texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 009/2022.
DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe: “Proceder a Revisão Geral Anual e
conceder reposição e reajuste financeiro em
razão das percas inflacionárias a ser aplicado
sobre os vencimentos básicos dos Servidores
da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no
uso de suas atribuições legais e institucionais, na forma dos artigos 93, 94, inciso
IH, e 95, do Regimento Interno desta Casa Leis, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente do Poder Legislativo de Rio
Crespo-RO, a atender o pressuposto do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
de 1988, e proceder a Revisão Geral Anual para concessão de reposição
financeira de natureza salarial no percentual de 20% (vinte por cento), a ser
aplicado sobre os vencimentos dos Servidores em exercício na Câmara Municipal
de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Os novos valores de vencimentos dos agentes públicos
do Órgão Legislativo de Rio Crespo — RO, fruirão no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2022.
Gabinete da Presidência, 07 de março de 2022.
0! NaN E- CARVALHO
À L ES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Biênio 2021-2022
= Vis ND mma
Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
V4T CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EEE e Estado de Rondônia
Poder Legislativo
MENSAGEM
A Revisão Geral Anual é um direito consagrado
constitucionalmente no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
A Revisão Geral Anual, não é um aumento salarial, trata-se de
REPOSIÇÃO FINANCEIRA, em razão das PERCAS SALARIAIS decorrentes
da inflação oficial do país.
Os servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não
tiveram a correção de seus vencimentos salariais nos anos de 2020 e 2021, eis
que, decorrente do agravo mundial da pandemia e da edição da Lei
Complementar Federal 173, que não permitiu que fossem realizados ajustes
salarias aos servidores da União, Estados e Municípios.
Segundo o IPCA medido pelo IBGE, o acumulado inflacionário
somados os anos de 2020 e 2021, chega a 14,58%. Assim, na prática o real
aumento aos vencimentos dos servidores perfaz apenas 5,42% (cinco vírgula
quarenta e dois por cento).
Assim, O presente ato normativo não é um aumento, é de fato e
de direito uma CORREÇÃO para repor as PERDAS que nossos guerreiros
Servidores da Camara Municipal de Rio Crespo-RO, sofreram nos anos de 2020 e
2021.
Peço urgência/urgentíssima na aprovação desse texto legislativo,
para de acordo com disposições regimentais desta CASA DE LEIS, aprovar em
turno único.
Gabinete) da) Pres iã e março de 2022.
JOXEDO GOMES DE CÁRVALHO
PRESIDE DA'CÂMARA MUNICIPAL
Biênio 2021-2022
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: Wwww.camarariocrespo.ro.gov.br
open original →