em 27/06/2022 - 10:53. e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
nente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF 299.087. 102-06),
mas.com.br'documento/documento Assinado/10279.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ema do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
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Mensagem Nº 035/2022, de 27 de Junho de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2022,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias da
infraestrutura urbana com melhor atendimento ao cidadão com espaços públicos
adequados através da Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas.
Ressalta-se que a referida propositura foi autorizada anteriormente através
da Lei nº 947/2021, porém a empresa vencedora da licitação não cumpriu com suas
obrigações contratuais e o contrato foi rescindido, quando o crédito orçamentário
vinculado já estava com vigência expirada, necessitando desta nova autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 27 de junho de 2022.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1460 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio
SICONV nº 882766/2019-MD, celebrado entre a União
Federal e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio
do Ministério da Defesa, visando a Execução de obras
de Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com
Drenagem e Calçadas ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 600.000,00, (Seiscentos mil reais), para alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
05. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15. URBANISMO
05.001.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.114. SICONV nº 882766/2019-MD — Pavimentação Asfáltica em Via Urbana
com Drenagem e Calçadas.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 6.014.0036; Rec. Exerc. Ant. - Outros Convênio União R$ 588.000,00
Fonte: 3.014.0045: Rec. Exerc. Ant. — Contrapartida Convênios Federais R$ 12.000,00 |
Total da Suplementação R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos de Transferências Voluntárias do Ministério da Defesa, Departamento do
Programa Calha Norte-DPCN, nos termos do Convênio SICONV nº 882766/2019, no valor de
R$ 588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais), para finalidade específica relativa à ação:
Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 seca
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e maos acas com o povo
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme
discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática
própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio,
fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
ke scr validado pelo QR Code ao lado e
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 27 de Junho de 2022.
06/2022 - 10:53. e podi
n 27
Ag. 1178-9
Conta Bancária: 67.327-7
ssinado/10279. F
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