PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder ExecLJtivo
Gabinete do Prefeito
PRQIETO l1E LEI Ne 013, DE 06 DE MA to DE 2020,
''Autor/7.a o aberlllra de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vige11tc, para í/t ender ao Programa de /11/ormatização da Atenção
Primária de Saríde (APS), com n•e11rsos de transferências Fundo a Fundo,
lfetuaclas t'ntrc a Unido e u M1111icípio de Rio Crespo, por intermédio do
Fundo Nacio11al de Saiídc, com flr1alidade de Aquisição de equipamentos
de informática para Unidade de APS do Município ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da a tribuição que
lhe confere o art. 66,' inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber qu e a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipa l a brir ao Orçamento Fiscal
Municipal. Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00, (vinte e quatro mil reais). para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 1
10.003. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 1
10.003.10. Saúde 1 1
10.003.10.301. Atenção Básica 1
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS !
10.003.10.301.0015.1.205. Programa de Informatização da APS - FNS/ SUS 1
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1 1
Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde 1 R$ 24.000,00 ,
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1 º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de
Transferências ~o FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. conforme objetivo das ações
deta l
_
hadas, totalizando o valor de . R$ ~4.000,00, para finalidade específica de ações
relativas à Programa de lnformat,zaçao da Unidade de Atenção Primária em Saúde
do Município. ·
, Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação fin anceira
~ode1~a
_
sei~ supl ementado na dotação ora criada, para ate nde r a .. 1provaçào constante do
Convenio, fermo ou Ajuste .
. ~rt: JQ - .Fica_ ;~u-to,~i7.'.H.1 ;1 ;i abt:rtura de crédi tos ad icion ziis especia is e/ ou
suplemen tai es, <.:O rn I ecu, sos l1vr e~ nu v11u·uL1dos . 1,..,1 1·,, .., d . . · ,.1 l
. _, . _ ~ _ . . • , • . u, . ,, os a contrapa rt1o a e o
mu111 c1p10 para a cxecu~ão cio ohJel'o d:1 Jlrese ntc lei 'ltl·, <l v--1 d •d • . • "' or a contrapart1 a
Av Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro-- CFP 76 863 000 R ~ • - - · 10 Crespo - RO
CNPJ/MF 63 76 1 977/0001 -41 · ~ 69-3539-20 10 . p= f .1 . ·" e, ura, 1oc{eS~hotma11 com
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discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro d ;1 classificação funcional
programática própria e adequada a Lt> i Orpmcntári~1.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicac/io financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à Jbertura cios créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do rnput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal 11.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de
17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal
n.º 870, ,de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2020.
Art. 5 2 - Esta Lei entra em vigor na fata de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 06 de Maio de 2020.
EVANDRO EPI
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho 1040 Cuntr o . r,=p 7t1.!lG3-000 - Rio Crespo . RO
CNPJ/MF : 63 761 977/000'1-4 1 °ã5' <,U 3~_,39 2010 - prefel4urariocrespo@Mtmail com
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Ng 023/2020, de 06 de maio de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, s ubmeto A s uperio r
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo muni cipa l J
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2020, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Fede ral nlJ
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar o bem-estar do
cidadão, além de benefícios à saúde física dos diversos usuários.
Ressalta-se que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferê n cias
diretas do FNS, e será utilizado na aquisição de computadores e periféricos para me lhor
atender a Unidade de Atenção Básica em Saúde do Município.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de ura:ência, a fim de conhecer e aprovarem, o refe rido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo otos de estima e considera~·ão.
Rio Crespo, 06 de maio de 2020.
Evandro EpiC
Prefeito
Av Joaquim Pedr~ Sobrinho. 1040 - Cen1ro - CEP 76 863-000 _ Rio Creipo _ RO
CNPJ/MF 63 761 977/0001 ,41 • m 69· 3539-2010 . prefe t 1 uranocn,spo@hotma,1 com
Detalhar Pagamento
De acordo com o ManuaJ de Orde,,, Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
Entidade
FuNOO ,.,_UN ICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
Ação
PiSO O.~ t..TENÇÃO B.\S1-C.A. EM SAÚDE
M-unicíp«>
RI() CP.ES>=-0
An o Censo
Se«etario{ a)
A~.Tc~~·o i..c NIO i.~ONTALVAO
Co--,p .
