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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-07-05
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Munícipio de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para abastecimento do Hospital Municipal, Unidade Básica de Saúde e Farmácia Básica".
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Ww
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 sas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 042/2022, de 05 de julho de 2022:
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento que estiver vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2022, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de plano de trabalho aprovados pela
Secretaria de Estado da Saúde, para Aquisição de medicamentos para abastecimento
do Hospital Municipal (CNES nº 7177739), Unidade Básica de Saúde (CNES nº
7177720) e Farmácia Básica (CNES nº 7715242).
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Voluntárias do Estado, viabilizado por meio de Emenda parlamentar do Deputado
Estadual ADELINO FOLLADOR, cujo repasse será gerido pela conta bancária nº 74.820-
X da agência 1178-9 e banco 001.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
“ulncto Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
EE ias / ole benio> ;
A pS. DPS fAstt- Cmrc
Receita: 1724.50.01.xx
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (3 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 autasss
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “De mãos dadas com o povo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de
Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para abastecimento do Hospital
Municipal, Unidade Básica de Saúde e Farmácia Básica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 109.057,10, (Cento e nove mil,
cinquenta e sete reais e dez centavos), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
10.003.10.303.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.303.0015.1.212. | FES-RO - Aquisição Medicamentos para HPP, UBS e FB (74.820-X)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Total da Suplementação 2.013.0037 - Convênios Estado - Saúde R$ 109.057,10
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos
de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de
Trabalho no valor de R$ 100.000,00, para finalidade específica de ações relativas à
Aquisição de medicamentos para abastecimento do Hospital Municipal (CNES nº
7177739), Unidade Básica de Saúde (CNES nº 7177720) e Farmácia Básica (CNES nº
7715242).
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação
constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - EB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO mis ads em ooo
do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 9.057,10,
conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal nº 972, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal
n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022,e a
Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para
o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rio Crespo, 05 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cc. 74.820-X
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PAL DE RIO CRESPO
jônia
PREFEITURA MUNIC!
Estadc
Lei de Criação N.º 37
Secretaria Municipal de S
Rua: Ermelindo Milan
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS —
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRES
NOME DA ENTIDADE EXECU “TOR
k DEREÇO DA ENTIDADE:
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO. N o
CIDADE: UF:
RIO CRESPO RO 3-G600
BANCO: | AGENCIA:
BANCO DO BRASIL | 11789
RE
| EVANDRO EPIF ANIO DE FARIA
CL/ORGÃO EXPEDIDOR:
409.387 SESP/RO
CHEFE DO
no o EXECUTIVO:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
] AVENIDA AFONSO GAGO 22!2
2. OUTROS PARTICIPES o
OME DA ENTIDADE PROPONE NTE:
presente projeto é : é isição
(CNES 7177739), Unidade Básica de Saúde (CNS
diferentes condições avaliadas. princ cipi mente po
acordo com consultas agendadas o y
JUSTIFICATVA DA PROPOS!
O Município de Rio Crespo eso Love
Microrregião de Ariquemes, c ! le 38
cemográfica, a densidade é de 1.953
3 hab/km.
Considerando que o conjunto de esforços
abastecimento/fornecimento adequado e satistucien!
pacientes oriundos da Atenção Básic
Hospital Municipal (CNES 7177
7715242) o presente pleito percor
esclarecendo que, o município receber
pelo repasse consideramos insuficien
Por este motivo de recursos
snensalmente em média Sí JO pa
com perfil d:
: Un
on rremmpejo
Estado
Lei de Criação »º
Secretaria Muni
«nubióticos e 100 pacientes p:
' farmácia básica municipal. Para tanto alguns pacientes.
distribuição <
ento contínuc
te em uso de medi
sua utilização (medicamentos) contidos na iu
cadastrados 406 hipertensos em uso de medicam
portadores de câncer, 13 pacien
«o odontólogo, atendidos em ambulatório da aten
Os recursos financeiros
ange serviços e procedin
internações, 853 consultas médicas, 42 pequenas ci
hospitalares (com taxa média de ocupação de 45%
disponíveis.
s com AVC.
icitados por esta gestão, L
ab te corn
vi
Mêsano
01/2021
03/2021
| 07/2021
4.OBJETIVOS, METAS.
Objetivo Específico: Asse
atendidos 1 E imentos de saúde do 1
META 1 IND
AVAL
INÍCIO
Atender 20% da demanda da popul:
cadastrada na Unidade Básica de Sauú
3.804 hab. X
erupos de risco até ao atendimento de demanda 10052 o
espontânea.
META 2 INDICADOR CALCULO Ê
INÍCIO | TERMIM
Manter média de internações hospitalves cm: . n
PREFEITURA MUNIC:
Est
E RIGORFASPO
Lei de Criaçã o
Secretaria Municip ? PO
Rua: Ermelindo Milani.
