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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaInstitui a "FICHA LIMPA MUNICIPAL", para nomeação de Servidores para Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos e designações de funções de Direção, Chefia e Assessoramento no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e da outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Transformado em LEI sem veto — —
2020-04-29 Aguardando sanção governamental D —
2020-04-28 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2020-04-27 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação G Proposição aprovada em 2º, Turno de Votação.
2020-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2020-04-06 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P Aguardando Prazo Para Votação em 2° Turno de um Feedback as demandas dos Vereadores Joaldo e Jurandi. Conforme ajustado outrora.
2020-03-16 Parecer Favorável da Comissão CFFO — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária no projeto ora tratado.
2020-02-21 Parecer Favorável da Comissão CCRJ D Voto do Relator pela admissibilidade do Projeto de Lei n.046/2019, com PARECER Favorável da Comissão de Constituição, Redação e Justiça.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T14:26:02.433213-03:00 Aprovado por Unanimidade 3 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “r
Estado do Rondônia
Loi do Criação N.º 376 - 13/02/92 E
| PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
| GABINETE DO PREFEITO De ms dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES — PARA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
AGENTES POLÍTICOS E DESIGNAÇÃO DE
FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos
Poderes Executivo e Legislativo e nas entidades da Administração direta, indireta e fundacional
do Município de Rio Crespo/RO, de quem tenha sido enquadrado nas seguintes hipóteses:
1 — os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
II — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a mulher, através de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
1) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
p i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
De mães dadas com 0 pos,
HI — os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8
(oito) anos;
IV — os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da decisão;
V — os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional. que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08
(oito) anos;
VI — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por corrupção eleitoral. por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prozo de 08 (oito) anos;
VII — os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público
e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito)
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de terem desfeito
ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
X — os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo, ou
judicial que resulte em suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XI — a pessoa fisica e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais
tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão,
observando-se o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990;
s servidores do Poder Executivo e Legislativo que forem aposentados
amente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que
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| PODER EXECUTIVO
) GABINETE DO PREFEITO
Proteuio ve
RIO CRESPO
De mãos daslas com o povo
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
considerados nulos a partir de sua vigência.
Art. 3º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Crespo, dentro do
prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais
ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas nesta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicAção.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
De mãos dadas com o poso
Mensagem Nº 046/2019, de 13 de dezembro de 2019.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mencionada proposição tem por objetivo estabelecer casos de impedimento e os
prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato, cargo, emprego ou função, considerando a vida pregressa do indicado ou
candidato, e a normalidade da administração pública contra a influência do poder econômico ou
o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
O presente projeto é totalmente espelhado na Lei Complementar Federal nº 135,
de 4 de junho de 2010, com inspiração também na Lei que instituiu o “Ficha Limpa” do
município de Gramados/RS, com atenção a violência contra a mulher.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, visando melhorar cada vez mais a probidade (honestidade) no âmbito da administração
pública.
Sem mais para o momento, renovo votos de éstima e consideração.
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