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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio PLATAFORMA +BRASIL Nº 914577/2021, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Ministério da Defesa – MD, Departamento do Programa Calha Norte – DPCN, tendo por objeto Aquisição de Veículo de Carga."
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição transformada em lei S Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 996, de 11/04/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 11/04/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental S —
2022-04-04 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL S —
2022-04-04 Dispensado 3º Turno de Votação S —
2022-04-04 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação S —
2022-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-03-21 Proposição Aguardando Interstício para Votação P —
2022-03-21 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P —
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-17 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-17 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-03-17 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-14 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-03-14 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-03-14 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-03-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 34

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Prefeitura de
RIO CRESPO
De mos dadas com o povo.
Mensagem Nº 015/2022, de 14 de março de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2022,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores condições
de descolamentos ao cidadão usuário do viário do município e consequente melhoria da
qualidade de vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, haverá melhoria das estradas vicinais por meio da aquisição e
utilização de um Caminhão Pipa que será utilizado na recuperação das estradas e demais
serviços da Secretaria de Obras, conforme descrito no Plano de Trabalho e na cláusula primeira
do Termo de Convênio anexo, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho,
Especificações Técnicas, Planilhas Orçamentárias, os quais são partes integrantes do Termo de
Convênio.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo yotos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 14 de março de 222. Sy
? : Ss
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Qhotmail.com
qovrmpmome PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretoitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio
PLATAFORMA +BRASIL Nº 914577/2021, celebrado
entre a União e o Município de Rio Crespo/RO, por
intermédio do Ministério da Defesa - MD, Departamento
do Programa Calha Norte - DPCN, tendo por objeto
Aquisição de Veículo de Carga”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 788.000,00, (Setecentos e oitenta e oito mil
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente.
Crédito Especial:
[ 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
11.001.00.000.0000.0.000. | SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.000.0000.0.000. | TRANSPORTE
11.001.26.782.0000.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
11.001.26.782.0052.0.000. | REVITALIZACAO E MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS
11.001.26.782.0052.1.124. | Plataforma +Brasil nº 914577/2021 - Aquisição de Veículo de Carga
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 788.000,00
Total da Suplementação - Fonte: 20140036: Convênio União (não relacionado à Saúde c Educação) R$ 788.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Ministério da Defesa - MD, Departamento do programa calha
Norte — DPCN, nos termos da proposta nº 033199/2021, Convênio PLATAFORMA +BRASIL
nº 914577/2021, no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), para finalidade
específica relativa à ação: Aquisição de Veículo de Carga.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Essen PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretoitura de
RIO CRESPO
De máios dadas com o povo,
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), conforme
discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática
própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio,
fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 14 de março de 20
EVANDRO EPI TO DE FARIA
Prefeito Qlunicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Qhotmail.com
SEI/MD - 4483960 - Termo de Convênio de Equipamento https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docume...
sEs
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
914577/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-
DPCN, inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos
Ministérios, Bloco “Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor
do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRANTAN POTY, portador do CPF nº
569.290.567-15, e Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743
MD, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º,
II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e
o MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.977/0001-41, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito EVANDRO
EPIFÂNIO DE FARIA, portador do CPF nº 299.087.102-06 e da Carteira de Identidade nº
409387 SESP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD,
de 26 de dezembro de 2019, consoante o processo administrativo no 60414.000295/2021-17 e mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA, conforme detalhado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeio.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
Hof is 29/12/2021 13:12
SEUMD - 4483960 - Termo de Convênio de Equipamento https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docume...
documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma + Brasil no momento da celebração;
II — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
IV - ..(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/06/2022.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o
prazo previsto na Subcláusula Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m)
entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos
termos dos arts. 21, $ 7º,24 8 3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos
para a elaboração do Termo de Referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do
instrumento, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do
instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, custeado com recursos
da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III,
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
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SEI/MD - 4483960 - Termo de Convênio de Equipamento https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docume...
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
£) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
IH - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas,
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício
pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
d) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta
em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
£) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
g) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados no sistema;
h) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
d) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
)) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
k) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
1) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas
in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa
à licitação realizada e aos contratos celebrados;
m) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto:
n) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
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SEIW/MD - 4483960 - Termo de Convênio de Equipamento https://sei.defesa. gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docume...
estabelecidos neste instrumento;
o) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de Convênio;
p) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-normas-
instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
r) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
s) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
t) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral
da União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
u) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
v) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
w) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
x) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF; e
y) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
z) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo,
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
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SEI/MD - 4483960 - Termo de Convênio de Equipamento https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docume...
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso do seu término.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida
nas hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 788.000,00
(setecentos e oitenta e oito mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante
no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I- R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de
2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2021NE000154, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa 444252:
e
II - R$ 8.000,00 (oito mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 83 da
Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021), estão consignados através da Lei Orçamentária
nº 919, de 15 de dezembro de 2020 do Município de Rio Crespo/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
Sof 18 29/12/2021 13:12
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CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, 884 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos parao CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme
autoriza o art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo,
70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em
parcela única.
