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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-10
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 350/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, visando a construção de calçadas na Av. Afonso Gago, zona urbana do município de Rio Crespo."
native_id284

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 982, de 19/01/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/01/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-01-19 Aguardando sanção governamental U —
2022-01-17 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2022-01-17 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-01-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-01-17 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-01-17 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-01-17 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-01-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 001/2022, de 07 de janeiro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2022,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias da
infraestrutura urbana, e assim, promover melhores condições de descolamentos ao cidadão
usuário dos passeios e espaços públicos do município e consequente melhoria da qualidade de
vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, haverá melhoria da infraestrutura urbana do município por
meio de construção de calçadas na Av. Afonso Gago, zona urbana, conforme descrito na
cláusula primeira do Termo de Convênio anexo, conforme detalhamento constante do Plano de
Trabalho, Especificações Técnicas, Planilhas Orçamentárias, Memorial de Cálculo, Cronograma
Físico-Financeiro, Análise Técnica e Parecer os quais são partes integrantes do Termo de
Convênio.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 07 de janeiro de 2022.
o]
; e)
Evandro Epifãâfão de Faria P
Prefeito Muhicipal ces 2
E e À
= BAPA
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 350/PGE-2021, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, visando a
Construção de Calçadas na Av. Afonso Gago, zona urbana do município
de Rio Crespo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 105.263,16, (Cento e cinco mil, duzentos
e sessenta e três reais e dezesseis centavos), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial: .
0s. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15. URBANISMO
05.001.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA
| 05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
| 05.001.15.451.0051.1.122. | Convenio nº 350/PGE-2021 - Construção de Calçadas à Av. Afonso Gago
| 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 105.263,16
“Total da Suplementação — Fonte: 20140037: Convênio Estado (não relacionado à Saúde e Educação) R$ 105.263,16
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, através de
Transferências Voluntárias do Estado, conforme Convênio n.º 0350/PGE-2021, no valor
de R$ 100.000,00, para finalidade específica relativa à ação: CONSTRUÇÃO DE
CALÇADAS NA AV. AFONSO GAGO.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(D hotmail.com
CaGivaldo
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
PRN, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 5.263,16,
conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
fu;.cional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 07 de janeiro de 2022. //
EVANDRO EPI
Prefeito
Ag. 1178-9 / Conta: 73.122-6
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
CaGivaido
SEI/ABC - 0022944017 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=do...
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 350/PGE-2021
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av.
Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470,
na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o
Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não
numerado, de 26 de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado
na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.761.977/0001-41,
com sede na Rua Ermelindo Milani, s/n, Setor 04, CEP 76.863-000, no Estado de Rondônia, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor EVANDRO EPIFANIO DE
FARIA, inscrito no CPF/MF sob nº 299.087.102-06, de acordo com a representação que lhe é outorgada
através do Termo de Posse, SEI ID nº 0021561588.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
0069.340619/2021-01,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº
8.666/1993 e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as
orientações contidas no Parecer nº 175/2021/PGE-SEOSP id. 0022943992, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0069.340619/2021-01, mediante as seguintes cláusulas e condições:
2. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto, a Construção de Calçadas na Avenida Afonso
Gago, zona urbana do Município de Rio Crespo/RO.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Ed. O valor global do ajuste é de R$ 105.263,16 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta e
três reais e dezesseis centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho (id. 0020983381).
2.2: A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), conforme Nota de Empenho (ld. 0022775185);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 5.263,16 (cinco mil, duzentos
e sessenta e três reais e dezesseis centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id. 0020983678),
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e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento
dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 04 122 2057 2465 246501 —
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.00.100000 100.
3:2: Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito
com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista
e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda
que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
43. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela
pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá
pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que
não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação
prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser
aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a
otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade,
economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no
Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
64; O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
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I- Aditar este termo com alteração do objeto;
H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
HI - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta,
salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade
diversa da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que
se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX- Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
ds CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Zed Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a
aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e
9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e
demais dispositivos legais.
8.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de
servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado
no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a
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Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria
Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
g) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de
contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste
Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros,
sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este
Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com
expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao
regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
liberação dos recursos.
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9.2. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE,
nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos
e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados
pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12:14: Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo
descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio
e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Sof6 29/12/2021 12:02
SEI/ABC - 0022944017 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=do...
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde
que justificado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.4 Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que
tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será
correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes
qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em
SEL la ERtoiata, às 14:28, conforme horário Oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seil -» | Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, Secretário(a)
etiz ad 8 Adjunto(a), em 28/12/2021, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
eletrônica artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil , Documento assinado eletronicamente por Evandro Epifanio de Faria, Usuário Externo, em
Epoca B 28/12/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
á verificador 0022944017 e o código CRC 2009E70A.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.340619/2021-01 SEI nº 0022944017
6 of 6 29/12/2021 12:02

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