materia nº 13/2022

Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
; À CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
REQUERIMENTO Nº 013/2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 16 DE MAIO DE 2022.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente
desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos
nobres Vereadores, que seja dispensado o interstício de um Turno para o
outro e incluída a votação do 2º Turno do Projeto de Lei nº 022/2022 —
do Executivo Municipal, na Ordem do Dia da presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
A dispensa de interstício para a votação do 2º Turno do
Projeto de Lei nº 022/2022 — do Executivo Municipal, se faz necessária
para criar na Secretaria de Assistência Social o cargo de Assessor
Técnico Especial, para exercer a função de vigilante socioassistencial,
com o objetivo de melhorar o desenvolvimento dos trabalhos a serem
prestados à população, atendendo a NOB-SUAS (2012) e Resolução nº
02/CIB/2021/SEAS-RO, onde se acordou que os 52 municípios do
Estado de Rondônia deverão implantar a vigilância Sócioassistencial,
conforme mensagem nº 022, do Prefeito Municipal.
Assim, peço aos A |
acatem o presente requerimento.
PES de Leis que
dv ) e. A
Tosloleca IGomes de Carvalho
Presidente