Subcláusula Décima. Nos termos do & 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas
do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas: e
II - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de
instituição financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
Gofl8 29/12/2021 13:12
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dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento,
os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta
da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sexta; e
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Terceira, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de
1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não
será oponível aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
Tofl8 29/12/2021 13:12
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social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII — subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE;
XII — realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos
serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em
que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE,
devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III — no ressarcimento aa CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38
do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
8of 18 29/12/2021 13:12
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I - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos
materiais ou equipamento; e
II - o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, na Lei nº
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade
de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos
editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias,
contados da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que
motivado pelo CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 50-A
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação
dos recursos está condicionado à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º
da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão
ser registradas na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
9ofi8 29/12/2021 13:12
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IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete aa CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber,
e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
I - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivos;
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do
objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e
88 4º e 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de
execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial
não controlada pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da
União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão,
no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física
e dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
I0of18 29/12/2021 13:12
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para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HJ - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável
pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I— valer-se do apoio técnico de terceiros;
II — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
HI — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos II e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear
a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subeláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário,
deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima,
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
Hof18 29/12/2021 13:12
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instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução
Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e
penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE
responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, 8 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento
das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do
presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados
durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
2 of 18 29/12/2021 13:12
SEI/MD - 4483960 - Termo de Convênio de Equipamento https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docume...
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma + Brasil, iniciando-
se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e
será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE
não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1 — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
I — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subeláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os
relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será
feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma + Brasil.
I30f18 29/12/2021 13:12
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Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado
após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento
das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual
período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a
prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas
competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma
+ Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e
de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar
em:
I — aprovação;
II — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao Erário; ou
III — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70
a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71,
de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública
referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes
os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A.,
em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site
00001 (Tesouro) e:
I— o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II — o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
I4of18 29/12/2021 13:12
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legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o válor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta
corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de
utilizá-los para assegurar a continuidade de programa governamental, devendo nesse documento estar
claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
ISof 18 29/12/2021 13:11
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a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; e
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Quinta da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a
contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de
02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio,
no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir /ink em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
I6ofl18 29/12/2021 13:12
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Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015,
do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo
Tao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio,
o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, 21 de dezembro de 2021.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
EVANDRO EPIF DE FARIA
Prefeito Municipal de Rio Crespo/RO
Testemunhas:
|
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 27/12/2021, às
11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
I7ofl18 29/12/2021 13:12
SEI/MD - 4483960 - Termo de Convênio de Equipamento https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=docume...
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
27/12/2021, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 28/12/2021, às 17:34,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020 da Presidência da República.
seil Documento assinado eletronicamente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, Usuário Externo,
hd em 29/12/2021, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
assinatura . . .
eletrônica Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
E /sei/controlador externo.php?acao=documento conferiréid orgao acesso externo=0, o código
1 verificador 4483960 e o código CRC 07C21CF5.
I80f18 29/12/2021 13:12
PROPOSTA 0331199/2021 (DPCN) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO -
VEÍCULO DE CARGA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (CAMINHÃO PIPA)
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA COMPLETA:
Novo, com data de fabricação no ano corrente ou superior a data de emissão da nota de
empenho, zero km rodados com as especificações a seguir: Caminhão Tanque de água;
tração 6 x 4; PBT mínimo 23 ton; PBTC 32 toneladas; Volume mínimo de 15.000 It de
água; Motor, Ciclo Diesel, 4 tempos, pós -resfriado a água, turbo alimentado e
intercoolado; potência superior a 200 CV; torque superior a 65 mkgf. Direção Hidráulica
com relação progressiva. Embreagem acionada hidraulicamente. Transmissão Caixa de
mudanças de velocidade totalmente sincronizadas, acionada por meio de alavanca. Freios
totalmente pneumáticos de duplo circuito; Circuitos independentes para freios dianteiros
e traseiros; Existência de freio de estacionamento; Dotado de freio motor e freio de
estacionamento. Suspensão Dianteira: Tipo feixe de molas semielípticas amortecedores
telescópicos de dupla ação e barra estabilizadora. Traseira: com molas semielípticas
invertidas e centralmente articuladas, compatível com a operação em terrenos irregulares.
Aros e Pneus Nas dimensões padrão do fabricante;01 (um) estepe. A fabricação dos pneus
deverá ser do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze) meses contados da data
de entrega do veículo. Cabine e Assessórios Simples, totalmente metálica, com
isolamento termo acústico; Ventilação: Ar condicionado de fábrica; Cintos de segurança:
tipo retrátil de 3 (três) pontos; Instrumentação mínima, além daqueles necessários para a
condução do veículo: - Manômetro da pressão do óleo do motor; Manômetro do circuito
de freios; Indicador de temperatura do líquido de arrefecimento; Luzes de aviso do
bloqueio do diferencial (*); Luzes de aviso da obstrução do filtro de ar (*) Luzes de aviso
para baixa pressão do ar dos freio Luzes de aviso para baixa pressão do óleo lubrificante
do motor (*): Assento do motorista, regulável, com suspensão a ar, dotado de encosto de
cabeça; Chave geral; Protetor das porcas (ou parafusos) das rodas dianteiras, caso estas
fiquem para fora do aro; Para-sol interno para acompanhante; Tacógrafo: Extintor de
incêndio conforme especificações da ABNT; Triângulo de segurança; (*) E desejável que
as luzes de aviso funcionem concomitantemente com o alarme sonoro e de segurança do
veículo. Chassi tipo escada rebitada, fabricado com longarinas de aço, tipo: LNE 50, LNE
28, ou similar equivalente. Escapamento conforme fabricante. Tanque de combustível:
Plástico (polietileno) ou alumínio com capacidade mínima de 210 litros. Sistema elétrico
tensão de nominal de 24 Volts, dotado de buzina, faróis auxiliares, bateria selada ("sem
manutenção”). Deverá ser fornecido um kit de ferramentas apropriado para manutenção,
fornecido pelo fabricante, que possibilitem a manutenção preventiva pelo operador.
