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3 Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 074/2022, de 18 de outubro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e
cinco mil reais), destinados à aquisição de uma retroescavadeira que será utilizada
prioritariamente na manutenção das estradas vicinais do município de Rio
Crespo/RO”,
O Projeto de Lei em epígrafe cria uma dotação orçamentária específica, no valor
supracitado, sendo que a referida despesa será efetuada à conta de recursos próprios do
município advinda do excesso de arrecadação apurado e demonstrado em planilha específica.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
especial reger-se-á pelo artigo 43, 8 12,1, e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 -
Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
IL- os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n)
& 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata-se de matéria
orçamentária.
O Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme
preconiza a Lei Maior do Município (LOM).
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
Projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que
após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto
discutido, votado e aprovado com o costumeiro 0 Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para
elevada estima e distinta consideração.
enovar os nossos mais sinceros votos de
Rio Crespo, 18 de outubro de 20221 E NR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Srameno Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
545.000,90 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais),
destinados à Aquisição de uma Retroescavadeira para
atender a Secretaria de Obras de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito
Especial até o limite de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais),
destinados à aquisição de uma Retroescavadeira, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da -
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
Crédito Especial: .
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
11.001.00.000.0000.0.000. | SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PUBLICOS
11.001.26.000.0000.0.000. | TRANSPORTE
| 11.001.26.782.0000.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
| 11.001.26.782.0052.0.000. | REVITALIZACAO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
| 11.001.26.782.0052.1.138. | Aquisição uma Retroescavadeira
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| Fonte: 1.000.0000 — Recursos Livres R$ 545.000,00 |
| Total da Suplementação R$ 545.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
excesso de arrecadação apurado no exercício, de conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso
le $3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Fonte de Recursos: 1.000.0000 -
Recursos Livres, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado
ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante
estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88.
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 18 de outubro de 2022.
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