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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ANEXO II DA LEI 853/2019, CRIANDO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE VIGILANTE SÓCIOASSISTENCIAL NESTE MUNICÍPIO.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Proposição transformada em lei S Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.002, de 24/05/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 24/05/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-05-23 Aguardando sanção governamental S —
2022-05-16 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL S —
2022-05-16 Dispensado 3º Turno de Votação S —
2022-05-16 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação S —
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-05-02 Proposição Aguardando Interstício para Votação P —
2022-05-02 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P —
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-02 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-02 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-05-02 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-25 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-04-25 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-04-25 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-04-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

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texto original #

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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 sm
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “De mãos dadas com o poa
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ww”
Mensagem Nº 022, de 20 de abril de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que modifica
o anexo II, acrescendo na Lei 853/2019 o cargo de Vigilante Sócioassistencial.
Mencionada proposição tem por objetivo melhorar o
desenvolvimento dos trabalhos a ser prestados a população de Rio Crespo, pela
SEMAS, sendo a intenção deste Projeto de Lei é atender a NOB-SUAS (2012) e
Resolução Nº 02/CIB/2021/SEAS-RO., onde se acordou que os 52 municípios
do Estado de Rondônia deverão implantar a vigilância Sócioassistencial.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem
o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 20 de abril dê 2021.
Evandro Epiffinio de Faria ss
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 7 69-3539-2010- prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “º
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 suas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e mis dadas em o povo
PROJETO DE LEI Nº 022, de 20 de abril de 2022
“ACRESCENTA NO ANEXO II DA LEI 853/2019, NA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL — (SEMAS),
O CARGO ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE VIGILANTE
SÓCIOASSISTENCIAL NO MUNICIPIO DE RIO
CRESPO, EM ATENDIMENIJTO AO QUE PRECONIZA
O ARTIGO 90 DA NOB-SUAS (2012) E A RESOLUÇÃO
Nº 02/CIB/2021/SEAS-RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Institui Cargo em Comissão de Assessor Técnico Especial
para função de Vigilante Sócioassistencial e estabelece o valor do vencimento
para este novo cargo criado, bem como suas atribuições, conforme a seguir.
$ 1º - Este cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e
/ exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
acrescendo o Anexo II da Lei 853/2019.
Art. 2º - que deverá ter os seguintes requisitos para preenchimento
e realizar as tarefas inerentes ao cargo:
a) Cargo de Livre Nomeação.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail. com
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 esa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO emas dadas como nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “=
b) Escolaridade para o cargo de Sócioassistencial é nível superior
completo.
c) O Vigilante Sócioassistencial tem como atribuições precípuas elaborar
o planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos
serviços sócio assistenciais, mediante fornecimento de informações
técnicas para que sejam viabilizadas ações efetivas de prevenção e
proteção social, elaborar métodos de controle e execução, aumentando a
visibilidade das ações realizadas pelas equipes de referências de proteções
sociais. Realizar outras tarefas solicitadas pelo superior hierárquico,
inerentes ao cargo de vigilante Sócioassistencial.
d) - O valor dos vencimentos base deste cargo será de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
e) - A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 20 de abril de 2022.
EVANDRO EPIFANÃO DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 7 69-3539-2010- prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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