Entende-se que a Manutenção compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo
operador responsável pelo equipamento, com os meios orgânicos disponíveis, visando a
manter o material em condições de apresentação e de funcionamento. Engloba tarefas
mais simples das atividades de manutenção preventiva e corretiva, com ênfase nas ações
de conservação do equipamento, podendo realizar reparações de falhas de baixa
complexidade; Superfícies antiderrapantes: nas áreas possíveis de serem pisadas
(passadiços), plataformas, pedais, degraus, rampas e pisos em geral. Características
Técnicas do Tanque de Agua: Passadiço em chapa de aço nº 10 na parte posterior e
antiderrapante em toda a extensão do tanque; 01 (uma) escada do tipo “marinheiro” com
degraus antiderrapantes para o acesso à parte superior do tanque, localizada na parte
traseira do veículo. Reservatório dimensões adequadas ao chassi 6x4 e à capacidade
volumétrica mínima de 15.000 litros de água potável sendo que as dimensões máximas e
localização do centro de gravidade do conjunto deverão atender aos requisitos definidos
nas normas do fabricante para uso fora da estrada; Acabamento interno com jato abrasivo
até o metal quase branco e deverá ser aplicado 02 (duas) demãos de tinta de proteção
adequado ao transporte de água potável; Acabamento externo com jato abrasivo até o
metal quase branco e deverá ser aplicado 01 (uma) demão de fundo anticorrosivo e 2
(duas) demãos de tinta esmalte sintético automotivo na mesma cor. Formato e material:
Seção transversal semielíptica, em chapas de aço de características mecânicas e químicas
adequadas ao transporte de água potável com espessura mínima de 3/16” (4,76mm); Ser
dotado de quebra-ondas com espaçamento máximo de 1200mm entre si com passagens
intercaladas de 450mm: Tratamento anticorrosivo pintura e jateamento interno,
adequados ao transporte e armazenamento de água potável; Ser dotado de drenos e
respiros apropriados. Bocas de inspeção: No mínimo, 01 (uma) para o compartimento,
com diâmetro igual ou superior a 450mm, tendo em seu centro bocal de carregamento
com tampa de fecho hermético, abrindo longitudinalmente para frente; No mínimo, 01
(um) engate tipo storz de 2.1/2” para enchimento do tanque por hidrante. Bomba: Uma
bomba acionada pela tomada de força do veículo, para permitir o bombeamento de água
de um ponto de suprimento externo de em nível inferior para o tanque da viatura ou,
então, do tanque para um reservatório externo de nível mais elevado. Deve possuir a
capacidade mínima de 60.000 1/h, altura manométrica total de 35 metros; A rotação
(fluxo) da bomba deverá ser controlada por um acelerador manual instalado no painel de
instrumentos do caminhão e permitir seu funcionamento com o veículo em deslocamento
à baixa velocidade. Acessórios: 01 (uma) mangueira de lona ou similar de diâmetro de
1.1/2” com engate Storz de 1.1/2”, comprimento de 50m, acondicionada em armário
vedado; 01 Esguicho regulável 1.1/2”; 01 (uma) válvula tipo esfera diâmetro de 2.1/2”
com passagem plena para esvaziamento por gravidade, dotada de engate tipo Storz 2.1/2”;
Tubulação de conexão entre o tanque e a bomba deve ser de material flexível de
comprovada resistência a corrosão, com diâmetro mínimo de 3”; 01 (um) registro de saída
da bomba para recalque, diâmetro de 2.1/2” com engate Storz 2.1/2” e redução para
1.1/2”; 01 (um) registro para sucção, diâmetro 3”; 01 (uma) mangueira espiraflex, ou
similar, de diâmetro 3”, equipada com os devidos acessórios, comprimento mínimo de
6m para utilização na linha de sucção, devidamente acondicionada para o transporte; 01
(um) carretel mangotinho diâmetro de 1”, com 25m de mangueira; 01 (um) Aspersor
traseiro diâmetro 1.1/2”, com regulagem de vazão e direcionamento do jato de água; 01
(uma) barra irrigadora traseira saída por gravidade diâmetro de 2.1/2”; Superfícies
antiderrapantes: nas áreas possíveis de serem pisadas (passadiços), plataformas, pedais,
degraus, rampas e pisos em geral. Porta estepe, montado de maneira que não interfira nas
operações de emprego do veículo. Batentes traseiros em número de dois fixados na
traseira das longarinas do chassi e construídas em aço ABNT 1010, com espessura de 4”.
