materia nº 37/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A
A] Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 037/2022
GABINETE DA PRESIDENCIA
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente
desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos
nobres Vereadores, que o Projeto de Lei nº 087/2022 — do Executivo
Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na
presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 087/2022 — do Executivo Municipal,
tem por objetivo alterar os valores da remuneração recebidas pelos
fiscais de obras e fiscais de tributos do município, com reposição e
reajuste financeiro a ser plicado nos vencimentos básicos destes
servidores, equiparando estes vencimentos aos vencimentos dos agentes
e auxiliares administrativos do município.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz
necessária para limpar a pauta legislativa, em razão do recesso
parlamentar que se aproxima e das inúmeras matérias em tramitação
nesta Casa de Leis, bem como para atender o ofício nº 0303/2022-
GAB/PMRC, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação do mesmo
em regime de urgência, para promover o melhor andamento das
atividades da gestão pública municipal.
Assim, peço aos nobres
acatem o presente requerimento. |
es desta Casa de Leis que