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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-11-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE A SER PAGO AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM OS CARGOS DE CARPINTEIRO E OPERADORES DE MOTOSSERRA, NA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO."
native_id263

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 969, de 10/12/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 10/12/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-12-10 Aguardando sanção governamental U —
2021-12-06 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2021-12-06 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-12-02 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-02 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-12-02 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-29 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-11-29 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-29 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-11-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-04T10:56:38.317444-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretotura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 054/2021, de 26 de novembro 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que concede Adicional de Penosidade
a 02 (duas) categorias de servidores do Município de Rio Crespo-RO.
Mencionada proposição tem por objetivo melhorar o desenvolvimento dos
trabalhos a ser prestados a população de Rio Crespo, por servidores que exerce atividades que
exigem concentração excessiva, atenção permanente e esforço físico e mental acima dos limites
considerados normais.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 26 de novembro de 2021.
Evandro E
Prefeit
ânio de Faria
unicipal arulito au 6/1 /7
cao nb Rasca Dias
Diretor de Depto de Tesourana
Portana nº
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Prefeitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo,
PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE
PENOSIDADE A SER PAGO AOS SERVIDORES QUE
EXERCEREM OS CARGOS DE CARPINTEIRO E
OPERADORES DE MOTOSSERRA, NA SECRETARIA DE
OBRAS DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder o adicional de penosidade,
previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, aos servidores que exercem o
cargo de Carpinteiro e Operador de Motosserra, lotados na Secretária de Obras.
$ 1º - O adicional de penosidade é inacumulável com os adicionais de insalubridade ou
periculosidade.
Art. 2º - Este adicional será pago ao percentual de 30% sobre o salário base dos
servidores contemplados com esta remuneração complementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
implementados a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 26 de novembro dé 2021
EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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