materia nº 63/2022

de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pum Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 063/2022, de 28 de setembro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que “Emenda à Lei Orçamentária n.º 974,
de 22 de Dezembro de 2021, alterando o artigo 6º, e dá outras providências”.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para que o referido dispositivo legal permita elevar o limite de abertura de
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente em 19,0% (dezenov:
cento), passando dos atuais 8,0% para 27,0%, visando atender às necessidades de todas as
áreas da Administração.
Justificamos tal medida, que se fez necessário devido ao esgotamento da
autorização inicial, às quais foram utilizados em decorrência do superávit financeiro e
excesso de arrecadação apurado neste exercício, exigindo uma reprogramação
orçamentária.
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal,
conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está previsto na Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
O artigo 41, Ie II, da Lei Federal, estabelece que, in verbis:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização
de abertura de crédito adicional suplementar para o reforço de dotações do orçamento em
curso.
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
Il - os provenientes de excesso de arrecadação.
“Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
Seguem em anexo, o balanço patrimonial do exercício anterior e também a
planilha de calculo do excesso de arrecadação dos quais extraem os seguintes valores:
Descrição da fonte de recursos: Valor (R$) % sobre o
valor orçado
Superávit financeiro apurado no Balanço R$ 5.726.888,28 22,68%
Patrimonial
Excesso de arrecadação apurada até agosto de R$ 4.963.257,16 19,65%
2022
Excesso de arrecadação previsto na tendência R$ 2.481.628,58 9,83%
do exercício (set. a dez.)
Total das fontes: superávit + excesso de | R$ 13.171.774,02 52,16%
arrecadação
Total do orçamento inicial para 2022 R$ 25.250.00,00 100,00%
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da
legislação federal e municipal pertinente à matéria.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada e aprovada em sua integralidade em regime de “urgência”, para que possamos
manter as atividades administrativas em funcionamento.
f
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e
apreço.
Rio Crespo-RO, 28 de setembro dê 2022.
lo de Faria
nicipal prsbido Folas jd2.
E ukon Frescha Dias
P Ssretor de Depto de Tesourana
Portaria nº 011/0047
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ma
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ad PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pi, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de
22 de Dezembro de 2021, alterando o caput do
artigo 6º e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º
974, de 22 de Dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei n. 4.320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 27% (vinte e sete por cento) do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a utilização de recursos provenientes
de:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
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EXERCÍCIO: 2021
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondôni
ALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
DATA EMISSÃO: 31/12/2021
PÁGINA: |
ATIVO PASSIVO
CIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.539.398,88 3.156.928,22 ções Trabalhistas, Previdenciárias e 256.429,15 651.539,93
Créditos a Curto Prazo 0.00 0.00 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0.00 0.00 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber vio 0.00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 935.849,06 273.304,36
Divida Ativa Tributaria 0.00 0.00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 0.00 0,00 || Obrigações de Repartição a Qutros Entes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0.00 0.00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 106.065,21 434.461,44
(+) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0.00 0.00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 2.769,53 2.896,44
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0.00
Estoques 5.237,77 26285285
VPD Pagas Antecipadamente 0.00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 27.733.423,91 25.076.210,03 || PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 249.759,53 422.833,66
Ativo Realizavel a Longo Prazo 1.263.018,75 826.952,20 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 249.759,53 401.787,07
Créditos a Longo Prazo 1.263.018,75 826.952,20 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
| cientes 0.00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00
| Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores a Longo Prazo 0,00 21.046,59
| Divida Ativa Tributaria 618.086,00 489.903,63 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 462791171 3.972.481,69 || Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
(:) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo “3.982.978,96 3.635.433,12 |] Resultado Diferido 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos € Aplicações Temporárioa à Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 || TOTAL DO PASSIVO 1.548.102,95 1.782.139,39
Parti ções Permanentes 0,00 0,00 &
Participações Avaliadas pelo Método de 0.00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 [ E F ici i
ipaçi pel 00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Atual Anterior
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Fatrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Imobilizado. 26.470.405,16 Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
B e a
pois o aeenot La] Reserva de Capital 0,00 0,00
(:) Depr /Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Móveis “2.431.743,78 «1.874 351,99 o =
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 | tres de Avaliação Patrimonial cenario iii)
Bens Imóveis 18.973.537,23 in886,25721 || Reservado Lucros 8,00 9,00
(:) Depr./Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Demais Reservas 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Rá idos Acumula 29.353.269,88 18.887.290,89
Intangivel 0,00 0,00 || Resultado do Exercício 10.465.978,99 3315.525,89
Softwares 0,00 0,00 || Resultados de Exercicios Anteriores 18.887.290,89 15.571.765,00
Marcas, Direitos e Patentes 0.00 0,00 || Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,001] itiutros Resultados 0,00 0,00
(=) Amortização Acumulada 0,00 0,00
Diferido 5,00 000 ||) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3728272714 26.816.748,15
TOTAL 38.830.830,09 28.598,887,54 || TOTAL 38.830.830,09 28.598.887.54
ATIVO FINANCEIRO 10.542.168,41 3.159.824,66 || PASSIVO FINANCEIRO 4.815.280,13 2.650.527,61
ATIVO PERMANENTE 28.288.661,68 25.439062,88 || PASSIVO PERMANENTE 189.054,53 422.833,66
SALDO PA TRIMO! 33.826. 495,43 25.525.526,27
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2021
PERÍODO: 1 a 12
DATA EMISSÃO: 31/12/2021
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Aritérior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior
urnas é coctragarámidio Recaliáio 0,00 0.00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0.00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0.00 0.00 || Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT EuPERAv TU DE MCT
E dll delos ANTERIOR
000 - Recursos Ordinários 3.086.199,44 -109.310,70
001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 18.738,71 71.436,09
002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saude 2.859,74 -472.676,28
008 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 183.593,58 13.483,15
009 - Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico - CIDE 3319,16 3.342,26
011 - Transferências do FUNDEB 243.630,40 87.158,67
012 - Transferências de Convênios - Educação 36.784,46 0,00
013 - Transferências de Convênios - Saúde 757.880,54 252.582,71
014 - Trans cias de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde) 577.660,64 36.874,74
015 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 32.548,26 133.262,74
| 017 - Recursos Destinados a Fundos 70.194,91 0,00
022 - Recursos destinados a enfrentamento de calamida Je pública 0,00 «91.279,29
027 - Transferência de Recursos do SUS - Custeid 681.442,98 328.098,12
33 - Recursos da Devolução do FUNDEB 32.035,46 8.857,06
| TOTAL f 5.726.888,28 -154,791,79
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