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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/07/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadlas com o povo
Mensagem Nº 059/2021, de 06 de dezembro de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, adequa a
remuneração recebida pelos conselheiros tutelares de nosso município, ao
percentual concedido na Lei 911/2020.
Mencionada proposição tem por objetivo melhorar o
desenvolvimento dos trabalhos a ser prestados à população de Rio Crespo pelas
conselheiras tutelares de nosso município, que estão com salários defasados,
inclusive estão recebendo complementação do salário mínimo em suas
remunerações.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem
o referido projeto, em regime de urgência a fim de conhecer e aprovarem o
referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 06 de dezembrg de 2021.
Evandro E
Prefeito
nio de Faria
unicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - “ES 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoitra de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
“MODIFICA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO
RECEBIDAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES
DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração dos conselheiros tutelares a partir de janeiro
de 2022 até o final do atual mandato será de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e
trinta reais), se equiparando ao percentual utilizado para o aumento dos subsídios
concedidos na Lei 911 de 14 de outubro de 2020.
Parágrafo Primeiro — O valor acima será pago, sem prejuízo do
valor já recebido através do Auxílio-Alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 06 de dezembro de 2021.
EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA
Prefeito Muhicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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