PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Protetura do
RIO CRESPO
De mãos dladas com o povo
Mensagem N$£ 071/2022, de 14 de outubro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que “Emenda à Lei Orçamentária n.º 974,
de 22 de Dezembro de 2021, alterando o artigo 6º, e dá outras providências”.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para que o referido dispositivo legal permita elevar o limite de abertura de
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente em 16,0% (dezesseis por
cento), passando dos atuais 16,0% para 32,0%, visando atender às necessidades de todas
as áreas da Administração.
Justificamos tal medida, que se fez necessário devido ao esgotamento da
autorização inicial, às quais foram utilizados em decorrência do superávit financeiro e
excesso de arrecadação apurado neste exercício, exigindo uma reprogramação
orçamentária.
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal,
conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está previsto na Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
O artigo 41, Ie II, da Lei Federal, estabelece que, in verbis:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização
de abertura de crédito adicional suplementar para o reforço de dotações do orçamento em
curso.
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
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ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
Il - os provenientes de excesso de arrecadação.
“Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o sald sitivo das diferenças mul a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
Seguem em anexo, o balanço patrimonial do exercício anterior e também a
Planilha de cálculo do excesso de arrecadação dos quais extraem os seguintes valores:
Descrição da fonte de recursos: Valor (R$) % sobre o
valor orçado
Superávit financeiro apurado no Balanço R$ 5.726.888,28 22,68%
Patrimonial
Excesso de arrecadação apurada até setembro R$ 5.262.049,53 20,84%
de 2022
Excesso de arrecadação previsto na tendência R$ 1.754.016,51 6,95%
do exercício (out. a dez.)
Total das fontes: superávit + excesso de | R$ 12.742.954,32 50,47%
arrecadação
Total do orçamento inicial para 2022 R$ 25.250.000,00 100,00%
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da
legislação federal e municipal pertinente à matéria.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada e aprovada em sua integralidade em regime de “urgência”, para que possamos
manter as atividades administrativas em funcionamento.
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Reiteramos as Vossas Excelências/a nossa expressão de elevada estima e
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de
22 de Dezembro de 2021, alterando o caput do
artigo 6º e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º
974, de 22 de Dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei n. 4.320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 32% (trinta e dois por cento)
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a utilização de recursos provenientes
de:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 14 de outubro de 2022.
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