materia nº 49/2022

pesei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
RAM VA Estado de Rondônia Var
| | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoluro do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo,
Mensagem Nº 049, de 01 de agosto de 2022. |
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, adequa a
remuneração recebida pelos motoristas de veículos pesados que transportam
estudantes do município.
Mencionada proposição tem por objetivo adequar a nossa realidade
os salários destes servidores que se encontram defasados já a alguns anos,
servidores estes que prestam a anos, exemplarmente um serviço de grande
relevância para o município, pois transportam nossas crianças.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 01 de agosto de/2022. Quob id 4
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoltuço do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Demáios dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 049 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO
RECEBIDAS PELOS MOTORISTAS DE VEICULOS
PESADOS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES NA
ZONA RURAL, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E
REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES,
ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE, DOIS
SALÁRIOS MINIMOS NACIONAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração base dos motoristas de veículos pesados,
pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, que transportam estudantes na
zona rural de Rio Crespo, com a reposição/correção e reajuste financeiro será de
(02) dois salários mínimos nacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
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Rio Crespo-RO, 01 de agostg de 2022.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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