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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-10-24
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à Aquisição de um veículo Camionete para atender a Secretaria Municipal de Gestão Publica e Planejamento - SEMGEPLAN. "
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2022-11-16T10:27:39.621601-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Vas
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteturo de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 076/2022, de 24 de outubro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados à aquisição de um veículo Camionete para atender as atividades da
Secretaria Municipal de Gestão Publica e Planejamento - SEMGEPLAN.
O Projeto de Lei em epígrafe cria uma dotação orçamentária específica, no valor
supracitado, sendo que a referida despesa será efetuada à conta de recursos próprios do
município advinda do excesso de arrecadação apurado e demonstrado em planilha específica.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
especial reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, 1, e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 -
Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Il- os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n)
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercicio.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata-se de matéria
orçamentária.
O Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme
preconiza a Lei Maior do Município (LOM).
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
Projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que
após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto
discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Rio Crespo, 24 de outubro de 2022.
/ E
Evandro Epifá | de Faria AP
Prefeito Mulflicipal N
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centrg - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 89-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteturo de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo,
18
ce)
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à
Aquisição de um veículo Camionete para atender a
Secretaria Municipal de Gestão Publica e Planejamento-
SEMGEPLAN”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito
Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à aquisição de um
veículo tipo camionete, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964,
Art, 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
Crédito Especial:
03.000.00.000.0000.0.000. | Secretaria Municipal de Gestão Publica e Planejamento - SEMGEPLAN
03.001.00.000.0000.0.000. | SEMGEPLAN
03.001.04.000.0000.0.000. | Administração
03.001.04.122.0000.0.000. | Administração Geral
03.001.04.122.0005.0.000. | APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMGEPLAN
03.001.04.122.0005.1.139. | Aquisição um veículo Camionete
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1.000.0000 — Recursos Livres R$ 300.000,00
Total da Suplementação R$ 300.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
excesso de arrecadação apurado no exercício, de conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso
Ie 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Fonte de Recursos: 1.000.0000 -
Recursos Livres, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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gate PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
NV Estado de Rondônia Sá
one | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado
ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante
estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 24 de outubro de 2022.
EVANDRO EFIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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