| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | " REQUERER dos nobres Vereadores, que o Projeto de Lei n°078/2022 - do Executivo Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO " = Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTO Nº 035/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Senhores Vereadores, Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores, que o Projeto de Lei nº 078/2022 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei nº 078/2022 — do Executivo Municipal, tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária nº 974, de 22 de dezembro de 2021, alterando o artigo 6º, elevando o limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente em 22,0% (vinte e dois por cento), passando dos atuais 32,0% para 54,0%, visando atender às necessidades de todas as áreas da administração, devido ao esgotamento das autorizações anteriores. A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz necessária para limpar a pauta legislativa, em razão do recesso parlamentar que se aproxima e das inúmeras matérias em tramitação nesta Casa de Leis, bem como para atender a E nº 078/2022, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramit du d mo em regime de urgência, para manter as atividades administrativa cionamento. Assim, peço aos nobres A S d sta asa de Leis que acatem o presente requerimento. cc alho Pre ident