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materia nº 44/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-11-22
Ementa"Indica, na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno dessa Prefeitura, para realização de um estudo técnico científico na legislação tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI, para promoção de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços públicos de pequenas obras e/ou assemelhados, que necessitem de maquinários do Poder Público diretamente a cada interessado, mediante pagamento de TAXAS, a população residente em imóveis Urbano do nosso município de Rio Crespo-RO."
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o > mm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
fi O ro Estado de Rondônia
Poder Legislativo
INDICAÇÃO Nº 044/2021.
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Vereador RIVELINO DIAS, Juntamente com os demais Vereadores desta
Casa de Leis, indica, na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio
Crespo-RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de
profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas
necessárias no âmbito interno desta Prefeitura, para realização de um estudo técnico científico na
legislação tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI, para promoção
de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços
públicos de pequenas obras e/ou assemelhados que necessitem de maquinários do Poder Público
diretamente a cada interessado mediante pagamento de TAXAS, a população residentes em imóveis
Urbano do nosso Município de Rio Crespo-RO.
JUSTIFICATIVA
É necessário adotar um sistema de gestão pública municipal de infraestrutura
para incentivo ao progresso Urbano e prestação de serviços públicos direto a cada munícipe que assim
precisar.
Assim, a utilização de maquinários do Poder Público para a prestação de
serviços públicos diretamente a cada interessado mediante pagamento de TAXAS, é um mecanismo de
fomento ao crescimento urbano da cidade.
Assim como a Lei Municipal n. 433/2009, que criou o programa de incentivo ao
pequeno produtor rural e a Lei Municipal n. 784/2017, que criou o programa porteira adentro, é hora de
equalizar a balança e criar uma Justiça Social por meio de aprovação por esta Casa de Leis, de uma
LEGISLAÇÃO que também abarque a população da área URBANA.
Pelos ensejos ora expostos, demando e apoio e uma resposta de Vossa
Atenciosamente, fo
Autor; RIVELINO DIAS — Ver.
Coautores: ELISAMA B; DE a à
FAGNE, ESOÓZA CARDOSO - Ver.
E:
Excelência.
7 SE ODRIGUES — Ver.
ROSELINA MI UCHINSKI — Ver!
Ao Exmo Senhor:
Prefeito Municipal,
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA,
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA.
Rio Crespo - RO,
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
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