| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | "ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR INSTITUCIONAL JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI 853/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019. " |
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ssirenesni PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EAV Va Estado de Rondônia Var : Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetora do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo Mensagem Nº 079/2022, de 08 de novembro de 2022. Senhores Nobres Vereadores, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, altera o número de vagas existente na lei 853 em seu anexo II, onde consta atualmente 01 vaga, majorando este número para 02 (duas) vagas. Mencionada proposição tem por objetivo adequar a nossa realidade o número necessário destes profissionais, pois devido ao grande número de aumento de serviços com Projetos Leis e outros requerimentos pelo Tribunal de Contas do Estado, se faz necessário mais este assessor para desafogar o setor competente na Câmara municipal. Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração. Rio Crespo-RO, 08 de novembro de 2022. Evandro Epi Prefeito Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro!- CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Var Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Profetura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De máios dadas com o povo PROJETO DE LEI Nº 079, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE: “ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR INSTITUCIONAL JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, PREVISTO NO ANEXO H DA LEI 853/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Altera, aumentando para 02 (dois) o número de vagas do cargo de Assessor institucional junto ao poder legislativo, previsto no Anexo II da Lei 853/2019. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rio Crespo-RO, 08 de novembrq de 2022. EVANDRO EPIFA DE FARIA Prefeito Munitipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 11 60 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com