br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 2/2021

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe: Ficam Modificado os Art. 6º e 8º do Projeto de Lei n. 043.2021- de Autoria do poder Executivo Municipal."
native_id276

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2021.
De 13 de dezembro de 2021.
“DISPÕE: Ficam modificados os artigos 6º e 8º
do Projeto de Lei nº 043/2021 - de autoria do
Poder Executivo Municipal.”
HIAGO MOREIRA GAVIOLI, Vereador Membro da
Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara
Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no $5º do art. 109, combinado com o artigo 110, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 002/2021, ao
Projeto de Lei nº 043/2021, nos seguintes termos:
Art. 1º. Os artigos 6º e 8º do Projeto de Lei nº 043/2021 — do
Executivo Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitados as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.4.320/1964, autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 8%
(oito por cento) do orçamento Fiscal da Seguridade Social, mediante a
utilização dos recursos provenientes de:
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar mediante
decreto, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações
orçamentárias até o valor correspondente a 8% (oito por cento) do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do parágrafo único do
art. 38, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de dezembro de 2021.
à (Quake
HIAGO MOREIRA GAVIOLI
Vereador/Membro da Comissão de Finanças
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
ae: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
JUSTIFICATIVA
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder
Público prevê a arrecadação de receitas e fixa à realização de despesa para o
período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento
propriamente dito.
Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são
ilimitadas. Logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos
instrumentos de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores
serão mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes
daquele momento. Entretanto, as despesas executadas pelos diversos órgãos
públicos municipais não podem ser desviadas do que está autorizado na
“OA, tampouco podem conflitar com o interesse público.
A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas
estabelecidos no PPA. E o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em
consonância com o que foi estabelecido da LDO.
A redução do percentual, visa assegurar uma melhor gestão do
gestor público, e caso o Prefeito necessite de transposição, remanejamento e
a transferência de dotações orçamentárias, além do percentual de 8% (oito
por cento) para crédito adicional, concedidos por esta emenda, que ele peça à
Câmara Municipal, através do regular processo legislativo.
À presente emenda, visa ainda assegurar que a Câmara
Municipal, por meio dos 09 (nove) Vereadores, em pleno exercício do seu
mandato, possa acompanhar, fiscalizar e orientar o Prefeito, para que este
empregue a melhor política pública de governo em prol do Município, que
atenda ao interesse público e social.
Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de dezembro de 2021.
HIAGO MOREIRA GAVIOLI
Vereador/Membro da Comissão de Finanças

open original →