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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa"ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS ODONTÓLOGOS PREVISTOS NA LEI 859/2019, MECÂNICOS DE MÁQUINAS PESADAS PREVISTOS NA LEI 853/2019 E OPERADOR DE MOTOSSERRA PREVISTOS NA LEI 853/2019, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE OS VALORES PREVISTOS NESTA LEI."
native_id408

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Aguardando sanção governamental U —
2022-09-19 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2022-09-19 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-15 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2022-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-15 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2022-09-15 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2022-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-12 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2022-09-12 Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-09-12 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2022-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
À Estado de Rondônia ww
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 TA
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e ms las com o povo
Mensagem Nº 057/2022, de 12 de setembro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que adequa a
remuneração recebida pelos odontólogos, operadores de motosserras e
mecânicos de máquinas pesadas.
Mencionada proposição tem por objetivo adequar a nossa realidade
os salários destes servidores que se encontram defasados já a alguns anos,
servidores estes que prestam a anos, exemplarmente um serviço de grande
relevância para o município, trazendo por vezes economia aos cofres do
município.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 12 de setembro de 2022.
Evandro Epi it io de Faria aa as
Prefeito icipal a «P
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - BS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “r
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 un
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e mãos dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO
RECEBIDAS PELOS ODONTÓLOGOS PREVISTOS
NA LEI 859/2019, MECANICOS DE MAQUINAS
PESADAS PREVISTOS NA LEI 853/2019 E
OPERADOR DE MOTOSERRA PREVISTOS NA LEI
853/2019, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E
REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES,
ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE, OS
VALORES PREVISTOS NESTA LEI. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração base dos odontólogos previsto no anexo II
da Lei 859/2019, com a reposição/correção e adequação a Lei Federal 3.999/61,
e reajuste financeiro será de 03 (três) salários mínimos nacionais, para a carga
horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - A remuneração base dos operadores de motosserras
previsto no anexo I da Lei 853/2019, com a reposição/correção e reajuste
financeiro será de 01 e 1/2 (um e meio) salários mínimos nacionais, para a carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - EB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ema de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e mãos das com à fia
= RE k PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº
Art. 3º - A remuneração base dos mecânicos de maquinas pesadas,
previsto no anexo I da Lei 853/2019, com a reposição/correção e reajuste
financeiro será de 02 (dois) salários mínimos nacionais, para a carga horária de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Rio Crespo-RO, 12 de setembro de 2022.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail com

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