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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução da Camara Municipal
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa"DISPÕE: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigação de fato certo e determinado para apuração de eventual responsabilidade pelos danos provocados no veículo RENAULT/DUSTER, de Placa ND03864, patrimônio público desta Câmara Municipal, na Gestão compreendida no biênio 2017/2018."
native_id38

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Proposição arquivada — —
2019-08-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2019-08-06 Proposição Não APROVADA em 3º Turno de Votação — Proposição REJEITADA por 03 VOTOS FAVORÁVEIS E 5 VOTOS CONTRARIOS
2019-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2019-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2019-06-11 Proposição Não APROVADA em 2º Turno de Votação S Proposição REJEITADA por 03 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 VOTOS CONTRÁRIOS
2019-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2019-05-21 Proposição Aguardando Interstício para Votação — —
2019-05-20 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação B proposição APROVADA POR 07 (SETE) VOTOS FAVORAVÉIS.
2019-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2019-05-20 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-05-20 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-05-13 Leitura da Proposição em Plenário — —
2019-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2019-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2019-05-13 aguardando Análise Jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estudo de Rondônia 
A GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020. 
CGC. 63 .762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 • 13102/1992. 
PODER LEGISLATIVO 
Projeto de Resolução nº 003/2019. 
De 13 de maio de 2019. 
"DISPÕE: Institui Comissão Parlamentar de 
Inquérito com a finalidade de investigação de 
fato certo e determinado para apuração de 
eventual responsabilidade pelos danos 
provocados no veículo RENAULT/DUSTER, de 
Placa ND03864, patrimônio público desta 
Câmara Municipal, na Gestão compreendida no 
biênio 2017/2018." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, no uso 
de suas atribuições conferidas por Lei e nos artigos 38, inc. III, 46, 48, 100 
e 1 O 1, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa de Leis, e 
artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, obedecida a representação 
proporcional, faz saber que aprovou e promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 º. Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, 
de natureza especial, destinada a investigar o dano provocado ao Veículo 
RENAULT/DUSTER, de Placa ND03864, Patrimônio pertencente a esta 
Câmara Munidpal de Rio Crespo-RO. 
I - Será objeto de apuração de fato certo e determinado a 
responsabilização pelos amassados e avarias provocados na lata e nas 
portas do veículo RENAULT/DUSTER, de Placa ND03864, patrimônio 
público desta Câmara Municipal, na Gestão compreendida no biênio 
2017/2018. 
Art. 2º. Compõe-se, esta Comissão os seguintes Vereadores: 
I - PRESIDENTE 
a) Tadeu Becker 
II-RELATOR 
b) Francisca Maria de Souza Meireles 
Ili-MEMBRO 
T 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
A GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 
CGC. 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 · 13/02/1992. 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3º. Os Poderes desta CPI, estão previstos no art. 46, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, em consonância com as 
Disposição Constitucionais inerentes. 
t 
Parágrafo único. As atribuições desta CPI, estão inseridas no 
art. 50, incisos, I, II, III, IV, V, VI, e §único, do Regimento Interno. 
Art. 4°. Eventuais despesas decorrentes do funciona1;1ento 
desta Comissão, correrão por conta de dotações próprias do Orgão 
Legislativo, na forma do artigo 49, do Regimento Interno. 
Parágrafo único. O assessoramento técnico desta Comissão, 
correrão pelos setores administrativos próprios da Câmara Municipal de 
Rio Crespo-RO. 
Art. 5º. Se no curso dos procedimentos investigatórios desta 
CPl, constatar o responsável pelo dano ao patrimônio e/ou quem dirigia o 
veículo no dia dos fatos, será assegurado a este o conhecimento dos 
trabalhos desta Comissão e o exercício de suas garantias constitucionais. 
Art. 6º. O prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão, 
é de até 120 ( cento e vinte) dias, contados de sua publicação na imprensa 
oficial, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário desta 
Casa de Leis, na forma do artigo 47, do Regimento Interno. 
Parágrafo único. Ao término dos trabalhos, caberá a 
Comissão em ato conjunto de seus componentes, apresentar RELATÓRIO 
CIRCUNSTANCIADO, com suas conclusões para as providências 
necessárias de acordo com o artigo 51 "caput", do Regimento Interno. 
Art. 7°. Esta Resolução, com eficácia de lei ordinária, nos 
tennos regimentais da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 13 de maio de 2019. 
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Tadeu Becker 
' isca Maria de Souza Meireles 
T 
c ;,M ,,nA MUNIC ll'; ... L l)t: ruo CDl/'t.:r>O 
Estodo de Rondônin 
A GOVERNADOR O~YALDO PIANA FILIIO, 1836 PONE FAX (069) 3SJC, .. 20'20 
CC,C - (J l . 762. 9 18/000 1 -98 - Lri J c Crio.,:l\o N. º ) 76 • 1 ) /0211992. 
l'Ol)liR LEG ISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com clisposições regimentais desta Câmara 
Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito-CPT, são criadas 
mediante um terço dos Vereadores, parn apuração de Fato certo e 
det~rminado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, serem 
encaminhadas ao Ministério Público para responsabilização civil e/ou 
criminal do infrator. 
Constitui fato incontroverso que o veículo 
RENAULT/DUSTER, de Placa NDO3864, patrimônio público desta 
Câmara Municipal, encontra-se com avarias em sua lata de proporção 
considerável e que para o conserto deste há necessidade de abertura de 
procedimento licitatório e dispêndio de recursos financeiros. É sabido 
ainda que estes danos ao carro foram causados na Gestão compreendida no 
biênio 2017/2018. 
Não há registro de ocorrência policial e/ou qual procedimento, 
de .que forma, quando, qual local e quem dirigia o Veículo 
RENAUL T/DUSTER, de Placa NDO3864, no dia do sinistro que 
provocou os danos e avarias ao patrimônio público. 
Destarte, em reunião com a MESA DIRETORA, de acordo 
com a ata lavrada, o senhor Presidente, em atenção a esta situação, junto 
com os demais integrantes que assinam a iniciativa da presente Resolução, 
entende que é plausível e razoável a instalação desta Comissão para 
investigação e apuração dos fatos dos danos provocados ao patrimônio da 
Câmara Municipal. 
Esta matéria possui prioridade, nos termos do artigo 108, inciso 
XVIII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
Edificio da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 13 de maio de 2019. 
/4. 
Tadeu Becker 
or 
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