.018
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
24/09/2021 BB CP Automatico S P 70
27/09/2021 + TED Transf.Eletr.Disponiv 92.701
237 1448 69102228220 GILVANIA APARECID
27/09/2021 + TED Transf.Eletr.Disponiv 92.702
237 1448 03153294240 ERIKA DOS SANTOS
27/09/2021 + TED Transf.Eletr.Disponiv 92.703
260 0019 76494900259 RENATA NUNES ROMA
27/09/2021 + Tar DOCITED Eletrônico 862.701.200.046.415
Cobrança referente 27/09/2021
27/09/2021 + Tar DOCITED Eletrônico 862.701.200.046.416
Cobrança referente 27/09/2021
27/09/2021 + Tar DOCITED Eletrônico 862.701.200.046.417
Cobrança referente 27/09/2021
27/09/2021 BB CP Automatico S P 70
30/09/2021 SALDO
“Valor R$
283,13D
663,38 D
283,13D
10,45D
10,45 D
1.250,54 C
618,00 C
618,00 C
618,00 C
618,00 C
618,00 C
618,00 C
3.708,00 D
132,68 D
139,16D
132,68 D
10,45 D
10,45 D
10,45 D
435,87 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: JB500097 EVANDRO EPIFANIO DE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Cliente
Agência
Conta
Mês/ano referência
1178-9
59299-4 RIO CRESBL GSUAS FNAS
SETEMBRO/2021
| S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data
31/08/2021
09/09/2021
Histórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
Aplicação 11/12/2019
APLICAÇÃO
RESGATE
Aplicação 11/12/2019
SALDO ATUAL
24/09/2021
27/09/2021
30/09/2021
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
| Valor da Cota
31/08/2021 3,747487421
30/09/2021 3,758007682
Rentabilidade
No mês 0,2807
No ano 1,1412
Últimos 1º meses 1,1739
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF
8.182,79
1.250,54
1.250,54
3.708,00
435,87
435,87
10.226,96
8.182,79
3.708,00
1.686,41
22,58
0,00
0,00
22,58
10.226,96
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Quantidade cotas
2.183,540040
333,449343
333,449343
987,328547
116,039939
116,039939
2.721,379305
G3370511551485261
05/11/2021 12:15:39
- Saldo cotas
HE Valor cota
3,750314782 1.850,090697
3,755588764 2.837,419244
3,756206747 2.721,379305
2.721,379305
Transação efetuada com sucesso por: JB500097 EVANDRO EPIFANIO DE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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