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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa"MODIFICA A LEI 848/2019, ACRESCENTANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI."
native_id341

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Proposição transformada em lei S Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.003, de 25/05/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 25/05/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-05-24 Aguardando sanção governamental S —
2022-05-23 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL S —
2022-05-23 Dispensado 3º Turno de Votação S —
2022-05-23 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação S —
2022-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-05-02 Proposição Aguardando Interstício para Votação P —
2022-05-02 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P —
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-02 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-02 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-05-02 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-18 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-04-18 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-04-18 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia -
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 020, de 13 de abril de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que altera
acrescentando nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 848/2019,
concedendo o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário base
dos servidores que estiveram laborando ainda no período de estágio probatório.
Mencionada proposição tem por objetivo melhorar o
desenvolvimento dos trabalhos a ser prestados à população da área rural de Rio
Crespo, por servidores que mesmo ainda em estágio probatório exercem
atividades em locais que possuem difícil acesso.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 13 de abril de 2022.
Evandro Epifânib de Faria x A
Prefeito Mullicipal Ri EA
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010- prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
a PREFEITURA DE RIO CRESPO
pit, | Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 020, de 13 de abril de 2022
“MODIFICA A LEI 848/2019,
ACRESCENDO NOVA REDAÇÃO
AO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 2º DA REFERIDA LEL ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta ao parágrafo único do artigo 2º da Lei
848/2019 a seguinte redação:
Os servidores durante o período de estágio probatório que
realizarem serviços de Deslocamento de Difícil Acesso, será concedido ADDA
o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seu salário base. Ficando
inalterado o percentual de 70% (setenta por cento) aos servidores que já
estiverem ultrapassado o estágio de provas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2022, revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 13 de abril dg 2022.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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