| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | "Indica, na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno dessa Prefeitura, para realização de um estudo técnico científico na legislação tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI, para promoção de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços públicos de pequenas obras e/ou assemelhados, que necessitem de maquinários do Poder Público diretamente a cada interessado, mediante pagamento de TAXAS, a população residente em imóveis Urbano do nosso município de Rio Crespo-RO." |
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o > mm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO fi O ro Estado de Rondônia Poder Legislativo INDICAÇÃO Nº 044/2021. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. O Vereador RIVELINO DIAS, Juntamente com os demais Vereadores desta Casa de Leis, indica, na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno, Tributos e Contabilidade, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta Prefeitura, para realização de um estudo técnico científico na legislação tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI, para promoção de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços públicos de pequenas obras e/ou assemelhados que necessitem de maquinários do Poder Público diretamente a cada interessado mediante pagamento de TAXAS, a população residentes em imóveis Urbano do nosso Município de Rio Crespo-RO. JUSTIFICATIVA É necessário adotar um sistema de gestão pública municipal de infraestrutura para incentivo ao progresso Urbano e prestação de serviços públicos direto a cada munícipe que assim precisar. Assim, a utilização de maquinários do Poder Público para a prestação de serviços públicos diretamente a cada interessado mediante pagamento de TAXAS, é um mecanismo de fomento ao crescimento urbano da cidade. Assim como a Lei Municipal n. 433/2009, que criou o programa de incentivo ao pequeno produtor rural e a Lei Municipal n. 784/2017, que criou o programa porteira adentro, é hora de equalizar a balança e criar uma Justiça Social por meio de aprovação por esta Casa de Leis, de uma LEGISLAÇÃO que também abarque a população da área URBANA. Pelos ensejos ora expostos, demando e apoio e uma resposta de Vossa Atenciosamente, fo Autor; RIVELINO DIAS — Ver. Coautores: ELISAMA B; DE a à FAGNE, ESOÓZA CARDOSO - Ver. E: Excelência. 7 SE ODRIGUES — Ver. ROSELINA MI UCHINSKI — Ver! Ao Exmo Senhor: Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA. Rio Crespo - RO, Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com / www. camarariocrespo.ro.gov.br