- Para-choque traseiro, transversal, fixado diretamente na longarina onde deverão ser
instalados e embutidos os sistemas de iluminação e a tomada elétrica para o sistema de
iluminação do reboque. Para-lamas traseiros em chapa de aço nº 12 com nervuras de
reforço, fixadas à carroçaria por intermédio de parafusos, porcas de torque, arruelas lisas,
auxiliadas por duas escoras de reforço em cada para-lama. Grades de proteção dianteira
para a proteção dos faróis e radiador. - Grades individuais para proteção das lanternas.
Engate veicular com capacidade para 5t, constituído de gancho e sapata, a ser fixada na
traseira da viatura, permitindo o acoplamento de um reboque ou semirreboque; O engate
deverá ser fixado diretamente na travessa. O caminhão Pipa deverá dispor de uma
plaqueta em alumínio com os dados logísticos afixados em local visível e no painel de
instrumentos contendo as seguintes informações: Dimensões (do conjunto)
Comprimento; Largura; e Altura. Pesos (do conjunto e com tanque de combustível pleno)
Vazio; e carregado (plena carga). Localização do Centro de Gravidade do Conjunto.
Acessórios Obrigatórios: Pá veicular 01 (uma): picareta 01 (uma); Camburão veicular de
20 litros próprio para combustível 01. Alças para amarração em número de duas, na
travessa do engate para reboque em aço ABNT 1045, com 5/8” de diâmetro. Garantia
mínima de 12 (doze) meses pelo fabricante, assistência técnica e reposição de peças
disponíveis dentro do Estado de Rondônia, sendo que a empresa deverá apresentar
durante a fase de licitação a razão social e o endereço da empresa que prestará a
assistência técnica, sendo uma na capital e outra no interior do Estado / atendimento on
site. Os Veículos deverão ser entregues devidamente emplacados.
Estado de Rondônia
guria PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO we
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Preseituco do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO Pp
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL
1. Declaro, para fins de comprovação junto ao Ministério da Defesa -
Programa Calha Norte, que a Prefeitura Municipal de RIO CRESPO, inscrita no CNPJ sob o nº
63.761.977/0001-41, dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto
da Proposta de Convênio nº 033199/2021, de acordo com o inciso V do art. 16 da Portaria
Interministerial nº 424, de30 de dezembro de 2016, nos seguintes termos:
141. Administrativa / Técnica / Operacional / Experiência: A Prefeitura Municipal
de Monte Negro possui DIRETORIA DE CONVÊNIOS, com lotação de 01 (um) servidor efetivo —
ALCIONE MOCHINSKI, com atribuição para gerir, celebrar, executar e prestar contas dos
instrumentos celebrados. Para aquisição de equipamentos este município possui uma estrutura
administrativa composta por secretário municipal de obras — Antonio José Norberto Filho;
1.2. Pessoal Qualificado: Secretário Municipal de Obras — Antonio José Norberto
Filho; Diretora do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; Motorista.
1.3: Estrutura Organizacional: Gabinete do Prefeito — Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento — Secretaria Municipal de Obras — Diretoria de Convênios — Diretoria
de Patrimônio e Almoxarifado. O município ainda conta com a Comissão Permanente de Licitação
(CPL), que é responsável por todas as licitações de todos os órgãos da administração municipal;
1.4. Instalações: A Prefeitura Municipal possui estrutura física compatível com
as necessidades de trabalho, com salas com ar condicionado, mesas, cadeiras, armários, prateleiras,
equipamentos de informática, etc. O veículo será acondicionado na garagem da secretaria municipal
de obras;
1.5: Equipamento: A administração municipal possui os equipamentos
necessários para o cumprimento das funções administrativas necessários à execução do convênios, tais
como: computadores; impressora multifuncionais; aparelho de telefone; modem para acesso à internet,
entre outros que surgirem durante a vigência do convênio de aquisição.
2. Dessa forma, o Município encontra-se apto e perfeitamente ajustado a
executar as metas especificadas no Plano de Trabalho constante da Plataforma + Brasil.
Rio Crespo-RO, 12 de agosto de 2021.
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, n.º 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2010 — email: prefeiturariocrespoQhotmail.com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ua
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com 0 povo
TERMO DE REFERÊNCIA
Cy, 914577/2021
FOLHA DE CONFERÊNCIA
Convenente: Município de Rio Crespo
Local de Aplicação: Município de Rio Crespo
Objeto: Aquisição de Veículo de Carga
Valor Total: R$ 706.333,33
Valor PCN: R$ 780.000,00
Valor Contrapartida: R$ 8.000,00
Documentos que compõem o Termo de Referência — Conferência:
a) Especificações Técnicas Y]
b) Pesquisa de Preços de Mercado EM
|
c)Declaração de Conformidade de Preços [|
d) Ilustrações ou Fotos Vo
Tenho conhecimento de que a não inserção no SICONV de qualquer um dos
documentos acima listados impossibilita a análise do termo de referência.
Rio Crespo — RO, 17 de janeiro de 2022.
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Do más dadas com o povo
1. Especificações Técnicas
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA
1. Finalidade
A presente especificação técnica visa a estabelecer as condições geraispara a
aquisição de veículo de carga: 01 (um) caminhão equipado com tanque pipa 15.000 litros para o
Município de Rio Crespo.
2. Objeto
O objeto desta especificação é a aquisição de veículo de carga — caminhão equipado
com tanque pipa 15.000 litros para o Município de Rio Crespo - RO.
