| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta N°36000.426954/2022, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria MS N°751 de 05/04/2022, com finalidade de financiar ações de Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde do Município. " |
| native_id | 424 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-19T09:40:01.250283-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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