| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | "DISPÕE: Altera o art. 1°, do Projeto de Lei N° 025/2022." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2022 De 30 de junho de 2022. “DISPÕE: Altera o art. 1º, do Projeto de Lei n. 025/2022.” HIAGO MOREIRA GAVIOLI, Vereador Membro da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109, combinado com o artigo 110, do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 001/2022, ao Projeto de Lei nº 025/2022, nos seguintes termos: Art. 1º. O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 025/2022 — do Executivo Municipal, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor, nos cargos de psicólogo e ou assistente social que atuam no PAIF, dos servidores lotados no Centro de Referência de Assistência Social do Município —- CRAS, nos meses que prestarem estes serviços em locais de difícil acesso e forem cumpridos todos os requisitos exigidos por esta lei. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias. Sala das Sessões, aos 30 de junho de 2022. A Peye(oid HIAG EIA GAVIOLI Vereador/Membro da Comissão de Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Qu Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA As Emendas ao orçamento municipal são prerrogativas que o Poder Legislativo Municipal possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento outorgado ao Poder Executivo. A presente emenda é o instrumento essencial que esta Câmara Municipal possui para influenciar na organização das finanças do município a fim de outorgar ao dinheiro público uma racionalidade e critério de bom sensu. Sala das Sessões, aos 30 de junho de 2022. HIAG Ri GAVIOLI Vereador/Membro da Comissão de Finanças