3. Especificações - Caminhão equipado com Tanque Pipa 15.000 litros
CAMINHÃO equipado com Tanque Pipa com as seguintes especificações mínimas: novo, com data
de fabricação no ano corrente ou superior a data de emissão da nota de empenho, zero km; Caminhão
Tanque de água; tração mínima 6 x 2; PBT mínimo 22 ton; PBTC mínimo 17 toneladas; Volume
mínimo de 15.000 It de água; Motor, Ciclo Diesel, 4 tempos, pós -resfriado a água, turbo alimentado e
intercoolado; potência superior a 200 CV; torque superior a 65 mkgf; Direção Hidráulica com relação
progressiva. Embreagem acionada hidraulicamente. Transmissão Caixa de mudanças de velocidade
totalmente sincronizadas, acionada por meio de alavanca; Freios totalmente pneumáticos de duplo
circuito; Circuitos independentes para freios dianteiros e traseiros; Existência de freio de
estacionamento; Dotado de freio motor e freio de estacionamento; Suspensão Dianteira: Tipo feixe de
molas semielípticas amortecedores telescópicos de dupla ação e barra estabilizadora; Traseira: com
molas semielípticas invertidas e centralmente articuladas, compatível com a operação em terrenos
irregulares; Aros e Pneus nas dimensões padrão do fabricante; Ol (um) estepe; A fabricação dos pneus
deverá ser do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de entrega
do veículo; Cabine e Assessórios Simples, totalmente metálica, com isolamento termo acústico;
Ventilação: Ar condicionado de fábrica; Cintos de segurança: tipo retrátil de 3 (três) pontos;
Instrumentação mínima, além daqueles necessários para a condução do veículo: - Manômetro da
pressão do óleo do motor; Manômetro do circuito de freios; Indicador de temperatura do líquido de
arrefecimento; Luzes de aviso do bloqueio do diferencial; Luzes de aviso da obstrução do filtro de ar;
Luzes de aviso para baixa pressão do ar dos freio; Luzes de aviso para baixa pressão do óleo lubrificante
do motor; Assento do motorista, regulável, com suspensão a ar, dotado de encosto de cabeça; Chave
geral; Protetor das porcas (ou parafusos) das rodas dianteiras, caso estas fiquem para fora do aro; Para-
sol interno para acompanhante; Tacógrafo; Extintor de incêndio conforme especificações da ABNT;
Triângulo de segurança; E desejável que as luzes de aviso funcionem concomitantemente com o alarme
sonoro e de segurança do veículo; Chassi tipo escada rebitada, fabricado com longarinas de aço, tipo:
LNE 50, LNE 28, ou similar equivalente; Escapamento conforme fabricante. Tanque de combustível:
Plástico (polietileno) ou alumínio com capacidade mínima de 210 litros. Sistema elétrico tensão de
nominal de 24 Volts, dotado de buzina, faróis auxiliares, bateria selada ("sem manutenção”); Deverá
ser fornecido um kit de ferramentas apropriado para manutenção, fornecido pelo fabricante, que
possibilitem a manutenção preventiva pelo operador; Entende-se que a Manutenção compreende as
ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador responsável pelo equipamento, com os meios
orgânicos disponíveis, visando a manter o material em condições de apresentação e de funcionamento;
Engloba tarefas mais simples das atividades de manutenção preventiva e corretiva, com ênfase nas
ações de conservação do equipamento, podendo realizar reparações de falhas de baixa complexidade;
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De mãos eadlas com o
Superfícies antiderrapantes: nas áreas possíveis de serem pisadas (passadiços), plataformas, pedais,
degraus, rampas e pisos em geral. Características Técnicas do Tanque de Água: Passadiço em chapa
de aço nº 10 na parte posterior e antiderrapante em toda a extensão do tanque; 01 (uma) escada do tipo
“marinheiro” com degraus antiderrapantes para o acesso à parte superior do tanque, localizada na parte
traseira do veículo. Reservatório dimensões adequadas ao chassi 6x2 (e/ou 6x4) e à capacidade
volumétrica mínima de 15.000 litros de água potável sendo que as dimensões máximas e localização
do centro de gravidade do conjunto deverão atender aos requisitos definidos nas normas do fabricante
para uso fora da estrada; Acabamento interno com jato abrasivo até o metal quase branco e deverá ser
aplicado 02 (duas) demãos de tinta de proteção adequado ao transporte de água potável; Acabamento
externo com jato abrasivo até o metal quase branco e deverá ser aplicado 01 (uma) demão de fundo
anticorrosivo e 2 (duas) demãos de tinta esmalte sintético automotivo na mesma cor. Formato e
material: Seção transversal semielíptica, em chapas de aço de características mecânicas e químicas
adequadas ao transporte de água potável com espessura mínima de 3/16” (4,76mm); Ser dotado de
quebra-ondas com espaçamento máximo de 1200mm entre si com passagens intercaladas de 450mm;
Tratamento anticorrosivo pintura e jateamento interno, adequados ao transporte e armazenamento de
água potável; Ser dotado de drenos e respiros apropriados. Bocas de inspeção: No mínimo, 01 (uma)
para o compartimento, com diâmetro igual ou superior a 450mm, tendo em seu centro bocal de
carregamento com tampa de fecho hermético, abrindo longitudinalmente para frente; No mínimo, 01
(um) engate tipo storz de 2.1/2” para enchimento do tanque por hidrante. Bomba: Uma bomba acionada
