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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPÕE: "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 988, de 15/03/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 15/03/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-03-15 Aguardando sanção governamental U —
2022-03-14 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2022-03-14 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-10 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-10 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-03-10 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-07 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-03-07 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-03-07 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

EEE
O O CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EEE Estado de Rondônia
| o Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE: “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo - RO
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei, aos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Rio Crespo-RO, a concessão da seguinte verba:
I. auxílio-alimentação.
Art. 2º. A concessão do auxílio previsto no inciso 1 do artigo 1º desta Lei, será
pago em pecúnia concomitante com a remuneração mensal do Servidor.
I - O auxílio-alimentação, visa garantir direitos sociais mínimos outorgados
constitucionalmente e destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição de
qualidade do Servidor, sendo pago de forma direta e possui natureza jurídica eminentemente
de verba de caráter indenizatório.
a) O valor do auxílio-alimentação, pago aos servidores da Câmara Municipal,
será fixado conforme o valor em pecúnia previsto no Anexo I, Quadro I, que é parte
integrante desta Lei.
Art. 3º. O auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será custeado
com recursos próprios da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, necessários à manutenção
permanente e contínua desta verba.
I - O pagamento do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será
discriminado no recibo de pagamento do Servidor, no mês de referência, com menção da
Lei Municipal instituidora.
Parágrafo único. Em caso de falecimento, sentença declaratória de ausência,
morte presumida, a concessão do auxílio alimentação cessará imediatamente de forma
automática, não sendo extensiva aos seus dependentes.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Art. 4º. A verba indenizatória prevista nesta Lei não será:
I - incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do
Servidor;
II - configurada como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o plano de seguridade social do Servidor da Câmara Municipal de Rio
Crespo;
HI - caracterizada como salário-utilidade e/ou prestação salarial “in natura”;
IV - refletida no abono natalino;
V - considerada para fins de incidência de imposto de renda retido na fonte.
Art. 5º. É vedado o pagamento da verba indenizatória prevista nesta Lei,
quando o servidor estiver em gozo das seguintes licenças:
I- licença para atividades políticas;
II - licença para tratar de interesses particulares;
II - licença para desempenho de mandato classista.
Art. 6º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal e/ou
de norma legal, não prejudica a percepção do auxílio-alimentação.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a implantação do auxílio previsto nesta
Lei, serão cobertas por dotações orçamentárias próprias e não impactará no índice de
pessoal da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 8º. O valor do auxílio de que trata o inciso I do artigolº desta Lei, será
atualizado em caráter compulsório, sempre no mês de janeiro de cada ano civil, para o
exercício anual, de acordo com o índice oficial da inflação do País, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia Estatística da seguinte forma:
I- O valor da renda líquida do auxílio-alimentação terá a incidência dos
percentuais acumulados nos últimos doze meses auferido pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo Especial — IPCA-E;
H — A implantação do auxílio-alimentação se dará de forma direta, com
recurso de programação orçamentária próprio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo ro.gov.br
Peres] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
|
Art. 9º. Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo do Município de Rio
Crespo-RO, dispor mediante Decreto Legislativo, sobre a incidência dos percentuais
inflacionários, na forma do art. 8º, inciso I, fixando a renda líquida para cada exercício.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições incompatíveis com esta norma, em especial a Lei Municipal nº 751/2017, com
efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2022.
PRESIDENTE DA CÂMARA
Biênio 2021-2022
MUNICIPAL
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
1EVT-BESE / 0ZOZ-6ESE / 990Z-6ES€-69 (E) :XBJ/SUOA — Z66L/CO/EL - 92€ 0N oO OP 197
86-L000/816'292'€9 :AINIP ANO - ON/0dSS19 o1y — 000-€98'9/ :daID — ONUSO - 9€8L 'OU]I4 BUBIA “ASO “OD ENA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EEE Estado de Rondônia
Poder Legislativo
MENSAGEM
O presente projeto tem por finalidade instituir, por meio de Lei ordinária, o
pagamento de auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
O benefício instituído por esta norma visa garantir direitos sociais mínimos,
consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Carta da República. Nesse raciocínio, a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho corroboram com as garantias fundamentais
de cunho social do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que tem por princípio
basilar assegurar o mínimo existencial por meio de um conjunto de políticas públicas
basilares imprescindíveis para uma vida digna, tais como a alimentação.
A atuação desse legislador local tem por intenção assegurar um núcleo
essenciais de direitos, por meio de norma local. As referidas verbas serão pagas a título
indenizatório, com finalidade de fomentar melhores condições de vida e de trabalho do
Servidor neste Órgão Legislativo.
O auxílio previsto nesse projeto, não será incorporado ao vencimento dos
servidores e não servirá de base de cálculo de contribuição para o plano de previdência
social e imposto de renda.
Por sua natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não é considerado no
índice de gastos com pessoal civil, do respectivo limite de 70% (setenta por cento).
conforme mandamento constitucional previsto no art. 29-A, 81º, da Constituição-Federal.
Peço urgência/urgentíssima na aprovação desse texto legislativo, para de
acordo com disposições regimentais desta CASA DE LEIS, aprovar em turno único.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Biênio 2021-2022
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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