,, • "C . li" w ce Oata 08
- ;,_ - . - ;:2 ·..: ~ OC J2..'2020
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
Banco
0B
001
Mês
Fevereiro
CPF/CNPJ
11 . 779.393/0001-08
Ação Detalhada
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
Código IBGE
110026
Prefeito(a)
EVANDR0 EPIFANIO DE FARIA
Presidente Conselho
GILTAMAR SILVA PEREIRA
Agência Valor
0B Conta 0B Total
0 11789 0000639788 2.000.00
Total 2.000,00
Valor
Desconto
0.00
0,00
Valor
Liquido
2.000.00
2.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
R0
População
3.764 habitantes
Data Inicial Gestão
31 /12/2016
Motivo
Rejeição PrOC1!'5So
25000.C i 700212v20- • 1
---------- -----
N" N"
P ropost.a POIUria Ações
Detalhar Pagamento
De Acordo com o Manual oe Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissào da
Ordem Bancána para corrent,stss do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
Ação
PISO DA . .\TENÇÃO BASICA EM SAÚDE
M unic1pio
RiO CRES;:,O
A no Ce-nso
Secretâno{a )
.ANTONIO LEM O MONTALVAO
Comp
I< 08 0 au OB
1'.l '.l'.l/2020
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
Banco
08
001
Mês
Março
CPF/CNPJ
11 . 779.393/0001-08
Ação Detalhada
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
Código IBGE
110026
Prefeito(a)
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Presidente Conselho
GILTAMAR SILVA PEREIRA
Ag6ncla
08
011789
Conta 0B
0000639788
Total
Valor
Total
2.000,00
2.000.00
Valor
Desconto
º·ºº
º·ºº
Valor
Liquido
2.000,00
2.000.00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
RO
População
3. 764 habitantes
Data Inicial Gestão
31 /12/2016
Motivo
Rejeição Processo
25000 .03860412020-1 O
Nº Nº
Proposta Portaria Aç6es
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancána da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Município
RIO CRESPO
Ano Censo
2019
Secretário{a)
AN TONIO LENIO MONTALVAO
Comp.
w oe Data 08
01/~/2020
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
Banco
0B
001
Mês
Abril
CPF/CNPJ
11 . 779.393/0001-08
Ação Detalhada
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
Código IBGE
110026
Prefeito(a)
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Presidente Conselho
GILTAMAR SILVA PEREIRA
Agência
0B
011789
Conta 0B
0000639788
Total
Valor
Total
2.000 ,00
2.000,00
Valor
Desconto
0.00
0,00
Valor
Liquido
2.000,00
2.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
RO
População
3. 764 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Motivo
Rejeição Proc;esso
25000.043243'2020· 1 5
N•
Pro~t.a Po-ruria Açôes
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancári a da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Município
RIO CRESPO
Ano Censo
2019
Secretario(a)
ANTONIO LE N!O MONTALVAO
Comp.
'P .trc ~ la
r 3 "'---ce 2020
N' OB
BJ9 3' 2
Data OB
04 '0512020
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
Banco
OB
001
Mês
Maio
CPF/CNPJ
11.779.393/0001-08
Ação Detalhada
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
Código IBGE
110026
Prefeito(a)
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Presidente Conselho
GILTAMAR SILVA PEREIRA
Agência
OB
01 1789
Conta OB
0000639788
Total
Valor
Total
2.000 ,00
2.000,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
Valor
Liquido
2.00'J ,00
2.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
RO
População
3.764 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Motivo
Rejeição Processo
25000 .05829812020-20
- ---- ----- ·--- ·- --- - --·- - - --- --~---------- -- ----- ------
Nº Nº
Proposta Portaria Açõ@s