pela tomada de força do veículo, para permitir o bombeamento de água de um ponto de suprimento
externo de em nível inferior para o tanque da viatura ou, então, do tanque para um reservatório externo
de nível mais elevado. Deve possuir a capacidade mínima de 60.000 1/h, altura manométrica total de
35 metros; A rotação (fluxo) da bomba deverá ser controlada por um acelerador manual instalado no
painel de instrumentos do caminhão e permitir seu funcionamento com o veículo em deslocamento à
baixa velocidade. Acessórios: 01 (uma) mangueira de lona ou similar de diâmetro de 1.1/2” com engate
Storz de 1.1/2”, comprimento de 50m, acondicionada em armário vedado; 01 Esguicho regulável
1.1/2º; 01 (uma) válvula tipo esfera diâmetro de 2.1/2” com passagem plena para esvaziamento por
gravidade, dotada de engate tipo Storz 2.1/2”; Tubulação de conexão entre o tanque e a bomba deve
ser de material flexível de comprovada resistência a corrosão, com diâmetro mínimo de 3”; 01 (um)
registro de saída da bomba para recalque, diâmetro de 2.1/2” com engate Storz 2.1/2” e redução para
1.1/2”, 01 (um) registro para sucção, diâmetro 3”; 01 (uma) mangueira espiraflex, ou similar, de
diâmetro 3”, equipada com os devidos acessórios, comprimento mínimo de 6m para utilização na linha
de sucção, devidamente acondicionada para o transporte; 01 (um) carretel mangotinho diâmetro de 1”,
com 25m de mangueira; 01 (um) Aspersor traseiro diâmetro 1.1/2”, com regulagem de vazão e
direcionamento do jato de água; 01 (uma) barra irrigadora traseira saída por gravidade diâmetro de
2.1/2”; Superfícies antiderrapantes: nas áreas possíveis de serem pisadas (passadiços), plataformas,
pedais, degraus, rampas e pisos em geral. Porta estepe, montado de maneira que não interfira nas
operações de emprego do veículo. Batentes traseiros em número de dois fixados na traseira das
longarinas do chassi e construídas em aço ABNT 1010, com espessura de 4”. - Para-choque traseiro,
transversal, fixado diretamente na longarina onde deverão ser instalados e embutidos os sistemas de
iluminação e a tomada elétrica para o sistema de iluminação do reboque. Para-lamas traseiros em chapa
de aço nº 12 com nervuras de reforço, fixadas à carroçaria por intermédio de parafusos, porcas de
torque, arruelas lisas, auxiliadas por duas escoras de reforço em cada para-lama. Grades de proteção
dianteira para a proteção dos faróis e radiador. - Grades individuais para proteção das lanternas. Engate
veicular com capacidade para 5t, constituído de gancho e sapata, a ser fixada na traseira da viatura,
permitindo o acoplamento de um reboque ou semirreboque; O engate deverá ser fixado diretamente na
travessa. O caminhão Pipa deverá dispor de uma plaqueta em alumínio com os dados logísticos
afixados em local visível e no painel de instrumentos contendo as seguintes informações: Dimensões
(do conjunto) Comprimento; Largura; e Altura. Pesos (do conjunto e com tanque de combustível pleno)
Vazio; e carregado (plena carga). Localização do Centro de Gravidade do Conjunto. Acessórios
Obrigatórios: Pá veicular 01 (uma); picareta 01 (uma); Camburão veicular de 20 litros próprio para
combustível 01. Alças para amarração em número de duas, na travessa do engate para reboque em aço
ABNT 1045, com 5/8” de diâmetro. Garantia mínima de 12 (doze) meses pelo fabricante, assistência
técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia, sendo que a empresa deverá
apresentar durante a fase de licitação a razão social e o endereço da empresa que prestará a assistência
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técnica, sendo uma na capital e outra no interior do Estado / atendimento no site. Os Veículos deverão
ser entregues devidamente emplacados, sendo o primeiro emplacamento em nome da prefeitura
municipal.
4. Fornecimento e Entrega
A entrega do equipamento deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a
assinatura do termo contratual, no local determinado pela Administração Municipal.
5. Condições Gerais
As propostas conterão o valor do equipamento com as especificações mínimas
descritas no item, para entrega no Município. O preço deverá incluir os impostos e frete, e deduzidos
de todo e qualquer eventual desconto ou vantagem (preço CIF). Deverão ser fornecidos catálogos
do(s) fabricante(s) do equipamento cotado onde constem as especificações técnicas do mesmo. O
prazo de garantia do equipamento não deve ser inferior a doze meses.
O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a sessenta dias.
O LICITANTE deverá fornecer declaração de ciência e concordância com os termos
do Edital.
A empresa vencedora da presente licitação, se desistir de fornecer o produtolicitado,
poderá, a critério da Administração, ser suspensa do direito de licitar, pelo prazo de dois anos,
independentemente das medidas judiciais cabíveis.
A(s) empresa(s) vencedoras terão o prazo máximo de três dias para assinarem o
contrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação. No ato da assinatura do contrato será
exigido documentos de identidade dos diretores, gerentes ou proprietários das empresas.
Aplica-se à presente Licitação os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de
1993, e suas alterações.
Rio Crespo — RO, 17 de janeiro de 2022.
