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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 156/PGE-2022, que celebram o Estado de Rondônia e o município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, visando a aquisição de aparelhos de ar condicionado e ventiladores, para atender as escolas municipais de Rio Crespo/RO."
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição transformada em lei S Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.004, de 07/06/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 07/06/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-06-07 Aguardando sanção governamental S —
2022-05-30 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL S —
2022-05-30 Dispensado 3º Turno de Votação S —
2022-05-30 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação S —
2022-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-05-09 Proposição Aguardando Interstício para Votação P —
2022-05-09 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P —
2022-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-06 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-06 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-05-06 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-02 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-05-02 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-05-02 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO Var
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 pote de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
le maos as com o povo.
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 023/2022, de 28 de abril de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2022,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4,320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias dos
meios e recursos para melhor atendimento à clientela estudantil do município com
estruturas adequadas através da Aquisição de aparelhos de ar condicionado e ventiladores para as
escolas municipais.
Nesta assertiva, no intuito pela viabilização destes serviços, a presente
propositura se faz imprescindível, são nossas intensões, por todas as boas razões
supracitadas.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 28 de abril de 2022.
Evandro Epifífãio de Faria
Prefeito Múhicipal
pulído 29/01] 0
Pos
| “aikon Golrrescha Dias
Diretor de Depto de Tesourana
Portana nº 011/2017
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO Var
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Profoitura de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL tada Dieta
PODER EXECUTIVO
P INº 023, DE IL DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 156/PGE-2022, que celebram o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, visando à aquisição de
aparelhos de ar condicionado e ventiladores, para atender as escolas
municipais de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 137.082,13 (cento e trinta e sete mil,
oitenta de dois reais e treze centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS
07.003.12. Educação
07.003.12.361. Ensino Fundamental
07.003.12.361.0021. REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Convenio nº 156/PGE-2022 - Aquisição Ar Condicionado e
07.003.12.361.0021.1.126. Ventiladores Escolas
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 20120037 | Convênios do Estado - Educação
Total da Suplementação 137.082,13
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 156/PGE-2022, no
valor de R$ 130.227,98, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO
APARELHOS DE AR (CONDICIONADO E VENTILADORES, PARA ESCOLAS
MUNICIPAIS DE RIO CRESPO/RO.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO “ar
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 o
RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL op
PODER EXECUTIVO
Parágrafo segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do
município para a execução do objeto constante da presente lei, no valor de R$
6.854,15, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da
classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de
22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei
Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o
exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 28 de abril de 2022.
Prefeito Nlunicipal
Ag. 1178-9 / Conta: 74.953-2
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
SEI/ABC - 0028194608 - Termo http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=doc...
:
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 156/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.977/0001-41,
com sede na R. Ermelindo Milani, 1040 - Centro, Rio Crespo/RO, CEP 78.945-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. EVANDRO EPIFÂNIO DE
FARIA, inscrito no CPF/MF sob nº 299.087.102-06, na mesma urbe, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito, conforme (0022612056).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.424029/2021-06, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do
Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº
424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-
se aos termos do Processo em epígrafe , mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0022611266), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos,
é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR
CONDICIONADO E VENTILADORES, a serem repassados para as escolas municipais de Rio Crespo/RO.
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal
lof6 27/04/2022 11:57
SEI/ABC - 0028194608 - Termo http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=doc...
ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) O aditamento com alteração do objeto;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta
bancária específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a
obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o
disposto no item 4.2 da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 137.082,13 (cento e trinta e sete mil oitenta e dois reais e treze
centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 130.227,98 (cento e trinta mil
duzentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 6.854,15 (seis mil oitocentos e cinquenta e quatro
reais e quinze centavos), conforme Declaração de Contrapartida (0022612003) e, no que couber, no
uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12.368.2125.2395.239501 —
Natureza Despesa: 44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios — Fonte de Recursos:
0.1.12.000000 0.112, conforme Notas de Empenho (0022749930/0022781439).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal
fato seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem
que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira
do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não
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está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada
em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na
lei nº 10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro
pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do
controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos
recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
|- A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
IH - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
Pagamento sem o atendimento dessa condição;
8) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
of 6 27/04/2022 11:57
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na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término
da execução do convênio, na forma da I.N. nº 01/97 — STN;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral
do recurso recebido.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da data de liberação
dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação
de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente
destes documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7) Extrato bancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) Toda a documentação referente às compras e serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra
ou serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro;
of 6 27/04/2022 11:57
SEI/ABC - 0028194608 - Termo http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=doc...
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira,
bem como na prestação de contas.
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da
Portaria Interministerial nº 424/2016, no que couber.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber:
10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e
danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras
necessárias ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE,
no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que
foram aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio
e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
of 6 27/04/2022 11:57
PSEVADLU - UVZ3194608 - Termo
f 6
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação
de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no
âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações
e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por Evandro Epifanio de Faria, Usuário Externo, em
Prefira 27/04/2022, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Er A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
ari verificador 0028194608 e o código CRC D87C69CA.
Er
Eru
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.424029/2021-06 SEI nº 0028194608
http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo. php?acao
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27/04/2022 11:57

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