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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estudo de Rondônia
A GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020.
CGC. 63 .762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 • 13102/1992.
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº 003/2019.
De 13 de maio de 2019.
"DISPÕE: Institui Comissão Parlamentar de
Inquérito com a finalidade de investigação de
fato certo e determinado para apuração de
eventual responsabilidade pelos danos
provocados no veículo RENAULT/DUSTER, de
Placa ND03864, patrimônio público desta
Câmara Municipal, na Gestão compreendida no
biênio 2017/2018."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei e nos artigos 38, inc. III, 46, 48, 100
e 1 O 1, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa de Leis, e
artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, obedecida a representação
proporcional, faz saber que aprovou e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1 º. Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito,
de natureza especial, destinada a investigar o dano provocado ao Veículo
RENAULT/DUSTER, de Placa ND03864, Patrimônio pertencente a esta
Câmara Munidpal de Rio Crespo-RO.
I - Será objeto de apuração de fato certo e determinado a
responsabilização pelos amassados e avarias provocados na lata e nas
portas do veículo RENAULT/DUSTER, de Placa ND03864, patrimônio
público desta Câmara Municipal, na Gestão compreendida no biênio
2017/2018.
Art. 2º. Compõe-se, esta Comissão os seguintes Vereadores:
I - PRESIDENTE
a) Tadeu Becker
II-RELATOR
b) Francisca Maria de Souza Meireles
Ili-MEMBRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
A GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020
CGC. 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 · 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º. Os Poderes desta CPI, estão previstos no art. 46, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, em consonância com as
Disposição Constitucionais inerentes.
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Parágrafo único. As atribuições desta CPI, estão inseridas no
art. 50, incisos, I, II, III, IV, V, VI, e §único, do Regimento Interno.
Art. 4°. Eventuais despesas decorrentes do funciona1;1ento
desta Comissão, correrão por conta de dotações próprias do Orgão
Legislativo, na forma do artigo 49, do Regimento Interno.
Parágrafo único. O assessoramento técnico desta Comissão,
correrão pelos setores administrativos próprios da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO.
Art. 5º. Se no curso dos procedimentos investigatórios desta
CPl, constatar o responsável pelo dano ao patrimônio e/ou quem dirigia o
veículo no dia dos fatos, será assegurado a este o conhecimento dos
trabalhos desta Comissão e o exercício de suas garantias constitucionais.
Art. 6º. O prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão,
é de até 120 ( cento e vinte) dias, contados de sua publicação na imprensa
oficial, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário desta
Casa de Leis, na forma do artigo 47, do Regimento Interno.
Parágrafo único. Ao término dos trabalhos, caberá a
Comissão em ato conjunto de seus componentes, apresentar RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO, com suas conclusões para as providências
necessárias de acordo com o artigo 51 "caput", do Regimento Interno.
Art. 7°. Esta Resolução, com eficácia de lei ordinária, nos
tennos regimentais da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 13 de maio de 2019.
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Tadeu Becker
' isca Maria de Souza Meireles
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Estodo de Rondônin
A GOVERNADOR O~YALDO PIANA FILIIO, 1836 PONE FAX (069) 3SJC, .. 20'20
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l'Ol)liR LEG ISLATIVO
JUSTIFICATIVA
De acordo com clisposições regimentais desta Câmara
Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito-CPT, são criadas
mediante um terço dos Vereadores, parn apuração de Fato certo e
det~rminado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, serem
encaminhadas ao Ministério Público para responsabilização civil e/ou
criminal do infrator.
Constitui fato incontroverso que o veículo
RENAULT/DUSTER, de Placa NDO3864, patrimônio público desta
Câmara Municipal, encontra-se com avarias em sua lata de proporção
considerável e que para o conserto deste há necessidade de abertura de
procedimento licitatório e dispêndio de recursos financeiros. É sabido
ainda que estes danos ao carro foram causados na Gestão compreendida no
biênio 2017/2018.
Não há registro de ocorrência policial e/ou qual procedimento,
de .que forma, quando, qual local e quem dirigia o Veículo
RENAUL T/DUSTER, de Placa NDO3864, no dia do sinistro que
provocou os danos e avarias ao patrimônio público.
Destarte, em reunião com a MESA DIRETORA, de acordo
com a ata lavrada, o senhor Presidente, em atenção a esta situação, junto
com os demais integrantes que assinam a iniciativa da presente Resolução,
entende que é plausível e razoável a instalação desta Comissão para
investigação e apuração dos fatos dos danos provocados ao patrimônio da
Câmara Municipal.
Esta matéria possui prioridade, nos termos do artigo 108, inciso
XVIII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Edificio da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 13 de maio de 2019.
/4.
Tadeu Becker
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