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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-11-08
Ementa"ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR INSTITUCIONAL JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI 853/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019. "
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ssirenesni PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EAV Va Estado de Rondônia Var
: Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetora do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 079/2022, de 08 de novembro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, altera o
número de vagas existente na lei 853 em seu anexo II, onde consta atualmente
01 vaga, majorando este número para 02 (duas) vagas.
Mencionada proposição tem por objetivo adequar a nossa realidade
o número necessário destes profissionais, pois devido ao grande número de
aumento de serviços com Projetos Leis e outros requerimentos pelo Tribunal de
Contas do Estado, se faz necessário mais este assessor para desafogar o setor
competente na Câmara municipal.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 08 de novembro de 2022.
Evandro Epi
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro!- CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Profetura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE: “ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO
CARGO DE ASSESSOR INSTITUCIONAL JUNTO
AO PODER LEGISLATIVO, PREVISTO NO ANEXO
H DA LEI 853/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera, aumentando para 02 (dois) o número de vagas do
cargo de Assessor institucional junto ao poder legislativo, previsto no Anexo II
da Lei 853/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Rio Crespo-RO, 08 de novembrq de 2022.
EVANDRO EPIFA DE FARIA
Prefeito Munitipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 11 60 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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