5. ETAPA/FASE
ls aaa DO , DURAÇÃO
ITEM | ETAPAFASE o DERAÇ
INÍCIO TÉRMINO
Í AQUISIÇÃO DE MEDIC AMENTOS
> | PROCEDIMENTOS ADMINISIR
+ | MEDICAMENTOS LISTADOS
| REGISTRO DAS INFORMAÇ
3 | CONTAS DO CONVÊNIO E FISCALIZ;
| CONCEDENTE
O ÃO DOS
130 dias
6. PLANILHA DE CUSTO SEM DESONERAÇÃO .
FLEMENTO . PREGO
DE DESPESA | DISCRIMINAÇÃO UNID OTDE rARiO PRECO TO
“| AGULHA
100 UNIDADES É
AGULHA 25X7 DESCART: CX EX »€
UNIDADES | O DR
AGULHA 40X!2 L 8
[UNIDADES UNID CAL
[ALCOOL ETÍLICO HIDRAI
[IDOOML o o
FALGODÃO HIDRÓFILO ROLO COM . a oo.
CATETER JEL JOVE 3 EA Ora E
c:s0 UND x O OR.55 EMMA.
CATETER JELCO ENDOVENOSO N 24 al e E o no
COLETOR Di URINA 30 É :R o
IL EMBALADO
| L TRANSPARENTE COM P
3.290.30.0000 | EQUIPO — MACRO
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| UNIDADES.
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“PAL DE RIO CRESPO
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4 « 13/02/92
SCALP Nº 23 A
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ACEBROFILI NEANTIL | asc
CI OM ERAS
ÁCIDO “ASC ORB
INJETÁVEL - AMPOLA SML
| ACIDO FOLICO SUG COMP
AMOXACILI
POTASSIO SG
AMOXICILINA
ORAL C/ 60ML
| AMOXICILINA 300h
[ATENOLOL 25MG |
| ATENOLOL 50MC:
| BENSILATO DE NLODIPIN
BUTILBROMETO DE E:
-DIPIRONA 10MG;
| BUTILBROMETO DE ESCOPCL.
| + PARA SOM
BUTILBRÔMETO DE
COMP
| 2OMGIML - SOLUÇÃO iNHITTÁ AO 3 ARA
BUTILBRÔMEIO DE Esc
4MG/ML + DIPIRONA SÓDICA AMP 30 4.96 ESF
AMP
Í
COMP 200
COMP 200
AMP
COMP 300
PREFEITURA MUNFCIPAL DE RIO CRESPO
Lei
Secretaria Municipai de Saúde e Saneamento RIC É
Rua: Ermelindo Milani.!293 Setor 82 CEP
[ CLORIDRATO DE.
CLORIDRATO D
[CLORIDRATO
CLORIDRATO DE PRÓPANOLOL do MG
| COMP. COMP 3) po A
: COMP 15090 1.56
[ELORIDRATO DE o o a
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LDIAZEPAN 10MG COMP.
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INJETÁVEL - 4 E no
[ DICLOFENACO DI
DIMENIDRINATO 50 MG + 10M
| DE PIRIDOXINA (VITAMINA B6)
| DINITRATO DE ISOSSORBIDA
+ | 5MG COMP USORDIL)
Ecetr
| FOSFATO, SODIC A
“FUROSEMIDA 2:
- AMPOLA 2ML
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| GE NTE MIÇ
| DE ALUMINIO
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HIDROXIDO —
SPENSÃO
For 6.80 ORA RES)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
mia
Estado de
Lei de Criação
Secretaria Municip
Rua: Ermelindo Milani.i2
43 Setor 02 CEP 76.803,000
OXALATO DE E
OXCARBAMA
| PARACETAMC
SIMETICONA 15!
SINVASTATIN
[SORO FISIOL
| FECHADO UNID —
SORO FISIOLOG!
| FECHADO
SUCCINATO D
SULFAMETO
| A0OMG:+S0M
SULFATO
BAZINTRACINAZ
| SULFATO FERR
— VALOR TOTAL
7 —- CRONOGRAMA D£ DESEMBOLSO (RS 2,
TCONCEDENTE
Po META | ISPARCELA | PARCELA MPARCELA sli
| 16 | 190.000.90
. |
META, TPARCELA | 8º NSPARÇELA | ILPARCELA
[IEROPONENTE (CONTRAPARTI
x PARCELA SºPARÇELA | 4 PARCELA | Sº PARCELA | 6º PA
Na qualidade de representant à Gever
tstado de Rondônia, para os efeitos e ndo
sue PREFEITURA MUNEC
“A E I
a o Lei de € A
Secretaria Municipal de
Rua: Ermelinde Milani.
inadimplência com o Tesouro Nacional ou quais (
ou Municipal que impeça a tran
na forma deste Plano de Trabalho. A EXECUÇÃO DOS SERVICOS SERA
Rio Crespo/RO, 29 «
NO DE FARIA
unicipal
EVANDRO EPI
Prefetio,
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local/D
de recursos ; consignadas nos orçamentos da União
G331050917356671010
EA | Extrato de Conta Corrente 05/07/2022 09:22:05
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 74820-X AQUISICAO DE MEDICAMENTOS
potiedo o Mês atual
Lançamentos
nu st Histórico Documento Valor R$ Saldo
24/06/2022 Saldo Anterior 0,00 €
05/07/2022 Ordem Bancária 202.207.040.069.876 100.000,00 C
05/07/2022 SALDO 100.000,00 C
Invest.com Resgate Autom. 75.214,77 C
Saldo 175.214,77 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/07/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2022
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 75.214,77
Transação efetuada com sucesso por: JF771033 LAXCANDO DIAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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