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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Pe
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO ii
Mensagem Nº 005/2022, de 17 de fevereiro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2021, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4,320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde,
que foram habilitadas através da Portaria nº 3499-MS, para Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica.
Visa atender a Proposta nº 11779.393000/1210-04, celebradas entre a
União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar a ESTRUTURAÇÃO DA REDE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE, cujo repasse já se encontra disponível na conta bancária nº 64.032-
8 da agência 1178-9 e banco 001.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovg/votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 17 de fevereiro de 2022. PERA AD 2
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta nº 11779.393000/1210-04, celebrada entre a
União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de
Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 249.920,00, (Duzentos e quarenta e nove
mil e novecentos e vinte reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.210 Epa cad da Rede de APS - Proposta 11779.393000/1210-04- Port.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.028.0007 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENCAO PRIMÁRIA DE
Fonte: -
SAUDE ,
Total da Suplementação: R$ 249.920,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 3499-MS, no
valor de R$ 249.920,00, para finalidade específica de ações relativas à ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal
n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 17 de fevereiro de
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 64.032-8
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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GOVERNO
Extrato de Conta Corrente
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Agência 1178-9
Conta corrente 64032-8RO 110026 FMS INVEST SUS
Período do extrato 12/2021
Histórico
Saldo Anterior
+ Ordem Bancária
7 Documento
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01/06/2021
5.602.132.000.010
22/12/2021
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
22/12/2021 BB CP Automatico sP 70
28/12/2021 + Transferência enviada 551 478.000.041.474
28112 1178 44474-3 CO FIN ESTATE
Bs CP Automatico sP 70
Transação afotuada com sucesso por: JB500097 EVANDRO EPIFANIO DE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
G332131 3029389641
43/01/2022 13:21 26.
CITA RS saido
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249.920,00D 0,00C
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550,00C 0,00€
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Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088