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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, n o valor de R$ 85.220,00, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Munícipio de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO PARA SUPORTE ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE."
native_id384

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO Me mãos das com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ww
Mensagem Nº 044/2022, de 05 de julho de 2022. .
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento que estiver vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2022, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de plano de trabalho aprovados pela
Secretaria de Estado da Saúde, para Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria
Municipal de Saúde (CNES nº 6848222).
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Voluntárias do Estado, viabilizado por meio de Emenda parlamentar do Deputado
Estadual RIBAMAR ARAUJO, cujo repasse será gerido pela conta bancária nº 76.724-7
da agência 1178-9 e banco 001.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Mr ) Sem mais para o momento, renovo/votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 05 de julho de 2022.
ulnde
Ea 49 04. 2022 Evandro Epif:
Vo PvôS/IOlL- Entes
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 eeitusde
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “De mãos dadas com o povo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, no valor de R$ 85.220,00, para atender ao Plano de Trabalho
celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de
financiar a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO PARA SUPORTE
ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 85.220,00, (Oitenta e cinco mil e
duzentos e vinte reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS
10.001. SECRETARIA DE SAÚDE
10.001.10. Saúde
10.001.10.301. Atenção Básica
10.001.10.301.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
10.001.10.301.0010.1.214. | FES-RO - Aquisição Veículo Utilitário para a SEMUSA (76.724-7)
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total da Suplementação 2.013.0037 - Convênios Estado - Saúde | R$ 85.220,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos
de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de
Trabalho no valor de R$ 70.000,00, para finalidade específica de ações relativas à
Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria Municipal de Saúde (CNES nº
6848222).
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação
constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida
do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 15.220,00,
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia w
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 meio
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “De mis dadas com o povo
conforme discriminado no plano de trabalho, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal
n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a
Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para
o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
as disposições em contrário.
ta de sua publicação, revogam-se
Rio Crespo, 05 de julho de 2022.
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cc. 76.724-7
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ny 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
L
PLANO DE TRABALHO | ANEXO 1 +
io ni is EAR DS RD quina rseses
1 - DADOS PESSOAIS
RGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ORGÃO/ENTIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CRESPO
ENDEREÇO
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, 1040,
CIDADE
RIO CRESPO
CONTA CORRENTE
CNPJ
63.761.977/0001-41 1
CNPJ |
11.779.393/0901-08 |
CENTRO A
CEP DDD/TELEFONE EA |
76.863-000 | (69) 3539-2245 MUNICIPAL |
AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO |
1178.9 ARIQUEMES |
NCO
BANCO DO BRASIL
NOME DO RESPONSÁVEL CPF A
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA 299.087.102-06 |
CITÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
409.387 SESP/RO PREFEITO | CHEFE DO EXECUTIVO
ENDEREÇO ;
LINHA TRAV. B-65, L-50, SÍTIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, RIO 76.863-000
CRESPO/RO j
2 - OUTROS PARTICIPE
NOME CGC/CPF
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA SUPORTE À INÍCIO TÉRMINO
ALR 180 dias ALR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CNES 6848222)
O presente projeto é relativo à Aquisição de Veículo Utilitário para Suporte à à Secretaria,
Municipal de Saúde (CNES 6848222), cuja demanda atenderá satisfatoriamente as necessi
logísticas humana e material do abrangente setor de saúde municipal. A
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: |
No bojo de responsabilidades geridas pela Administração Pública Municipal c de suas)
autarquias encontra-se a preocupação com a saúde em um contexto holístico, especialmente no que se|
refere aos aspectos administrativos voltados ao gerenciamento logístico, sejam de processos, pessoas, |
equipamentos, etc. O município de Rio Crespo, através da Secretaria Municipal de Saúde el
Saneamento (SEMUSA) deseja assertivamente propiciar à sua equipe melhores condições del
mobilidade para as diversas atividades tuteladas pela secretaria. |
veículo utilitário tipo sedan, o qual deve otimizar o atendimento de pacientes do serviço público de
saúde, beneficiando à população rio-crespense. Além do citado, o referido veículo será amplamente
utilizado em ações de saúde na zona urbana e rural do município, como campanhas em g
direcionadas a indivíduos que demandem atendimento diferenciado, etc.
