| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe: Ficam Modificado os Art. 6º e 8º do Projeto de Lei n. 043.2021- de Autoria do poder Executivo Municipal." |
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Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2021. De 13 de dezembro de 2021. “DISPÕE: Ficam modificados os artigos 6º e 8º do Projeto de Lei nº 043/2021 - de autoria do Poder Executivo Municipal.” HIAGO MOREIRA GAVIOLI, Vereador Membro da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109, combinado com o artigo 110, do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 002/2021, ao Projeto de Lei nº 043/2021, nos seguintes termos: Art. 1º. Os artigos 6º e 8º do Projeto de Lei nº 043/2021 — do Executivo Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 8% (oito por cento) do orçamento Fiscal da Seguridade Social, mediante a utilização dos recursos provenientes de: Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar mediante decreto, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias até o valor correspondente a 8% (oito por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de dezembro de 2021. à (Quake HIAGO MOREIRA GAVIOLI Vereador/Membro da Comissão de Finanças Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO ae: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO JUSTIFICATIVA A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa à realização de despesa para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas. Logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores serão mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento. Entretanto, as despesas executadas pelos diversos órgãos públicos municipais não podem ser desviadas do que está autorizado na “OA, tampouco podem conflitar com o interesse público. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. E o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido da LDO. A redução do percentual, visa assegurar uma melhor gestão do gestor público, e caso o Prefeito necessite de transposição, remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias, além do percentual de 8% (oito por cento) para crédito adicional, concedidos por esta emenda, que ele peça à Câmara Municipal, através do regular processo legislativo. À presente emenda, visa ainda assegurar que a Câmara Municipal, por meio dos 09 (nove) Vereadores, em pleno exercício do seu mandato, possa acompanhar, fiscalizar e orientar o Prefeito, para que este empregue a melhor política pública de governo em prol do Município, que atenda ao interesse público e social. Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de dezembro de 2021. HIAGO MOREIRA GAVIOLI Vereador/Membro da Comissão de Finanças