br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-06-09
Ementa"Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.167,73 (setenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), destinados à construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no município de Rio Crespo/RO."
native_id360

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Proposição transformada em lei S Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.013, de 07/07/2022 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 11/07/2022. Fim do Processo Legislativo.
2022-07-04 Aguardando sanção governamental S —
2022-06-30 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL S —
2022-06-30 Dispensado 3º Turno de Votação S —
2022-06-30 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação S —
2022-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-06-27 Proposição Aguardando Interstício para Votação P —
2022-06-27 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P —
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-27 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-27 Aguardando Envio a Comissão de Urb. e Infraestrura (CUIM) — —
2022-06-27 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-17 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-06-17 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-13 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-06-13 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-06-13 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-06-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de € ão N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 032/2022, de 06 de junho de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.167,73 (setenta e quatro mil, cento e
sessenta e sete reais e setenta e três centavos), destinados à construção da unidade
do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no município de Rio Crespo/RO”.
O Projeto de Lei em epígrafe cria uma dotação orçamentária específica, no valor
supracitado, destinado a custear despesas com o reequilíbrio econômico / financeiro do
contrato em execição da obra de construção da unidade do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), no município de Rio Crespo/RO.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
especial reger-se-á pelo artigo 43, $ 12,1, e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 -
Normas Gerais do Direito Financeiro. :
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (g.n)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata-se de matéria
orçamentária.
O Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme
preconiza a Lei Maior do Município (LOM).
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
Projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que
após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto
discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade
elevada estima e distinta consideração.
Rio Crespo/RO, 06 de junho
ra renovar os nossos mais sinceros votgs de
di
BN
022.
fânio de Faria
Municipal
Evandro
Prefei
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 -
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - TS 6
ntro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
/3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “yr
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 06 DE [JUNHO DE 2022.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
74.167,73 (setenta e quatro mil, cento e
sessenta e sete reais e setenta e três
centavos), destinados à construção da unidade
do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), no município de Rio Crespo/RO”.
RIO CRESPO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 74.167,73 (setenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três
centavos), destinados aos eventuais reequilíbrios econômicos / financeiros do contrato em
execução de obras da construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), no município de Rio Crespo/RO, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
09. E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSI |
[09.001 EMAS - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL. |
09.001,08. Assistência Social E
09.001.08.244. l Assistência Comunitári ia o = o o
09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTE NCIA INTEGRAL À F AMiL IA . |
09.001.08.244.0031.1.132. Complementação Financeira p/Construção do Centro de Referência de Assistência —
Social - CRAS
4.4.90.51.00 Obrase Instalações o Do
Fonte: 3.000.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores E
Total da Suplementação . o nes o = o Es o . o R$ 74.167,73
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
conformidade corn o artigo 43, $ 1º, inciso le $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - py 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
po: y Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar a dotação ora criada, para
atender aos objetivos desta ação orçamentária, mediante a abertura de novos créditos
adicionais, desde que haja recursos disponíveis.
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 06 de junho de 2022.
EVANDRO EPI
Prefeito
IO DE FARIA
nicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
[md
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA Var
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
| Rua: Ermelindo Milani, 1040- Setor 01 pisninaiçios
CNPJ 63.761.977/0001-41 RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376- 13/02/92 e sãos old cr 0 paro
SETOR DE ENGENHARIA
PARECER TÉCNICO
TOMADA DE PREÇO N: 04/2021
CONVÊNIO Nº: 306/PGE-2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 258/2021
LICITANTE: JCR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
CNPJ: CNPJ: 30.165.065/0001-58
OBJETO: CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS
Após análise da proposta de reequilíbrio apresentada pela empresa JCR
CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, com valor de R$ 87.988,62 (Oitenta
e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) referente ao
aumento dos preços de insumos no decorrer do período de Julho de 2020, data
base de referência do projeto básico, até a data de Julho de 2021.
Contudo a data do da abertura dos envelopes deu-se no período de
01/07/2021 nesta data ainda não havia sido lançado a referência de Junho/2021.
Com isso foi refeito a proposta de realinhamento utilizando como referência
Maio/2021 aplicando o mesmo desconto utilizado na licitação chegando ao valor de
R$ 74.167,73 (Setenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e
três centavos).
Com isso encaminho para o setor administrativo a poder de decisão sobre o
reequilíbrio financeiro solicitado pela empresa contratada. Caso seja aprovado
recomenda-se que a forma de pagamento deste valor seja paga proporcionalmente
conforme evolução da obra.
Rio Crespo, 27 de Outubro de 2021
Assinado de forma digital por
WALLACE TORRES DE waLLACE TORRES DE
. OLIVEIRA:00794825206
OLIVEIRA:00794825206 Dados: 2021.10.27 08:44:06 -04'00'

open original →