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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia War
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteltura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 034, de 20 de junho de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, adequa a
remuneração recebida pelos auxiliares a agentes administrativos do município.
Mencionada proposição tem por objetivo equiparar os rendimentos
destes servidores aos vencimentos recebidos pelos agentes administrativos da
câmara municipal, informando que estes servidores estão com salários
defasados, estabelecendo com isto isonomia entre os servidores deste cargo.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Evandro E io de Faria Wi E
Vo e,
Prefeito Municipal sº EPA
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Dá
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoltoo de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De míãos dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 034, de 20 de junho de 2022.
ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS
PELOS AUXILIARES E AGENTES ADMINISTRATIVOS,
COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER
APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES
SERVIDORES, EQUIPARANDO OS VALORES, AOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DA
CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração dos auxiliares e Agentes Administrativos,
que atualmente está em R$ 1.212,00, será de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e
oitenta reais), equiparando assim os valores recebidos pelos funcionários que
exercem o cargo de Agente Administrativo na câmara municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 20 de junho de 2022.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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