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+ ] Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prirenuço 66
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãios dadas com o povo
Mensagem Nº 058/2021, de 01 de dezembro 2021.
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Senhores Nobres Vereadores, AR feno N N No a
táiue: ileyároNo Andrade Neves SO
Secretaria Gêral Legistativa e
e . . Portaria nº 014/2017 se
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que concede o Título de
Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores do Centro Municipal de
Educação Infantil Carrossel Dourado.
Mencionada proposição tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a
entidade Associação de Pais e Professores acima citada, que não possui fins lucrativos,
cuja finalidade é a integração entre os Professores e Pais de alunos com a comunidade,
em termos de conjunção de esforços, articulação de objetivos e harmonia de
procedimentos, o que é caracterizado principalmente por:
a) promover a aproximação e a cooperação entre pais ou responsáveis legais,
professores, funcionários e crianças;
b) participar das soluções de problemas inerentes à vida escolar, dentro da harmonia
que deve orientar a convivência de pais ou responsáveis legais, professores e alunos;
c) cooperar na conservação do prédio e equipamentos do Centro Municipal de
Educação Infantil Carrossel Dourado;
d) administrar de acordo com as normas legais que regem a atuação da APP, os
recursos provenientes de subvenções, doações e arrecadações da entidade.
Pretende-se ainda que a referida entidade, em razão da declaração, possa vir a
usufruir os benefícios que a legislação em vigor confere às entidades declaradas de
utilidade pública.
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Va
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL peido
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE RECONHECER | COMO | UTILIDADE
PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES
DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CARROSSEL DOURADO - RIO CRESPO/RO — E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE
RONDONIA no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica RECONHECIDA como Utilidade Pública a, ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DO CENTRO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO INFANTIL
CARROSSEL DOURADO-DE RIO CRESPO/RO, CNPJ nº 38.116.466/0001-20,
situada na Rua Antônio J. Santos, s/n Bairro Ediane Maria Moreira, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 01 de dezembro de 201.
EVANDRO EPI
Prefeito
TO DE FARIA
nicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centfo - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
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