br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 2/2022

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa"DISPÕE: Altera o artigo 1° do Projeto de Lei N°063/2022 - do Executivo Muncipal."
native_id438

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Dra CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2022
De 10 de outubro de 2022
“DISPÕE: Altera o artigo 1º do Projeto
de Lei nº 063/2022 — do Executivo
Municipal.”
ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, Vereadora Relatora da
Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no 85º do art. 109, combinado com o artigo 110, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 002/2022, ao Projeto de Lei nº 063/2022,
nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2022 —
do Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da vigente Lei Orçamentária
Municipal nº 974, de 22 de dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei n. 4.320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 16% (dezesseis por cento) do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a utilização de recursos provenientes
de:
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
RosELià RA MUCHINSKI
Vereadora/Relatora da Comissão de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“A RA
o Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762,918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
As Emendas ao orçamento municipal são prerrogativas que o Poder
Legislativo Municipal possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de
planejamento outorgados ao Poder Executivo.
A presente emenda é o instrumento essencial que esta Câmara
Municipal possui para influenciar na organização das finanças do município, afim
de outorgar ao dinheiro público uma racionalidade e critério de bom sensu.
Conforme Reunião Institucional realizada no dia 07/10/2022 e após um
amplo debate entre parlamentares, secretários e técnicos do Poder Executivo, no
Plenário desta Câmara Municipal, foi realizada uma análise profunda da situação
financeira e orçamentária do município e ponderamos por apresentar a presente
Emenda Legislativa.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI
Vereadora/Relatora da Comissão de Finanças

open original →