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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-14
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 234/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, objetivando: a implantação de drenagem pluvial em vias urbanas do município de Rio Crespo."
native_id289

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 985, de 19/01/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/01/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-01-19 Aguardando sanção governamental U —
2022-01-17 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2022-01-17 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-01-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-01-17 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-01-17 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-01-17 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-01-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

MESA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
psi, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 004/2022, de 12 de janeiro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2022,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de construção de galerias pluviais
visando a melhoria da infraestrutura urbana, e consequente eliminação de pontos de
alagamentos em períodos chuvosos, proporcionando melhores condições para descolamentos
ao cidadão usuário dos passeios e espaços públicos do município e consequente melhoria da
qualidade de vida dos munícipes riocrespenses.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votof de estima e consideração.
Rio Crespo, 12 de janeiro de 2022.
Evandro Epifâhyf de Faria
Prefeito Mugikipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - 2
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
39-2
Cugivaldo
ray PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
psi, | Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
OJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE JANEIRO DE 20
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 234/2021/PJ/DER-RO, celebrado
entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER-RO,
objetivando: a implantação de drenagem pluvial em vias urbanas do
município de Rio Crespo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 161.553,55, (cento e sessenta e um mil,
quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
05. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15. URBANISMO
05.001.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.125. Convênio nº 234/2021/PJ/DER-RO - Implantação de Drenagem Pluvial em
Vias Urbanas.
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES = R$ 161.553,55
Total da Suplementação - Fonte: 20140037: Convênio Estado (não relacionado à |
Saúde e Educação) R$ 161.553,55
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, através de
Transferências Voluntárias do Estado, conforme Convênio n.º 234/2021/PJ/DER-RO, no
valor de R$ 150.000,00, (cento e cinquenta mil reais), para finalidade específica relativa à
ação: implantação de drenagem pluvial em vias urbanas.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
supiementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Cy 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
CaGivaldo
NES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 11.553,55 (onze mil quinhentos e
cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme discriminado nos termos de
convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a
Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 12 de janeiro de 2022.
EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA |
Prefeito Mnicipal
Banco: 001
Agência: 1178-9
Conta Bancária: 74.952-4
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
CaGivaldo
SEI/ABC - 9023179290 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=do...
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 234/2021/P]/DER-RO
Processo nº 0009.501565/2021-62
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de
janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n,
Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante
designado DER ou concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE
OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de
junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede na Av.
Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Bairro Setor 01, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, inscrito no RG 409.387 SSP/RO
e no CPF/MF sob nº 299.087.102-06, residente e domiciliado na Av. Afonso Gago, nº 2212, na mesma
urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0021647467).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: implantação de drenagem pluvial em vias
urbanas, conforme Ofícios (0023134985), Declaração de Contrapartida (0023135207), Plano de
Trabalho (0023158450), Memorial Descritivo / Especificação Técnica (0023135334), Estudo Hidrológico
e Dimensionamento (0023135416), Levantamento Planialtimétrico (0023135500), Planilhas
Orçamentárias / Cronograma Físico-Financeiro (0023142967), Declaração da Alíquota de ISSQN
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3EI/ABC - 9023179290 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=do...
(0023149593), Projeto - Almoxarifado (0023135668), Detalhamento Construtivo
(0023135936), Declaração de Execução de Serviços (0023157758), Croquis (0023135980), Relatório
Fotográfico (0023136077), Anotação de Responsabilidade Técnica (0023136122), Análise nº
1529/2021/DER-NUATC (0023132935), Decisão nº 325/2021/DER-GECON (0023152753), Parecer nº
1693/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0023178762), e demais peças que instruem o
respectivo processo nº 0009.501565/2021-62, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 90 (noventa) dias, contados da
data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
& 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do
qual será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 161.553,55 (cento e sessenta e
um mil e quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos ), conforme Plano de
Trabalho (0023158450).
& 1º. O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente à transferência voluntária da
concedente, através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020,
Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300,
Elemento de Despesa nº 44.40.42.01, conforme Nota de Empenho Global 2021NE001769, de
30/12/2021 (0023173998).
& 2º. O valor de R$ 11.553,55 (onze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos), referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0023135207).
& 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no 8 4º, nos
prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
& 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1178-9, Conta-
Corrente nº 74.952-4, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0023149271), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
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SEI/ABC - 0023179290 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=do...
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação
pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou
Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto
Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
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competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior
a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo
inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a
data do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato
e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-
jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos
públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação
técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução
integral do recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
do presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste
Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos.
Também será destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal,
rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual
ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
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com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto
deste convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
O gg No A ma
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e
quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente
identificados, com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para
sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido
da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
8 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de
vigência deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas
de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho
e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando
couber, observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira
serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos
de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo
ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
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SEI/ABC - 0023179290 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=do...
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas
pelo convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a
necessidade pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art.
9º, parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Il. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os
recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo
expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do
interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
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Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste
Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão
devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época
em que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade
na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de
cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder
Legislativo do convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia
expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2022.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER/RO
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Tof8 12/01/2022 09:31
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Prefeito
Visto do Procurador do Estado.
prece meme
seil
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em
10/01/2022, às 22:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil -. | Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
bretra bios B 11/01/2022, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
etetrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por Evandro Epifanio de Faria, Usuário Externo, em
red 12/01/2022, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023179290 e o código CRC 725C310E.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.501565/2021-62 SEI nº 0023179290
8of8 12/01/2022 09:31

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