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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa"DISPÕE: Ficam alterados o artigo 17 e os anexos I e II e suprimidos os anexos III e IV, da Lei Municipal nº 867/2019."
native_id314

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 990, de 15/03/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 15/03/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-03-15 Aguardando sanção governamental U —
2022-03-14 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2022-03-14 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-10 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-10 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-03-10 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-07 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-03-07 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-03-07 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
= Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 012/2022.
DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE: Ficam alterados o artigo 17
e os anexos I e IH e suprimidos os
anexos III e IV, da Lei Municipal nº
867/2019.”
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Vereador e Presidente da
Câmara Municipal de Rio Crespo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
36º, art. 109, do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente Projeto de Lei,
nos seguintes termos:
Art. 1º. Altera o artigo 17 e os anexos I e II, da Lei Municipal nº
867/2019, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 17. Os anexos I e II, é parte integrante desta lei e os casos omissos e
excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. As novas tabelas de valores, constantes nos anexos I, II, a serem
praticadas pela administração, para pagamentos de diárias aos agentes públicos da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, é a constante nesta Lei.
Art. 3º. Ficam suprimidos os anexos III e IV, da Lei Municipal nº
867/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Municipalide Ri o- RO, 07 de março de 2022
OMES DE CARVALHO
Presidente tla Câmára Municipal
Biênio 2021-2022
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJINF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br
a .
oo) mm CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Ea Estado de Rondônia
Poder Legislativo
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS (VALOR INTEGRAL)
VALORES
NO ESTADO FORA DO NO
ESTADO | EXTERIOR
Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores
R$500,00 R$584,04 US$ 485,00
Servidores: Procurador ou assessor Jurídico,
Controlador Interno, Controlador Geral, Contador(a), R$479,57 R$502,97 US$ 485,00
R$292,41 R$390,00 US$ 485,00
Diretores de Departamentos e Secretario(a) Geral
Municípios Demais
circunvizinhos da Região Municípios de R$ 200,00
do Vale do Jamari em A
Rondônia
R$ 63,86 US$ 118,00
CARGO OU FUNÇÃO
Servidores: agentes administrativos,
auxiliar administrativos, vigias e
MOTORISTA
Municipal
Biênio 2021-2022
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
=y= a
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
ANEXO-II
TABELA DE DIÁRIAS (MEIA DIÁRIA)
VALORES
NO ESTADO FORA DO NO
ESTADO | EXTERIOR
Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores
R$250,00 R$292,02, US$ 485,00
Servidores: Procurador ou assessor Jurídico,
Controlador Interno, Controlador Geral, Contador(a), R$239,78 R$251,48 US$ 385,00
Diretores de Departamentos e Secretario(a) Geral
Servidores: agentes administrativos,
R$146,20 R$195,00 US$ 385,00
auxiliar administrativos, vigias e
MOTORISTA icípi Demais Municípios
i izi iãolde Rondônia R$ 100,00
do Vale do Jamari em
R$ 45,00 R$ 75,00
ENNIN o o o
OMES DR CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2021-2022
CARGO OU FUNÇÃO
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
Es
SÉ um .
Per cera CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
HERE SE see Estado de Rondônia
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa EMENDAR os anexos I e II, e suprimir os
anexos III e IV, da Lei Municipal nº 867/2019, que regulamenta a concessão, execução e
prestação de contas das DIÁRIAS aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO.
Assim, esse texto de lei visa CORRIGIR A TABELA DE VALORES
para concessão de diárias.
Esse Projeto é moderno e atualizado de acordo com as disposições legais
dos órgãos de controle para que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO esteja padronizada
e compatibilizada com as regras de compliance.
Peço urgência/urgentíssima na aprovação desse texto legislativo, para de
acordo com disposições regimentais desta CASA DE LEIS, aprovar em turno único.
Municipal
Biênio 2021-2022
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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