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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia wr
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prteus oo
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o, povo.
Mensagem Nº 088, de 24 de novembro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que cria a
gratificação para os integrantes das comissões que laborarem nos para
realizarem os Processos Administrativos Disciplinares, as Sindicâncias, os
Processos Seletivos e os Concursos Públicos do Município.
Mencionada proposição tem por objetivo reconhecer e gratificar os
serviços prestados por estes servidores que exercem o labor bem acima de seus
horários normais de trabalho, muitas vezes trabalhando em horários noturno,
finais de semanas e feriados.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 24 de novembro de 2022.
Evandro Epi
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proto dé
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
“De mãos dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 088 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
NOMEADOS PARA COMPOR AS COMISSÕES
QUE REALIZAREM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR,
SINDICÂNCIAS, PROCESSOS SELETIVOS E
CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação mensal a ser paga aos servidores
que vierem a compor as comissões que forem nomeadas pelo executivo, para
realizarem os Processos Administrativos Disciplinares, as Sindicâncias, os
Processos Seletivos e os Concursos Públicos do Município.
Parágrafo único. Os valores das gratificações, ficam assim definidos: Ao
servidor nomeado para presidir as comissões o valor é de R$ 1.000,00 (um mil
reais), aos servidores nomeados para atuar como membro o valor é de R$ 700,00
(setecentos reais).
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Estado de Rondônia “wr
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o, povo.
Art. 2º - Os valores definidos no artigo 1º, parágrafo único, será pago ao
servidor durante o tempo que durar a nomeação, ou seja, durante o tempo que
durar as atividades da comissão nomeada.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 24 de novembro dé 2022.
EVANDRO ERPIFANIO DE FARIA
Prefeitd Municipal
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