| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | "DISPÕE: Altera o artigo 1° do Projeto de Lei N°063/2022 - do Executivo Muncipal." |
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Dra CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2022 De 10 de outubro de 2022 “DISPÕE: Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2022 — do Executivo Municipal.” ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, Vereadora Relatora da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 85º do art. 109, combinado com o artigo 110, do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 002/2022, ao Projeto de Lei nº 063/2022, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2022 — do Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da vigente Lei Orçamentária Municipal nº 974, de 22 de dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação: Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n. 4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes de: Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022. RosELià RA MUCHINSKI Vereadora/Relatora da Comissão de Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “A RA o Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762,918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA As Emendas ao orçamento municipal são prerrogativas que o Poder Legislativo Municipal possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento outorgados ao Poder Executivo. A presente emenda é o instrumento essencial que esta Câmara Municipal possui para influenciar na organização das finanças do município, afim de outorgar ao dinheiro público uma racionalidade e critério de bom sensu. Conforme Reunião Institucional realizada no dia 07/10/2022 e após um amplo debate entre parlamentares, secretários e técnicos do Poder Executivo, no Plenário desta Câmara Municipal, foi realizada uma análise profunda da situação financeira e orçamentária do município e ponderamos por apresentar a presente Emenda Legislativa. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022. ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI Vereadora/Relatora da Comissão de Finanças