N Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 EE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o pavo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Var
Mensagem Nº 059/2022, de 26 de setembro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que “Emenda à Lei Orçamentária
Municipal n.º 1025, de 25 de Julho de 2022, alterando os artigos 1º e 3º e dá outras
providências.”.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para que o reterido dispositivo legal Poa E elevar o valor da contrapartida
d d
Secretaria Municipal de Saúde. LEA vlano de trabalho.
Justificamos tal medida, que se fez necessário devido ao valor do veículo ser
superior ao valor do crédito orçamentário autorizado anteriormente, exigindo uma nova
licitação, considerando que por estas razões a licitação anterior revelou-se deserta.
Assim, pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem e
aprovem em regime de “urgência” o referido projeto, para que possamos manter as
atividades administrativas em funcionamento.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 26 de setembro de/2022.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (8 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
N Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 a
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o povo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
PROJETO DE LEI Nº DE 26 DE SETEMBRO DE 2 É
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 1025,
de 25 de Julho de 2022, alterando os artigos 1º e 3º
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da vigente Lei Municipal n.º 1025,
de 25 de Julho de 2022, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 108.213,33, (Cento e oito mil,
duzentos e treze reais e trinta e três centavos), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001. SECRETARIA DE SAÚDE
10.001.10. Saúde
10.001.10.301. Atenção Básica
10.001.10.301.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
10.001.10.301.0010.1.214. | FES-RO - Aquisição Veículo Utilitário para a SEMUSA (1214/76.724)
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
(82) Fonte: 2.013.0037 - Convênios do Estado - Saúde R$ 70.000,00
(83) Fonte: Contrapartida financeira do município R$ 38.213,33
Total da Suplementação R$ 108.213,33
Art.2º-...
Paragrafo Primeiro -...
Parágrafo segundo -...
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à
contrapartida do município para a execução do objeto constante da
presente lei, no valor de R$ 38.213,33, conforme discriminado nos
termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único -...
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO We
Art.4º-...
Art. 5º-..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 26 de setembro de 2022.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
k PLANO DE TRABALHO ANEXO 1
1- DADOS PESSOAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE CN.PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 63.761.977/0001-41
ORGÃO/ENTIDADE EXECUTORA
CNPJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CRESPO 11.779.393/0001-08
ENDEREÇO
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO,
1040, CENTRO
CIDADE DDD/TELEFONE é
RIO CRESPO (69) 3539-2245 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BANCO
BANCO DO BRASIL | 1178-9 ARIQUEMES
NOME DO RESPONSÁVEL
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
C.I/ ORGÃO EXPEDIDOR CARGO
409.387 SESP/RO PREFEITO
ENDEREÇO C.EP
LINHA TRAV. B-65, L-50, SÍTIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, RIO 76.863-000
CRESPO/RO
2- OUTROS PARTICIPE
NOME i CGC/CPF
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO:
ADEQUAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA | cio | TÉRMINO
SUPORTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CNES ALR 180 dias ALR
6848222)
O presente projeto é relativo à Aquisição de Veículo Utilitário para Suporte à Secretaria
Municipal de Saúde (CNES 6848222), cuja demanda atenderá satisfatoriamente as ecessidades
logísticas humana e material do abrangente setor de saúde municipal.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
No bojo de responsabilidades geridas pela Administração Pública Municipal e de suas
autarquias encontra-se a preocupação com a saúde em um contexto holístico, especialmente no que se
refere aos aspectos administrativos voltados ao gerenciamento logístico, sejam de processos, pessoas,
equipamentos, etc. O município de Rio Crespo, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento (SEMUSA) deseja assertivamente propiciar à sua equipe melhores condições de
mobilidade para as diversas atividades tuteladas pela secretaria.
CRF
299.087.102-06
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
O princípio escopo da presente solicitação versa, especificamente, pela aquisição de um
veículo utilitário tipo sedan, o qual deve otimizar o atendimento de pacientes do serviço público de
saúde, beneficiando à população rio-crespense. Além do citado, o referido veículo será amplamente
utilizado em ações de saúde na zona urbana e rural do município, como campanhas em geral, visitas
direcionadas a indivíduos que demandem atendimento diferenciado, etc.
Portanto, é da maior importância o aporte deste veículo, visto que a secretaria em questão
não dispõe desse tipo de equipamento exclusivamente para as demandas apresentadas, sendo que o
esmo elevará qualitativamente os serviços de atendimento externo da Secretaria Municipal de
Saúde e Saneamento —- SEMUSA, aumentando o espectro de atuação municipal e elevando: a
satisfação dos cidadãos em relação à saúde pública municipal. Neste diapasão solicitamos a liberação
de recursos financeiros através do Governo do Estado, haja visto a previsibilidade do recurso através
de emenda parlamentar, com contrapartida financeira da Prefeitura de Rio Crespo.
