PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 002/2022, de 07 de janeiro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2022,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de viabilizar meios para
desenvolver as atividades da Secretaria de Educação do Município, e consequentemente
promover melhorias no sistema municipal de educação como um todo, favorecendo toda a
clientela estudantil do município.
Nesta assertiva, no intuito pela viabilização destes serviços, a presente
propositura se faz imprescindível, são nossas intensões, por todas as boas razões
supracitadas.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 07 de janeiro de 2022.
Evandro Epifãggo de Faria EV
Prefeito Myúicipal SG “1
Ay. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ny 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
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Ei Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 356/PGE-2021, que celebram o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, visando
a Aquisição de um veículo utilitário, tipo PICK-UP, para atender a
Secretaria Municipal de Educação de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 91.277,33 (Noventa e um mil, duzentos e
setenta e sete reais e trinta e três centavos), para alocar na seguinte dotação
or; imentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
07. . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003. o TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS
07.003.12. Educação
07.003.12.361. o Ensino Fundamental
| 07.003.12.361.0020. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO
07.003.12.361.0020.1.123. po nº 356/PGE-2021 - Aquisição de Veículo Utilitário para
| 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
| Fonte: 20120037 Convênios do Estado - Educação
| Total da Suplementação 91.277,33
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 356/PGE- 2021, no
valor de R$ 85.000,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE RIO CRESPO/RO.
Parágrafo segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do
município para a execução do objeto constante da presente lei, no valor de R$
6.277,33, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da
classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de
22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei
Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o
exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 07 de janeiro de 2022.
EVANDRO EPIFANÃO DE FARIA
Ag. 1178-9 / Conta: 73.121-8
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
TERMO
CONVÊNIO Nº 356/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Valor total: R$ 91.277,33.
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ sob o n. 04.798.328/0001-56, doravante referida
simplesmente como SEPOG/RO, neste ato representada pela Secretária de Estado, Sra. Beatriz Basílio
Mendes, inscrita no CPF/MF sob o n. 739.333.502-63, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE RIO
CRESPO (Convenente), inscrito no CNPJ sob o n 63.761.977/0001-41, com sede na Avenida Joaquim
Pedro Sobrinho, n. 1040, Centro, CEP n. 76.863-000, Rio Crespo/RO, neste ato representado
pelo Prefeito, Sr. Evandro Epifânio de Faria, inscrito no CPF/MF sob o n. 299.087.102-06.
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no
cabeçalho, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres
de fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal
n. 8.666/93, da Lei Estadual n. 3.307/13, do Plano de Trabalho sob ID n. 0021983110, do Parecer
Técnico sob ID n. 0021933282, entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo n. 0005.471554/2021-81 e ao Parecer nº 100/2021/SEPOG-NJDC sob ID
n. 0022611771, proferido em 07.12.2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria a ser realizado, pelo Convenente, é a aquisição de um veículo
utilitário, tipo PICK-UP, para atender a Secretaria Municipal de Educação de Rio Crespo/RO.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), para que este adquira o seguinte bem: um veículo utilitário, tipo PICK-
UP (melhor descrito no Plano de Trabalho sob ID n. 0021983110);
1.3. O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida
e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à
utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
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1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho
(ID n. 0021983110).
1.6. A contrapartida do Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 91.277,33 (noventa e um mil duzentos e setenta e sete reais e
trinta e três centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula
primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEPOG.
2.2. A participação financeira da SEPOG será no importe de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
enquanto a contrapartida da Convenente será no valor de R$ 6.277,33 (seis mil duzentos e setenta e
sete reais e trinta e três centavos), além do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no
gerenciamento dos recursos da SEPOG e manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência n. 1178-9, Conta Corrente n.
73.121-8, conforme comprovante de abertura da conta sob ID n. 0021919368, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEPOG, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Convênio tem vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da liberação dos
recursos.
3.2. O bem deverá ser adquirido em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da liberação dos recursos,
devendo haver prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias, após o encerramento da vigência
ou da conclusão da execução do objeto, sendo vedada a sua prorrogação.
3.3. Se os recursos forem liberados de forma parcelada, a vigência do Convênio e o prazo para
aquisição serão iniciados a partir da liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
3.4. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente
(mediante relatório de execução) que permanece executando os termos do Convênio, sob pena de
rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 130001 — Programa de Trabalho n. 04.122.2041.2486 — Fonte: 0100 — Natureza da
Despesa: 4440-42-01, conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n
0022043781.
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4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID n. 0021983110 e não
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser
liberados sem que seja feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade
com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos
sejam anteriores à celebração da avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEPOG
5.1. São obrigações da SEPOG:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa
e correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores se não tiverem prestação
de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos
de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
6.1. São obrigações do Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo
à este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do Gestor da
SEPOG pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos
bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEPOG o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciárias decorrentes
de utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio
da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos
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casos em que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do
objeto de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de
Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado.
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste
Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos.
Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. O Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão
de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho sob ID n. 0021983110 e, ao final, dentro do
prazo de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEPOG, que emitirá parecer sob
o aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente
destes documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. O Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
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aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste
Convênio.
10.3. O bem a ser adquirido com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese
de utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas
do presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho sob ID n. 0021983110 encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele
fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser
totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, que constitui
o documento de fls. / do Livro Especial nº /Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do
Estado.
Porto Velho/RO, data e hora de assinatura no sistema.
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito do Município de Rio Crespo/RO
Sof6 22/12/2021 11:03
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6 of 6
Visto por:
Thiago Denger Queiroz
Procurador do Estado de Rondônia
seil Documento assinado eletronicamente por Evandro Epifanio de Faria, Usuário Externo, em
Preta isaad 22/12/2021, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.471554/2021-81 SEI nº 0022951845
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