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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa" ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EM SAÚDE PÚBLICA, PREVISTOS NO ANEXO IV DA LEI 859/2019. "
native_id430

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T09:50:35.782858-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CA - PREFEITURA DE RIO CRESPO
Era Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 070, de 10 de outubro de 2022:
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, altera o
número de vagas existente na lei 859 em seu anexo IV, onde consta atualmente
05 vagas, majorando este número para 10 (dez) vagas.
Mencionada proposição tem por objetivo adequar a nossa realidade
o número necessário destes profissionais, pois recentemente foram exonerados
vários servidores que prestavam estes serviços, mais estavam no cargo em
comissão de assessores, e por estarem segundo o Ministério Público em
descompasso com o Previsto Constitucionalmente, houve estas exonerações.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 10 de outubro de 2022.
Evandro Epifáâdio de Faria Sd Ses =$=
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Prefeito
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
So PREFEITURA DE RIO CRESPO
ot Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 070, de 10 de outubro de 2022.
DISPÕE: “ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO EM SAÚDE
PÚBLICA, PREVISTOS NO ANEXO IV DA LEI
859/2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera, aumentando para 10 (dez) o número de vagas do
cargo de Auxiliar de Serviço em Saúde Pública, previsto no Anexo IV da Lei
859/2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Rio Crespo-RO, 10 de outubro dg 2022.
EVANDRO EPIF
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo hotmail.com

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