O princípio escopo da presente solicitação versa, especificamente, pela aquisição de E;
geral, visi “|
Portanto, é da maior importância o aporte deste veículo, visto que a secretaria em questão
não dispõe desse tipo de equipamento exclusivamente para as demandas apresentadas, sendo que o
mesmo elevará qualitativamente os serviços de atendimento extemo da Secretaria Municipal de
Saúde e Saneamento — SEMUSA, aumentando o espectro de atuação municipal e elevando a
satisfação dos cidadãos em relação à saúde pública municipal. Neste diapasão solicitamos a liberação
de recursos financeiros através do Governo do Estado, haja visto a previsibilidade do recurso atrav *|
de emenda parlamentar, com contrapartida financeira da Prefeitura de Rio Crespo.
METAS QUALITATIVAS
Página 1 de 4
a) Ações a serem implantadas:
Y Fluidez do processo logístico interno da secretaria:
“Ampliação da frota;
Y. Incremento qualitativo da prestação de serviços externos pela SEMUSA;
Y. Otimização e agilidade de translados e entregas em geral.
3.1 METAS/QUANTITATIVAS
a) Beneficiários:
Y Direto: usuários em geral do sistema público de saúde municipal; Indireto: servidores da secretaria
de saúde com cargo de gerência (aproximadamente 10 pessoas), além de servidores da equipe
administrativa do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, mediante expressa
autorização da secretaria municipal e, por fim, a comunidade rio-crespense.
b) Período de Execução:
Rá O projeto é por tempo indeterminado por se tratar de aquisição de um veículo utilitário, sendo de
uso continuo e duradouro pela secretaria municipal! e possíveis prepostos (considerando as manutenções c
revisões pelo fornecedor, bem como o zelo por parie de seus usuários).
c) Benefícios diretos e indiretos esperados com o resultado do projeto:
” Agilização dos procedimentos de visita direcionada a pacientes cuja mobilidade seja reduzida;
” Amplitude de atuação dos serviços geridos pela SEMUSA para a população rio-crespense.
d) Benefícios diretos e indiretos esperados com o resultado da aquisição:
O projeto de aquisição de veículo utilitário , dentre outras prerrogativas vislumbra os seguintes objetivos:
otimização do atendimento de pacientes do serviço público de saúde. benificiando à população rio-
crespense. Além do citado, o referido veículo será amplamente utilizado em ações de saúde na zona
urbana e rural do município, como campanhas em geral. visitas direcionadas a indivíduos que
demandem atendimento diferenciado (como aqueles de mobilidade reduzida), ete.
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ESPECIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO
* PARA SUPORTE À SECRETARIA |
MUNICIPAL DE SAUDE (CNES 6848222)
1.1
VEÍCULO TIPO SEDAN, 0KM (ZERO
QUILOMETRO), MOTORIZADO COM
POTÊNCIA LIQUIDA MÍNIMA DE
100CV OU SUPERIOR, ALIMENTAÇÃO
POR INJEÇÃO ELETRÔNICA DE
COMBUSTÍVEL GASOLINA OU
BICOMBUSTÍVEL., 4 PORTAS,
ANO/MODELO VIGENTE OU
SUPERIOR, CAIXA DE CAMBIO DE NO
MÍNIMO 05 (CINCO) MARCHAS A
FRENTE E 01 (UMA) A RÉ
DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉ
TRIO ELÉTRICO (VIDROS ELÉTRICOS,
TRAVAS ELÉTRICAS E ALARME),
RADIO PLAYER MP3. GARANTIA DE
NO MÍNIMO 12 (DOZE) MESES.
DEVIDAMENTE LICENCIADO | E
EMPLACADO EM | NOME DO
CONTRATANTE, E DEMAIS ITENS DE
SEGURANÇA EXIGIDOS PELO
CONTRAN. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
RONDÔNIA.