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PESQUISA DE PREÇOS
DE MERCADO!:
1 Cotações prévias em empresas no Estado de Rondônia e no Estado de Goiás.
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ILUSTRAÇÕES OU FOTOS
Foto do Equipamento a ser adquirido
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gerem e
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PREÇOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, CNPJ nº 63.761.977/0001-41
DECLARA, por intermédio de EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF 299.087.102-06,
Prefeito, de que foi realizada a pesquisa de preços em empresas do segmento (âmbito regional e
nacional) e que os preços praticados estão de acordo com o exercido no mercado local:
Fornecedor | Qtd | Valor Unitá
(CAMINHÃO equipado com Tanque Pipa com as seguintes
especificações mínimas: novo, com data de fabricação no)
ano corrente ou superior a data de emissão da nota de,
empenho, zero km; Caminhão Tanque de água; tração)
mínima 6 x 2; PBT mínimo 22 ton; PBTC mínimo 17
toneladas; Volume mínimo de 15.000 It de água; Motor,
Ciclo Diesel, 4 tempos, pós -resfriado a água, turbo
alimentado e intercoolado; potência superior a 200 CV;
torque superior a 65 mkgf; Direção Hidráulica com relação)
rogressiva. Embreagem acionada | hidraulicamente.
[Transmissão Caixa de mudanças de velocidade totalmente,
sincronizadas, acionada por meio de alavanca; Freios)
totalmente pneumáticos de duplo circuito; Circuitos!
independentes para freios dianteiros e traseiros; Existência
Ide freio de estacionamento; Dotado de freio motor e freio de,
estacionamento; Suspensão Dianteira: Tipo feixe de molas,
semielípticas amortecedores telescópicos de dupla ação e
arra estabilizadora; Traseira: com molas semielípticas| R$ 706.333
invertidas e centralmente articuladas, compatível com al
operação em terrenos irregulares; Aros e Pneus nas
dimensões padrão do fabricante; Ol(um) estepe; A
fabricação dos pneus deverá ser do ano corrente ou, no,
máximo, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de, AGRALE 01 643.000,00 643.000,00]
entrega do veículo; Cabine e Assessórios Simples,
totalmente metálica, com isolamento termo acústico;
Ventilação: Ar condicionado de fábrica; Cintos de
segurança: tipo retrátil de 3 (três) pontos; Instrumentação)
mínima, além daqueles necessários para a condução do
eículo: - Manômetro da pressão do óleo do motor;
Manômetro do circuito de freios; Indicador de temperatura
do líquido de arrefecimento; Luzes de aviso do bloqueio do
diferencial; Luzes de aviso da obstrução do filtro de ar; Luzes
e aviso para baixa pressão do ar dos freio; Luzes de aviso)
para baixa pressão do óleo lubrificante do motor; Assento do
motorista, regulável, com suspensão a ar, dotado de encosto
01 761.000,00 761.000,00)
VOLKSWAGEN
oem
q
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ide cabeça; Chave geral; Protetor das porcas (ou parafusos)
das rodas dianteiras, caso estas fiquem para fora do aro; Para-|
sol interno para acompanhante; Tacógrafo; Extintor de)
incêndio conforme especificações da ABNT; Triângulo de)
segurança; É desejável que as luzes de aviso funcionem
[concomitantemente com o alarme sonoro e de segurança do
veículo; Chassi tipo escada rebitada, fabricado com
longarinas de aço, tipo: LNE 50, LNE 28, ou similar
equivalente; Escapamento conforme fabricante. Tanque del
combustível: Plástico (polietileno) ou alumínio com
capacidade mínima de 210 litros. Sistema elétrico tensão de)
nominal de 24 Volts, dotado de buzina, faróis auxiliares,
bateria selada ("sem manutenção”); Deverá ser fornecido um!
