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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-11-22
Ementa"Emenda à Lei Orçamentária Municipal nº 919, de 15 de dezembro de 2020, alterando o caput do artigo 6º e dá outras providências."
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 968, de 10/12/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 10/12/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-12-10 Aguardando sanção governamental U —
2021-12-06 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2021-12-06 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-25 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-25 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-11-25 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-22 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-11-22 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-22 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-04T10:55:27.246557-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL piscensrcos
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 052/2021, de 22 de novembro de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que “Emenda à Lei Orçamentária n.º 919,
de 15 de Dezembro de 2020, alterando o artigo 68, e dá outras providências”.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para que o referido dispositivo legal permita elevar o limite de abertura de
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente em 2,0% (dois por cento),
passando dos atuais 18,0% para 20,0%, visando atender às necessidades de todas as áreas
da Administração.
Justificamos tal medida, que se fez necessário devido ao esgotamento da
autorização inicial, às quais foram utilizados em decorrência do excesso de arrecadação
apurado neste exercício, exigindo uma reprogramação orçamentária.
Assim, pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem e
aprovem em regime de “urgência” o referido projeto, para que possamos manter as
atividades administrativas em funcionamento.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 22 de novembro de 202 1.
Evandro Epi
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia We
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoltura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas como, povo.
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 919, de
15 de Dezembro de 2020, alterando o caput do
artigo 6º e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º
919, de 15 de Dezembro de 2020, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei n. 4.320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a utilização de recursos provenientes
de:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 22 de novembro de 2021.
EVANDRO E NIO DE FARIA
PrefeitofMunicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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