| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | " REGULAMENTA O §3°, DO ART. 8°, DA LEI 14.133/2021 PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E INSTIUIR, PARA ESTES SERVIDORES EFETIVOS E EQUIPE DE APOIO A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO, PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, PARA FINS DE ATENDER A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. " |
| native_id | 429 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-10-19T09:49:46.327360-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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