ETAS QUALITATIVAS
Página 1 de 4
PLANO DE TRABALHO ANEXO I
a) Ações a serem implantadas:
Y Fluidez do processo logístico interno da secretaria;
Y Ampliação da frota;
Y. Incremento qualitativo da prestação de serviços externos pela SEMUSA;
Y. Otimização e agilidade de translados e entregas em geral.
3.1 METAS/QUANTITATIVAS
a) Beneficiários:
Y Direto: usuários em geral do sistema público de saúde municipal; Indireto: servidores da secretaria
de saúde com cargo de gerência (aproximadamente 10 pessoas), além de servidores da equipe
administrativa do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, mediante expressa
autorização da secretaria municipal e, por fim, a comunidade rio-crespense.
b) Período de Execução:
Vá O projeto é por tempo indeterminado por se tratar de aquisição de um veículo utilitário, sendo de
uso continuo e duradouro pela secretaria municipal e possíveis prepostos (considerando as manutenções e
revisões pelo fornecedor, bem como o zelo por parte de seus usuários).
c) Benefícios diretos e indiretos esperados com o resultado do projeto:
”. Agilização dos procedimentos de visita direcionada a pacientes cuja mobilidade seja reduzida;
” Amplitude de atuação dos serviços geridos pela SEMUSA para a população rio-crespense.
d) Benefícios diretos e indiretos esperados com o resultado da aquisição:
O projeto de aquisição de veículo utilitário , dentre outras prerrogativas vislumbra os seguintes objetivos:
otimização do atendimento de pacientes do serviço público de saúde, benificiando à população rio-
crespense. Além do citado, o referido veículo será amplamente utilizado em ações de saúde na zona
bana e rural do município, como campanhas em geral, visitas direcionadas a indivíduos que
'demandem atendimento diferenciado (como aqueles de mobilidade reduzida), etc.
Página 2 de 4
PLANO DE TRABALHO ANEXO I
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
DURAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VEÍCULO TIPO SEDAN, 0KM (ZERO
QUILOMETRO), MOTORIZADO COM
POTÊNCIA LIQUIDA MÍNIMA DE
100CV OU SUPERIOR, ALIMENTAÇÃO
POR INJEÇÃO ELETRÔNICA DE
COMBUSTÍVEL | GASOLINA | OU
BICOMBUSTÍVEL, 4 PORTAS,
ANO/MODELO VIGENTE ou
SUPERIOR, CAIXA DE CAMBIO DE NO
MÍNIMO 05 (CINCO) MARCHAS A
FRENTE E 01 (UMA) A RÉ, AIRBAG,
DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, | UN 01 ALR 180
TRIO ELÉTRICO (VIDROS ELÉTRICOS, dias/ALR
TRAVAS ELÉTRICAS E ALARME),
RADIO PLAYER MP3. GARANTIA DE
NO MÍNIMO 12 (DOZE) MESES.
DEVIDAMENTE LICENCIADO E
EMPLACADO - EM NOME DO
CONTRATANTE, E DEMAIS ITENS DE
SEGURANÇA EXIGIDOS PELO
CONTRAN. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
HOMOLOGADA PELO ESTADO DE
RONDÔNIA.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
11
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE
EQUIPAMENTO E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE | 70.000,00 38.213,33 108.213,33
TOTAL GERAL
Página 3 de 4
PLANO DE TRABALHO ANEXO I
6. PLANILHA DE CUSTO
ELEMENTO
DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO PREÇO UNITÁRIO
VEÍCULO TIPO SEDAN,
| OKM (ZERO QUILOMETRO),
MOTORIZADO COM
POTÊNCIA LIQUIDA
MÍNIMA DE 100€V OU
SUPERIOR, ALIMENTAÇÃO
POR INJEÇÃO ELETRÔNICA
DE COMBUSTÍVEL
* | GASOLINA | OU
BICOMBUSTÍVEL, 4
PORTAS, ANO/MODELO
VIGENTE OU SUPERIOR,
CAIXA DE CAMBIO DE NO
“| MÍNIMO 05 (CINCO)
MARCHAS A FRENTE E 01
(UMA) A RÉ, AIRBAG,
| DIREÇÃO HIDRÁULICA OU UND 1,00 108.213,33 108.213,33
ELÉTRICA, TRIO ELÉTRICO
(VIDROS ELÉTRICOS,
TRAVAS . ELÉTRICAS E
ALARME), RADIO PLAYER
MP3. GARANTIA DE NO
MÍNIMO 12 (DOZE) MESES.
44.90.52.00.,00 |
DEVIDAMENTE
LICENCIADO E
EMPLACADO EM NOME DO
CONTRATANTE, E DEMAIS
ITENS DE SEGURANÇA
EXIGIDOS PELO CONTRAN.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
HOMOLOGADA PELO |.
ESTADO DE RONDÔNIA.
TOTAL GERAL R$108.213,33
E:
1º PARCELA 3º PARCELA | 4º PARCELA
38.213,33 E
META | 7º PARCELA | 8º PARCELA | 9ºPARCELA | IOºPARCELA | 1IºPARCELA | 12ºPARCELA
Página 4 de 4