texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“a
Esc Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 030/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 050/2021 — do Executivo Municipal, que
está em pauta, seja votado em Turno Único na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 050/2021 — do Executivo Municipal, tem
por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, em atendimento ao FUNDEB -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz
necessária para atender a mensagem nº 050/2021, onde o Prefeito pleiteou a
tramitação do mesmo em regime de urgência, pela necessidade de aplicação
obrigatória dos valores provenientes do excesso de arrecadação de recursos
recebidos à conta municipal do FUNDEB.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento. | MNA
PA NN
| E
JOALDO GOMES DE CARVALHO
y Presidente
open original →