kit de ferramentas apropriado para manutenção, fornecido)
pelo fabricante, que possibilitem a manutenção preventiva
pelo operador; Entende-se que a Manutenção compreende as|
ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador responsável
pelo equipamento, com os meios orgânicos disponíveis,
isando a manter o material em condições de apresentação e)
de funcionamento; Engloba tarefas mais simples das|
atividades de manutenção preventiva e corretiva, com ênfase,
nas ações de conservação do equipamento, podendo realizar
reparações de falhas de baixa complexidade; Superfícies]
antiderrapantes: nas áreas possíveis de serem pisadas|
(passadiços), plataformas, pedais, degraus, rampas e pisos
fem geral. Características Técnicas do Tanque de Água:
Passadiço em chapa de aço nº 10 na parte posterior e|
iantiderrapante em toda a extensão do tanque; 01 (uma)
IVECO
01
715.000,00
715.000,00]
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escada do tipo “marinheiro” com degraus antiderrapantes|
para O acesso à parte superior do tanque, localizada na parte,
traseira do veículo. Reservatório dimensões adequadas ao]
chassi 6x2 (e/ou 6x4) e à capacidade volumétrica mínima de
15.000 litros de água potável sendo que as dimensões)
máximas e localização do centro de gravidade do conjunto)
deverão atender aos requisitos definidos nas normas do,
fabricante para uso fora da estrada; Acabamento interno com
jato abrasivo até o metal quase branco e deverá ser aplicado]
(02 (duas) demãos de tinta de proteção adequado ao
transporte de água potável; Acabamento externo com jato)
abrasivo até o metal quase branco e deverá ser aplicado 01
(uma) demão de fundo anticorrosivo e 2 (duas) demãos de,
tinta esmalte sintético automotivo na mesma cor. Formato e
imaterial: Seção transversal semielíptica, em chapas de aço
de características mecânicas e químicas adequadas ao
transporte de água potável com espessura mínima de 3/16”
4,76mm); Ser dotado de quebra-ondas com espaçamento)
máximo de 1200mm entre si com passagens intercaladas de]
H50mm; Tratamento anticorrosivo pintura e jateamento,
interno, adequados ao transporte e armazenamento de águ:
potável; Ser dotado de drenos e respiros apropriados. Bocas|
ide inspeção: No mínimo, 01 (uma) para o compartimento,
com diâmetro igual ou superior a 450mm, tendo em se
centro bocal de carregamento com tampa de fecho)
hermético, abrindo longitudinalmente para frente; No
mínimo, 01 (um) engate tipo storz de 2.1/2” para enchimento
do tanque por hidrante. Bomba: Uma bomba acionada pela
tomada de força do veículo, para permitir o bombeamento de,
água de um ponto de suprimento externo de em nível inferior]
para o tanque da viatura ou, então, do tanque para um
reservatório externo de nível mais elevado. Deve possuir al
capacidade mínima de 60.000 1/h, altura manométrica total)
de 35 metros; A rotação (fluxo) da bomba deverá ser
controlada por um acelerador manual instalado no painel de,
instrumentos do caminhão e permitir seu funcionamento com
o veículo em deslocamento à baixa velocidade. Acessórios:
01 (uma) mangueira de lona ou similar de diâmetro de 1.1/2”
com engate Storz de 1.1/2”, comprimento de 50m,
acondicionada em armário vedado; 01 Esguicho regulável
1.1/2”; 01 (uma) válvula tipo esfera diâmetro de 2.1/2” com
passagem plena para esvaziamento por gravidade, dotada de
engate tipo Storz 2.1/2”; Tubulação de conexão entre
tanque e a bomba deve ser de material flexível de
comprovada resistência a corrosão, com diâmetro mínimo de,
3”; 01 (um) registro de saída da bomba para recalque,
(diâmetro de 2.1/2” com engate Storz 2.1/2” e redução paral
1.1/2”; 01 (um) registro para sucção, diâmetro 3”; 01 (uma)
mangueira espiraflex, ou similar, de diâmetro 3”, equipada
com os devidos acessórios, comprimento mínimo de 6m paral
utilização na linha de sucção, devidamente acondicionadal
para o transporte; 01 (um) carretel mangotinho diâmetro de,
1”, com 25m de mangueira; 01 (um) Aspersor traseiro)
diâmetro 1.1/2”, com regulagem de vazão e direcionamento)
ido jato de água; 01 (uma) barra irrigadora traseira saída por
gravidade diâmetro de 2.1/2”; Superfícies antiderrapantes:
as áreas possíveis de serem pisadas (passadiços),
“Soure
o
plataformas, pedais, degraus, rampas e pisos em geral. Portal
estepe, montado de maneira que não interfira nas operações
de emprego do veículo. Batentes traseiros em número de dois
fixados na traseira das longarinas do chassi e construídas em
laço ABNT 1010, com espessura de 4”. - Para-choquel
traseiro, transversal, fixado diretamente na longarina onde)
deverão ser instalados e embutidos os sistemas de iluminação,
le a tomada elétrica para o sistema de iluminação do reboque.
Para-lamas traseiros em chapa de aço nº 12 com nervuras de)
reforço, fixadas à carroçaria por intermédio de parafusos,
porcas de torque, arruelas lisas, auxiliadas por duas escoras|
de reforço em cada para-lama. Grades de proteção dianteira)
para a proteção dos faróis e radiador. - Grades individuais
para proteção das lanternas. Engate veicular com capacidade)
para 5t, constituído de gancho e sapata, a ser fixada na
traseira da viatura, permitindo o acoplamento de um reboque
ou semirreboque; O engate deverá ser fixado diretamente nal
travessa. O caminhão Pipa deverá dispor de uma plaqueta em
alumínio com os dados logísticos afixados em local visível e
no painel de instrumentos contendo as seguintes)
informações: Dimensões (do conjunto) Comprimento:
Largura; e Altura. Pesos (do conjunto e com tanque del
combustível pleno) Vazio; e carregado (plena carga).
Localização do Centro de Gravidade do Conjunto.
Acessórios Obrigatórios: Pá veicular 01 (uma); picareta 01
(uma): Camburão veicular de 20 litros próprio paral
combustível 01. Alças para amarração em número de duas,
na travessa do engate para reboque em aço ABNT 1045, com
5/8” de diâmetro. Garantia mínima de 12 (doze) meses pelo
fabricante, assistência técnica e reposição de peças)
disponíveis dentro do Estado de Rondônia, sendo que al
(empresa deverá apresentar durante a fase de licitação a razão|
social e o endereço da empresa que prestará a assistêncial
técnica, sendo uma na capital e outra no interior do Estado
atendimento no site. Os Veículos deverão ser entregues)
devidamente emplacados, sendo o primeiro emplacamento|
em nome da prefeitura municipal.
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