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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa"DISPÕE: Altera o art. 1°, do Projeto de Lei N° 025/2022."
native_id437

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2022
De 30 de junho de 2022.
“DISPÕE: Altera o art. 1º, do Projeto de Lei
n. 025/2022.”
HIAGO MOREIRA GAVIOLI, Vereador Membro
da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no $5º do art. 109, combinado com o artigo 110, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº
001/2022, ao Projeto de Lei nº 025/2022, nos seguintes termos:
Art. 1º. O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 025/2022 — do
Executivo Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base
do servidor, nos cargos de psicólogo e ou assistente social que atuam no
PAIF, dos servidores lotados no Centro de Referência de Assistência
Social do Município —- CRAS, nos meses que prestarem estes serviços
em locais de difícil acesso e forem cumpridos todos os requisitos
exigidos por esta lei.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrárias.
Sala das Sessões, aos 30 de junho de 2022.
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Peye(oid
HIAG EIA GAVIOLI
Vereador/Membro da Comissão de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Qu Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
As Emendas ao orçamento municipal são prerrogativas que o
Poder Legislativo Municipal possui para aperfeiçoar as propostas dos
instrumentos de planejamento outorgado ao Poder Executivo.
A presente emenda é o instrumento essencial que esta
Câmara Municipal possui para influenciar na organização das finanças
do município a fim de outorgar ao dinheiro público uma racionalidade e
critério de bom sensu.
Sala das Sessões, aos 30 de junho de 2022.
HIAG Ri GAVIOLI
Vereador/Membro da Comissão de Finanças

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