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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-11-16
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Rio Crespo, e dá outras providências."
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 966, de 23/11/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 24/11/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-11-24 Aguardando sanção governamental U —
2021-11-22 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2021-11-22 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-18 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-18 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-11-18 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-16 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-11-16 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-16 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T12:44:18.791249-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO Va”
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Pretentura de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 049 de 12 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais nobres Vereadores deste
Município.
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o
poder Executivo a conceder um abono excepcional aos professores em efetivo
exercício na rede municipal ensino básico de Rio Crespo-RO., e dá outras
providências.
Mencionada proposição tem por objetivo a concessão deste abono,
pois faz-se necessário em razão do incremento dos valores recebidos a título de
Fundeb.
Informamos ainda para o conhecimento dos nobres vereadores, que
segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação, havia uma projeção de um
incremento de 4,13% na arrecadação de Fundeb para o exercício de 2021. Contudo,
o Município está arrecadando valores superiores ao projetado pelo Ministério da
Educação, por exemplo, até outubro/2020 havíamos recebidos R$ 1.747.173,05 de
Fundeb, até outubro/2021, recebemos R$ 2.332.916,51, ou seja, até outubro/2021
foi arrecadado R$ 585.743,46, a mais, um incremento de 33,52% em comparação
com o arrecadado no mesmo período do ano anterior.
O recebimento dos valores que não estavam previstos altera
significativamente o planejamento financeiro do Município, podendo afetar o
cumprimento da regra disposta no art. 60, XII, dos ADCT e art. 22 da Lei nº
11.494/07, in verbis:
Este tipo de abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada,
sobretudo, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do
magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 70% do Fundeb.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO Var
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Proteitura do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dladlas com o povo.
Por essa razão, está sendo adotado em caráter provisório e
excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais.
Considerando que o abono decorrem da parcela de recursos dos 70%
do Fundeb, que é destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício na educação básica pública, o referido abono em
nada modifica o universo de beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem
direito a receber o abono são os mesmos profissionais do magistério da educação
básica pública que se encontravam em efetivo exercício no período em que ocorreu
o pagamento da remuneração normal.
Deste mesmo modo, o FNDE expõe que o eventual pagamento de
abono deve ser definido no nível local através de lei:
“[...] o eventual pagamento de abonos é definido no âmbito da administração
local, por LEI, que estabeleça o valor, a forma de pagamento e demais
parâmetros considerados. É importante destacar que a adoção desses
pagamentos decorre de decisões político-administrativas inerentes ao
processo de gestão desses entes governamentais, os quais são responsáveis
por administrar as verbas públicas de forma clara e objetiva, expondo os
critérios a serem observados na destinação desses recursos e fazendo
constar em instrumento legal que preveja as regras de concessão e os
devidos fundamentos legais e materiais, em obediência aos princípios da
transparência e legalidade do procedimento."[...]
“FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e apoiado em decisão
administrativa e autorização legal (por Lei Municipal, Estadual ou Distrital), no
âmbito do Poder Público concedente, tal pagamento não estaria sujeito à
incidência da contribuição previdenciária, por não integrar o salário de
contribuição do servidor, na forma prevista na Lei nº 8.212/91 [...). Entende-
se, portanto, que o abono, sendo concedido em caráter eventual e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO var
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Pretenra de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o pova.
desvinculado do salário, é destituído de caráter salarial, excluindo-se do
montante da base de cálculo da exação previdenciária”
Ainda que sem previsão explícita na Lei nº 14.113/2020, a cartilha do
FNDE de 2021 permite interpretação possibilitando o pagamento de abono no caso
de “sobras” de recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da
educação, desde que, como extensamente destacado pelo órgão, adotado como
medida de “caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e
eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente”, como é o presente
caso.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, pois estamos ainda vivendo uma pandemia, e a classe
a ser beneficiada por este abono colocado em apreciação desta colenda Câmara
Municipal, é uma classe (professores da educação básica) que mesmo durante a
excepcionalidade do momento não deixou de exercer as suas funções, e muitas das
vezes de suas próprias residências, aumentando consideravelmente os gastos e
despesas pessoais, portanto justo é este abono.
Solicitamos Excelências que este Projeto Lei, seja apreciado em
regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 12 de novembro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO Va”
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Preteitura de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mos dadlas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza o poder executivo municipal a conceder abono
excepcional aos profissionais da Educação Básica, em
efetivo exercício na rede municipal de ensino de rio
crespo, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos professores da educação básica,
vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021,
o abono denominado Abono-FUNDEB.
Parágrafo único - O valor global destinado ao pagamento do Abono-
FUNDEB, será de R$ 700,00 (setecentos reais) por servidor beneficiado por este
abono, e integrará a conta dos 70% (setenta por cento) dos recursos vinculados à
conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDESB, relativos ao exercício de
2021.
Art. 2º — Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os
profissionais da educação básica, nos termos do inciso Ill do artigo 26 da Lei federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
consideram-se professores da educação básica: aqueles definidos nos termos do
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo
exercício nas redes escolares de educação básica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO “ar
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Preteitura de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos delas com o povo.
Art. 3º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao
subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária e sobre ele também não incidirão os descontos
previdenciários e tributários.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, à fonte dos recursos disponíveis na
conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Artigo 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo/RO, aos 12 de novembro de 2021.
EVANDRO EPIFÂNIQIDE FARIA
Prefeito Muni&lpal
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