S —- PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
4.4.90.52.00
ESPECIFICAÇÃO RL] EREREANENTE| PROPONENTE
EQUIPAMENTO E MATERIAL
INDICADOR
FÍSICO I
DURAÇÃO
|
|
í
|]
|
|
|
|
|
|
HOMOLOGADA PELO ESTADO DF |
UNID | QTDE
UN
PERMANENTE 70.000,00
TOTAL GERAL
INÍCIO
TÉRMINO
|
| PRE E Do DE 180 |
| MC | diasiALR |
| CAE O dna 4
| |
|
| |
| |
| |
POL | ALR | 180,
dias/ALR |
15.220,00
15.220.
TOTAL
85.220,00
Página 3 de 4
PLANO DE TRABAL
6. PLANILHA DE CUSTO Ê
ELEMENTO TEN SE
| DE DESPESA a inn sa
UNID
ANEXO 1
PREÇO UNTTARIO
|
a
PREÇO TOTAL
| 44,90.52,00.00
VEÍCULO UTILITÁRIO PARA SUPORTE ASEC
MUNICIP: AL DE: SAÚDE (CNES ó84822)
VEÍCULO TIPO SEDAN, |
OKM (ZERO QUILOMETRO), |
MOTORIZADO COM |
POTÊNCIA LIQUIDA |
MÍNIMA DE 100CV OU |
SUPERIOR, ALIMENTAÇÃO
POR INJEÇÃO ELETRÔNICA
DE COMBUSTÍVEL |
GASOLINA — OU
BICOMBUSTÍVEL, 4
PORTAS, | ANO/MODELO
VIGENTE OU SUPERIOR, |
CAIXA DE CAMBIO DE NO |
MÍNIMO | 05 (CINCO) |
MARCHAS A FRENTE E 01.
(UMA) A RÉ, AIRBAG. |
DIREÇÃO HIDRÁULICA OU |
ELÉTRICA, TRIO ELÉTRICO
(VIDROS j
TRAVAS ELÉTRICAS E|
ALARME), RADIO PLAYER |
MP3. GARANTIA DE NO.
MÍNIMO 12 (DOZE) MESES. |
DEVIDAMENTE |
LICENCIADO E |
EMPLACADO EM NOME DO |
CONTRATANTE, E DEMAIS |
ITENS DE SEGURANÇA |
EXIGIDOS PELO CONTRAN. |
ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
HOMOLOGADA PELO |
ESTADO DE RONDÔNIA. |
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
1º PARCELA
70.000,00
TPARCELA | 8º PARCELA | 9ºPARCELA
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
1º PARCELA
15.220,00
7º PARCELA
[ 8 PARCELA
UND
TOT. ALG E RAL.
2 PARCELA! SIPARCHLA,
|
RAS
85.220,00 |
SºPARCELA | IO PARCELA
DA IO TARGELA | IEPARCELA |
LISPARCELA
IB PARCELA
MU RARCELA |
PARCELA |
Página 4 de 4
8 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS
DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DEBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE
PLANO DE TRABALHO. A AQUISIÇÃO DO BEM SERÁ DE FORMA INDIRETA /
Pede deferimento,
Rio Crespo/RO, 6 de junho de 2022.
EVANDRO cáirÂnio DE FARIA
Prefeito À
9 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Página 5 de 4
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
G333011007599320010
01/07/2022 10:12:44
Agência 1178-9
Conta corrente 76724-7 AQUIS DE UM VEICULO uss
Período do Mês atual
extrato
Lançamentos o
ni, má Histórico Documento Valor R$ Salde
movimento balancete É
20/04/2022 Saldo Anterior 0,00 €
29/06/2022 + Ordem Bancária 202.206.280.188.221 70.000,00 C 70.000,00 (
01/07/2022 SALDO 70.000,00 €
Saldo 70.000,00 C
Juros * 0,00
Daia de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Transação efetuada com sucesso por: JF771033 LAXCANDO DIAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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